Sentença
Decisão- Órgão
- 3ª Vara Federal de Presidente Prudente
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- PATRICIA DA SILVA FERREIRA
- Advogado
- HELOISA CREMONEZI (OAB 231927/SP)
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008010-90.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca do(s) Extrato(s) de Pagamento(s) de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor juntado(s) aos autos. Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal.
Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de maio de 2021.