5008009-84.2023.4.03.6321

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008009-84.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JULIA DA CONCEICAO DA CORTE Advogados do(a) AUTOR: GIORGE MATHEUS MORAIS GONCALEZ - SP410752, GIORGE MESQUITA GONCALEZ - SP272887, GIOVANNA MORAIS GONCALEZ - SP474564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de tutela de urgência, proposta por JULIA DA CONCEIÇÃO DA CORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a reativação do benefício NB 31/627.931.150-7, cessado em 05/06/2023, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, diante da persistência da incapacidade laborativa.

Alega que é segurada da Previdência Social e foi acometida por diversas patologias de natureza cardiovascular e metabólica, a saber: insuficiência cardíaca (CID I50), angina pectoris (CID I20), hipertensão essencial (CID I10) e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas (CID E78), o que a levou a requerer auxílio-doença em 13/05/2019, sendo o benefício então concedido. Sustenta que o INSS cessou o pagamento do auxílio sob fundamento de alta médica, não obstante a apresentação de diversos laudos médicos e exames que comprovam a manutenção de seu estado incapacitante.

Argumenta que a cessação do benefício foi indevida, uma vez que persiste a incapacidade laborativa, estando a autora em tratamento contínuo com cardiologista, conforme laudo médico subscrito pelo Dr. Cássio Peixoto Sant’Ana. Requereu também a gratuidade da justiça, o que foi deferido. Pedido de tutela provisória foi indeferido (Id 311524960).

2. Fundamentação a) Previsão legal Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o da , in verbis: Art.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008009-84.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JULIA DA CONCEICAO DA CORTE Advogados do(a) AUTOR: GIORGE MATHEUS MORAIS GONCALEZ - SP410752, GIORGE MESQUITA GONCALEZ - SP272887, GIOVANNA MORAIS GONCALEZ - SP474564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento.

Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024.

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008009-84.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JULIA DA CONCEICAO DA CORTE Advogados do(a) AUTOR: GIORGE MATHEUS MORAIS GONCALEZ - SP410752, GIORGE MESQUITA GONCALEZ - SP272887, GIOVANNA MORAIS GONCALEZ - SP474564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. A fim de readequar a pauta de perícias médicas, conforme disponibilidade dos peritos judiciais, redesigno a perícia médica para o dia 04/04/2024 às 14h30min - REGIANE PINTO FREITAS - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, mantendo as mesmas observações constantes na decisão relativa à perícia anteriormente agendada por este Juizado para o ingresso no Fórum com novo endereço (situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP).

Intimem-se. SÃO VICENTE, 1 de março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008009-84.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JULIA DA CONCEICAO DA CORTE Advogados do(a) AUTOR: GIORGE MATHEUS MORAIS GONCALEZ - SP410752, GIORGE MESQUITA GONCALEZ - SP272887, GIOVANNA MORAIS GONCALEZ - SP474564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. Designo perícia médica judicial para o dia 03/04/2024 às 11h30min - REGIANE PINTO FREITAS - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, com novo endereço (situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP). Em observância a adoção de postura para preservação de saúde pública, recomenda-se o uso de máscara de proteção para ingresso das pessoas no prédio do Fórum Federal de São Vicente/SP.

Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documento pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Em caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico.

Com a juntada do laudo judicial, intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do laudo, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça processual aos autos.Intimem-se. SÃO VICENTE, 23 de janeiro de 2024.