5007996-55.2023.4.03.6331

Fundamentou o Juízo de origem: “No caso concreto, a autora impugna transferências via PIX, efetuadas em prejuízo de sua conta, totalizando a importância de R$11.187,00 (onze mil, conto e oitenta e sete reais). VÊ-se do relatado na petição inicial que o autor efetuou transferências via pix após receber ligações telefônicas de uma terceira pessoa se passando por uma familiares da suposta garota com quem se comunicou por meio de aplicativo Facebook e por suposto delegado de polícia.

Consta da inicial que recebeu ameaças por parte de tais pessoas, após ter conhecido uma mulher chamada Isabelle e ter mantido contado com ela pelo aplicativo Whatsapp. O autor somente descobriu que havia sido vítima de um golpe após efetuar as transações. Presente esse cenário, vê-se que o demandante foi vítima da ação de terceiros - não de funcionários da CEF - tendo espontaneamente realizado a operação bancária quando enganado por um terceiro.

De fato, tendo o depósito sido feito pessoalmente pela parte autora, nenhum mecanismo de segurança bancário poderia detectar o motivo, muito menos descobrir que ela estava sendo ludibriada por terceiros para realizar a transação. A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, impõe ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido.

De fato, não existem elementos documentais que corroborem o envolvimento de representante da CEF nos acontecimentos causadores do prejuízo. A prova do fato alegado - o crime sofrido pelo autor, com conivência de algum representante da CEF - não existe. Ora, à falta de provas de que a CEF tenha contribuído de alguma forma para a subtração dos valores mencionados pelo autor, não há prova da causalidade entre a atuação dos funcionários da CEF e o estelionato.

A ação deveria ser decorrente ao menos de culpa da CEF, igualmente, não provada. Com efeito, não tendo demonstrado minimamente a verossimilhança da alegação de falha da prestação do serviço, pelo que não cabe a inversão do ônus da prova. Assim sendo, mantém-se a regra do art. 373, inciso I do CPC, cabendo à autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, o, que no caso, não se deu a contento.

Neste sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO. SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO ACESSÍVEIS A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1.

Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nesta demanda, a parte autora alega que em virtude de falha na prestação do serviço prestado pela CEF, saques e transferências correspondente ao montante de R$ 3.416,86 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) foram realizados na sua conta poupança n. 64660-0, em 25 de novembro de 2002, causando-lhe prejuízos.

3. Os extratos da conta poupança carreados autos à fl. 66 demonstram a realização, em 20/11/2002, de dois saques no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um e uma transferência de R$ 700,00 (setecentos reais) na conta de titularidade do autor.

4. In casu, muito embora demonstrada a efetivação das aludidas operações bancárias, a parte autora não logrou êxito em comprovar a correlação entre as transações e a alegada falha na prestação do serviço ofertado pela ré.

5. Com efeito, verifica-se das respostas dos "esclarecimentos do contestante - cartão magnético", que terceira pessoa, esposa/companheira do autor, tinha conhecimento da senha secreta e do cartão magnético do correntista, tendo, inclusive, efetuado saque na conta bancária respectiva (fls.60/61).

6. Dessa forma, observa-se dos elementos probatórios juntados aos autos que em momento algum restou evidenciado a falha na prestação do serviço ofertado pela ré, de tal forma que não há como atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo dano suportado pelo requerente, mas apenas a este, que possibilitou a terceiros o acesso à senha pessoal e ao cartão magnético, rompendo o sigilo exigido para a concretização da operação bancária.

7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida". (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 0021327-73.2004.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3, publicado em 23/03/2018). O dano houve, porém, não há prova de que para sua ocorrência tenha concorrido a CEF, trata-se de fortuito externo. Vale lembrar que o art. 12, inciso III do CDC exclui da responsabilidade de indenizar no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nesse cenário, cuidando-se, de fato exclusivo da vítima e/ou terceiro e não tendo o autor demonstrado a falha do serviço, não há como atribuir à CEF a responsabilidade pelo dano suportado. Assim, a improcedência é medida que se impõe." O recurso não prospera. A própria narração dos fatos na inicial revela que o autor efetivamente fez as transferências bancárias, não havendo demonstração de falha no serviço da CEF.

Causa surpresa, também, que nos dias atuais e da ampla divulgação de inúmeros golpes, tenha o autor, profissional na área de marketing digital (qualificação na inicial), feito transferências em razão de alegada ameaça por áudio via WhatsApp. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AYRTON RODRIGUES CORDEIRO

Advogado

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO (OAB 421535/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AYRTON RODRIGUES CORDEIRO

Advogado

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO (OAB 421535/SP)

Assim, para aferir a responsabilidade do Estado e o consequente reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos causados, é necessário que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação. No caso concreto, a autora impugna transferências via PIX, efetuadas em prejuízo de sua conta, totalizando a importância de R$11.187,00 (onze mil, conto e oitenta e sete reais).

VÊ-se do relatado na petição inicial que o autor efetuou transferências via pix após receber ligações telefônicas de uma terceira pessoa se passando por uma familiares da suposta garota com quem se comunicou por meio de aplicativo Facebook e por suposto delegado de polícia. Consta da inicial que recebeu ameaças por parte de tais pessoas, após ter conhecido uma mulher chamada Isabelle e ter mantido contado com ela pelo aplicativo Whatsapp.

O autor somente descobriu que havia sido vítima de um golpe após efetuar as transações. Presente esse cenário, vê-se que o demandante foi vítima da ação de terceiros - não de funcionários da CEF - tendo espontaneamente realizado a operação bancária quando enganado por um terceiro. De fato, tendo o depósito sido feito pessoalmente pela parte autora, nenhum mecanismo de segurança bancário poderia detectar o motivo, muito menos descobrir que ela estava sendo ludibriada por terceiros para realizar a transação.

A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, impõe ao prejudicado, no entanto, demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. De fato, não existem elementos documentais que corroborem o envolvimento de representante da CEF nos acontecimentos causadores do prejuízo.

A prova do fato alegado - o crime sofrido pelo autor, com conivência de algum representante da CEF - não existe. Ora, à falta de provas de que a CEF tenha contribuído de alguma forma para a subtração dos valores mencionados pelo autor, não há prova da causalidade entre a atuação dos funcionários da CEF e o estelionato. A ação deveria ser decorrente ao menos de culpa da CEF, igualmente, não provada.

Com efeito, não tendo demonstrado minimamente a verossimilhança da alegação de falha da prestação do serviço, pelo que não cabe a inversão do ônus da prova. Assim sendo, mantém-se a regra do art. 373, inciso I do CPC, cabendo à autora, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, o, que no caso, não se deu a contento. Neste sentido: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAQUE INDEVIDO. SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO ACESSÍVEIS A TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA.

1.

Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nesta demanda, a parte autora alega que em virtude de falha na prestação do serviço prestado pela CEF, saques e transferências correspondente ao montante de R$ 3.416,86 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) foram realizados na sua conta poupança n. 64660-0, em 25 de novembro de 2002, causando-lhe prejuízos.

3. Os extratos da conta poupança carreados autos à fl. 66 demonstram a realização, em 20/11/2002, de dois saques no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um e uma transferência de R$ 700,00 (setecentos reais) na conta de titularidade do autor.

4. In casu, muito embora demonstrada a efetivação das aludidas operações bancárias, a parte autora não logrou êxito em comprovar a correlação entre as transações e a alegada falha na prestação do serviço ofertado pela ré.

5. Com efeito, verifica-se das respostas dos "esclarecimentos do contestante - cartão magnético", que terceira pessoa, esposa/companheira do autor, tinha conhecimento da senha secreta e do cartão magnético do correntista, tendo, inclusive, efetuado saque na conta bancária respectiva (fls.60/61).

6. Dessa forma, observa-se dos elementos probatórios juntados aos autos que em momento algum restou evidenciado a falha na prestação do serviço ofertado pela ré, de tal forma que não há como atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo dano suportado pelo requerente, mas apenas a este, que possibilitou a terceiros o acesso à senha pessoal e ao cartão magnético, rompendo o sigilo exigido para a concretização da operação bancária.

7. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida". (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 0021327-73.2004.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3, publicado em 23/03/2018). O dano houve, porém, não há prova de que para sua ocorrência tenha concorrido a CEF, trata-se de fortuito externo. Vale lembrar que o art. 12, inciso III do CDC exclui da responsabilidade de indenizar no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nesse cenário, cuidando-se, de fato exclusivo da vítima e/ou terceiro e não tendo o autor demonstrado a falha do serviço, não há como atribuir à CEF a responsabilidade pelo dano suportado. Assim, a improcedência é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, datado e assinado eletronicamente. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto