5007981-86.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007981-86.2023.4.03.6331 AUTOR: P. M. G. REPRESENTANTE: TAYRINE CRISTIANE MARQUES GIMENES ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TAYRINE CRISTIANE MARQUES GIMENES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade (65 anos) ou a deficiência que incapacite para o labor, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência econômica. No presente caso, P.M.G, representado por sua genitora, promove demanda em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Requereu o benefício administrativamente em 05/09/2023 (id. 307652221). A deficiência restou comprovada, conforme avaliação médico pericial que indicou ser a autora portadora de hidrocefalia – id. 335521892. No entanto, quanto ao requisito socioeconômico, reputo ausente a miserabilidade. Adoto como razões de decidir o quanto constou no parecer ministerial que opinou pela improcedência dos pedidos (id. 372025884) e que segue transcrito: De acordo com a avaliação socioeconômica (ID 351104220), a assistente social relatou: a parte autora reside com o pai e a mãe, a qual não exerce atividade remunerada para poder cuidar da filha; a renda familiar advém do trabalho do pai como mecânico, no valor mensal equivalente ao de um salário-mínimo – R$ 1.518,00 (Hum mil, quinhentos e dezoito reais); “A família reside em uma casa de alvenaria, alugada no valor de R$ 1.200,00, que contém sala, cozinha, três quartos (sendo uma suíte) e um banheiro, além de uma área no fundo com churrasqueira.

O piso é cerâmico. As paredes possuem pintura e acabamento adequados, e o forro é de laje. O ambiente atende às necessidades básicas para uma vida digna, conforme previsto nas diretrizes de direitos humanos e dignidade da pessoa humana. Possui mobília suficiente que proporciona a funcionalidade e conforto da família. Boa organização dos móveis e eletrodomésticos. O bairro tem coleta de lixo, saneamento básico e energia elétrica, provido de ruas pavimentadas e iluminação pública.

O imóvel se localiza em região urbana periférica, com acesso a serviços, comércio e transporte público, com baixo índice de violência.”; “A situação financeira da família é complexa, devido às altas despesas mensais associadas aos cuidados médicos da criança e à manutenção do lar. O grupo familiar possui uma única fonte de renda equivalente a um salário mínimo.”; a família conta, mensalmente, com a ajuda financeira da família extensa – avós maternos: filha de Ariosvaldo Marques e Edna Lúcia Escaldelai Marques e paternos: Lúcia Machado Gimenez e Dirceu Prezotti Gimenez, depende do convênio Unimed para assistência home care (todos os equipamentos necessários são custeados pelo convênio médico) e realiza rifas para angariar recursos financeiros para a manutenção das despesas globais; a renda per capita familiar é de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais); a periciada realiza consultas mensais com médicos especialistas em neurologia e pediatria; faz fisioterapia diária por meio do serviço de home care, além de fonoterapia três vezes por semana; a periciada possui serviço ininterrupto de home care, necessário devido ao seu quadro de coma permanente; a periciada possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência, qual seja, UTI domiciliar, tais como respirador, cilindro de oxigênio, equipamento para alimentação, entre outros, bem como todos os protocolos de saúde são realizados por um profissional de saúde, por meio da assistência home care, ininterrupta; e o gasto com o pagamento do convênio médico Unimed é de R$ 200,00 (Duzentos reais – a mensalidade) e de R$ 400,00 (Quatrocentos reais – a coparticipação), bem como gasta em torno de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) com fraldas da marca Pampers, pois tem alergia a outras marcas de fraldas.

Ao final, concluiu a assistente social: “De acordo com o valor da única fonte de renda da família (valor declarado), a renda per capita é maior que ¼ do salário mínimo. Após análise das condições socioeconômicas do grupo familiar em questão, concluiu-se que há uma incompatibilidade entre os valores declarados e a realidade observada. Esta discrepância pode ser atribuída ao suporte financeiro oriundo da família extensa, o qual não é contabilizado no cálculo da renda per capita.

Como princípio a provisão das necessidades básicas dos cidadãos que buscam serviços e benefícios, como direito a uma vida digna, mas sim a provisão dos mínimos sociais para que sobrevivam. Conforme muito bem sinaliza Silva (2007, p. 8), ‘sendo assim, num contexto de inúmeras e complexas necessidades sociais, a revalorização da família na Política de Assistência Social pode significar a responsabilização da família pela sua própria proteção social.’” Na sequência, foram anexadas fotos da residência.

Como se sabe, o objetivo do benefício assistencial é o de prover o mínimo vital à sobrevivência e não o de complementar a renda para amenizar as dificuldades financeiras. Sendo assim, o benefício de prestação continuada não se destina a quem está em posição de pobreza – triste realidade da maioria dos brasileiros –, mas sim aos necessitados em situação de penúria e pobreza extremas, indigência ou miséria.

Este contexto não é o ideal, mas o necessário e, se assim não fosse, a concessão indiscriminada prejudicaria aqueles que realmente precisam. No caso concreto, denota-se que a família não se encontra em situação de vulnerabilidade social. A família recebe auxílio financeiro dos avôs maternos e paternos da requerente, sendo possível proporcionar-lhe tratamento médico e multidisciplinar adequados, inclusive com o “acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência, qual seja, UTI domiciliar, tais como respirador, cilindro de oxigênio, equipamento para alimentação, entre outros, bem como todos os protocolos de saúde são realizados por um profissional de saúde, por meio da assistência home care, ininterrupta”, conforme exposto no laudo social.

Assim, tem-se que o requisito socioeconômico não foi atendido.

Ante o exposto, o pedido não pode ser acolhido.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da

L. 9099/95, c/c art. 1º da

L. 10259/01). Concedo a Gratuidade de Justiça à parte autora. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito e, após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição.

Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem se Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP Fone: 18-31170150 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007981-86.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: P. M. G. REPRESENTANTE: TAYRINE CRISTIANE MARQUES GIMENES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial, ficam as partes intimadas de que foi nomeada a assistente social, Silvana Cristina Rizzato, como perita do Juízo, bem como designada perícia socioeconômica, sendo que a perita comparecerá no endereço residencial do(a) autor(a) dentro do prazo de 30 dias para a realização da perícia socioeconômica.

Os quesitos do Juízo estão definidos na Portaria ARAC-JEF-SEJF Nº 59, de 13 de maio de 2024, deste Juizado Especial Federal de Araçatuba. As partes poderão apresentar seus quesitos no prazo de 10 dias. Compete ao(à) advogado(a) da parte comunicá-la acerca da designação da perícia. Para constar, lavro este termo.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007981-86.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: P. M. G. REPRESENTANTE: TAYRINE CRISTIANE MARQUES GIMENES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MELLEGA - SP187942, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao pagamento de benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa com deficiência), com efeitos financeiros retroativos à DER.

A petição inicial veio instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º).

Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da deficiência e da vulnerabilidade social e econômica descritas na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente.

De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 06/08/2024 às 12h30min - RICHARD MARTINS DE ANDRADE - Medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG.

A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022).

Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.