5007992-37.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007992-37.2025.4.03.6302 AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA GAZZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES - TO010.400-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A

DESPACHO

Tendo em vista o disposto pelo art. 1.023, § 2º, do CPC, intimem-se os réus para que, observado o prazo legal, possam se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos pela parte autora, diante dos possíveis efeitos modificativos do recurso. P.

I. Transcorrendo o prazo, venham conclusos para que o recurso seja decidido.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007992-37.2025.4.03.6302 AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA GAZZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELA ROQUE TEOTONIO - SP358066 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES - TO010.400-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A

SENTENÇA

Indefiro a gratuidade para a parte autora, pois o seu extrato (ID 548169909) demonstra intensa movimentação financeira, inclusive com valores relativamente elevados, o que permite concluir que ela pode suportar eventuais encargos processuais sem que isso ameace a sua subsistência. Trata-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal e a sociedade empresária Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando a restituição de R$ 14.611,99, movimentados da conta da autora mantida na CEF para conta mantida pela empresa privada, e ao pagamento de compensação pecuniária em decorrência de alegado dano moral.

As rés apresentaram respostas, opondo-se aos pedidos iniciais. O STJ, quanto ao assunto do caso dos autos, editou a tese quanto ao seu tema 466, que preconiza o seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A inicial descreve que a autora recebeu um telefonema de uma pessoa que se identificou como servidora do TJSP, em seguida ao que foram realizadas as movimentações que afirma terem sido indevidas.

A afirmação, feita na inicial, que que a parte autora não teria repassado informações sensíveis da sua conta não é crível, pois, conforme a CEF sustenta na sua resposta, as movimentações foram realizadas com o uso de tais dados. Verifica-se que o caso destes não tem amparo na tese vinculante acima colacionada, que assegura a responsabilidade da instituição financeira em caso de fortuito interno, que se caracteriza por alguma espécie de falha no sistema interno de segurança, que obviamente não ocorre quando a parte forneceu a terceiro todos os dados para acesso à sua conta, possibilitando assim as movimentações indevidas.