5008010-95.2023.4.03.6183

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)

V- São Miguel Paulista - Comarca de São Paulo (id. 314215927). Com a juntada, foi dado vistas ao INSS e ao MPF. A autarquia não se opôs à perícia domiciliar, desde que fosse efetivamente realizada com avaliação presencial do autor. Informou que não se pode aceitar, nesse caso, é a perícia indireta (só com base nos documentos dos autos) já que o autor requer o acréscimo de 25% referente ao artigo 45 da Lei 8.213/91, a exigir uma análise clínica e entrevista com o segurado diretamente pelo médico perito (id 336419703).

Foi realizada perícia médica indireta, por especialista em PERÍCIAS MÉDICAS, com a dra. MÁRCIA DEPPERMANN GENNARO, em 03/02/2025. Laudo pericial juntado ao id. 353315379. Manifestação da parte autora (id. 356981470) e do INSS que impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares (id 359658505). Prestados esclarecimentos pelo perito (id. 363327738), o INSS apresenta proposta de acordo (id. 375599703), a qual foi rejeitada pelo autor (id. 379842764).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a DIB (11/06/2019) e a propositura da presente demanda (24/04/2023). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS Reconheço a ilegitimidade passiva do INSS com relação ao pedido para isenção do imposto sobre a renda na folha de pagamento do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente e consequente repetição de indébito tributário.

Isso porque se trata de matéria tributária, sendo certo que a arrecadação e a administração de referido tributo cabem à União, que não compõe o polo passivo. Consoante dispõe o art. 153, III, da CF/88, é de competência da União a instituição de impostos sobre a renda e benefícios de qualquer natureza. A autarquia federal figura apenas como responsável tributário pela retenção na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do art. 121, II do CTN.

Assim, é de rigor a extinção do feito sem análise do mérito nesse ponto. DA REVISÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. Pleiteia a parte autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/634.483.926-4 a fim de (a) retroagir a DIB para 11/06/2019, data da concessão do auxílio-doença NB 31/628.331.492-2, cessado em 13/01/2021, e, consequentemente, a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez para o cálculo segundo a regra vigente antes da EC 103/2019.

Detalha o autor que recebeu o auxílio-doença NB 31/628.331.492-2, DIB 11/06/2019 a 13/01/2021, com uma renda mensal inicial de R$1.853,63. Informou que, em razão de exame pericial revisional, o INSS converteu seu benefício para aposentadoria por invalidez NB 32/634.483.926-4, com início de vigência aos 14/01/2021 e RMI no valor de R$1.197,03, com aporte na forma de cálculo trazida pelo artigo 26, § 2º, inciso III, da EC n. 103/2019.

Entretanto, afirma a parte autora que a DII do NB 32/634.483.926-4 é de 11/06/2019, ou seja, na data da concessão do NB 31/628.331.492-2, e não a partir de 14/01/2021. Consta no Sistema único de Benefícios a concessão dos seguintes benefícios ao autor (id. 284567459, pág. 1): Compulsando os autos, a perícia médica administrativa realizada em 28/06/2019, perante a Autarquia, concluiu pela incapacidade laborativa do autor, com as seguintes considerações: "INCAPAZ AO TRAB = AVC I COM SEQUELA COGNITIVA E MOTORA...PZO AVALIAR EVOLUÇÃO DID = DII = 27/05/2019." (id. 284567473).

Após essa perícia inicial (em 28/06/2019), as demais (registradas em 22/05/2020; 26/6/2020; 16/07/2020; 17/08/2020; 14/09/2020; e 15/10/2020) foram prorrogadas automaticamente, conforme laudos médicos periciais acostados ao id. 284567473. Somente em 14/01/2021 houve a realização de perícia médica administrativa quando então foi sugerida a aposentadoria por invalidez, com a seguinte consideração: "CID I64; Segurado abastecia caminhões da prefeitura.

Sofreu AVC isquêmico dia 27/05/2019. Resultado: Existe incapacidade laborativa. DII 28/05/2019, Após. Por Invalidez: sim." (id. 284567473, pág. 22). Diante de tais considerações, houve a conversão do auxílio-doença (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO) para o benefício de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) NB 32/634.483.926-4. No presente feito, a perícia médica indireta realizada em 03/02/2025 comprovou a incapacidade laborativa total e permanente.

Foi consignado no laudo médico que: " DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Ficou caracterizado que o autor sofreu grave Acidente Vascular Cerebral Isquemico à nível de artéria cerebral média - folha 91, em 27/02/2019 - folha 90, evoluindo com afasia e hemiparesia a direita - folha 256, estando totalmente dependente de terceiros para as atividades da vida diária, sendo curatelado de forma definitiva em 18/06/2021 - folha 516.

Ressalta-se que o autor, nem familiares compareceram à presente pericia, tendo sido realizada de forma indireta, baseada na documentação presente nos autos. Apesar das documentações medicas apresentadas serem em sua maioria do ano de 2019 e 2020, foi identificado um relatório médico de 10/02/2022 - folha 93, informando persistência do quadro. Dessa forma, podemos concluir que: > APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DESDE O ACIDENTE VASCULAR OCORRIDO EM 27/05/2019 CID I64 > DID: 27/05/2019 > DII: 27/05/2019" Ao quesito do juízo (nº 13), respondeu que o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias.

Em resposta ao pedido de esclarecimentos feitos pela Autarquia Federal, assinalou que: "RESPOSTA À MANIFESTAÇÃO DAS PARTES Referentes aos questionamentos das partes, inicialmente gostaria de reapresentar a Discussão relativa aos fatos e o raciocínio utilizado na conclusão do laudo pericial: Ficou caracterizado que o autor sofreu grave Acidente Vascular Cerebral Isquemico à nível de artéria cerebral média - folha 91, em 27/02/2019 - folha 90, evoluindo com afasia e hemiparesia a direita - folha 256, estando totalmente dependente de terceiros para as atividades da vida diária, sendo curatelado de forma definitiva em 18/06/2021 - folha 516.

Ressalta-se que o autor, nem familiares compareceram à presente pericia, tendo sido realizada de forma indireta, baseada na documentação presente nos autos. Apesar das documentações medicas apresentadas serem em sua maioria do ano de 2019 e 2020, foi identificado um relatório médico de 10/02/2022 - folha 93, informando persistência do quadro. Dessa forma, podemos concluir que: > APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DESDE O ACIDENTE VASCULAR OCORRIDO EM 27/05/2019 CID I64 > DID: 27/05/2019 > DII: 27/05/2019 Ainda, respondeu aos questionamentos do INSS: "RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS DO REQUERIDO id 363240050 Era possível saber, em 28/06/2019 (data da primeira perícia administrativa), que a parte não recuperaria sua capacidade laboral, ainda que parcialmente, mesmo após a realização do tratamento??

Quais documentos médicos comprovam que em 28/06/2019 não se poderia esperar melhora no quadro da parte, e que o mesmo continuaria sem modificação futura?? Resp.- Apesar de estar descrito em pericia administrativa o fato de não ter sido apresentados exames de imagem acerca do AVC (folha 74): Através na análise dos exames realizados em 30/05/2019 e 17/07/2019 (e apresentados em pericia administrativa realizada em 2021 - folha 82), é possível prever a irreversibilidade dado a gravidade do quadro devido lesão inicial ("extensa lesão em território de irrigação da área da artéria cerebral media" - folha 91): "30/05/2019 TC crânio com area hipodensa na região fronto-temporo-parietal esquerda, sinais de isquemia. 17/07/2019 RNM crânio com extensa alteração de sinal cortico em territorio de irrigação da a. cerebral média a esquerda, com efeito atrófico, redução volumétrica do restante do parenquima cerebral, com acentuação dos sulcos corticais, entre outros.

Prescrito liocesal",

2) A incapacidade permanente decorre de agravamento da doença ou do agravamento de outrascomorbidades?? Por quê?? Resp.- Inicialmente ressalte-se que a pericia foi realizada de forma indireta conforme discutido em item discussão, mas de acordo com a documentação é possível caracterizar quadro grave e incapacitante desde o AVC sofrido.

3) Caso a data da incapacidade permanente não se confunda com a data de início da incapacidade, qual seria a DII permanente?? Com base em que documento médico chegou a essa conclusão?? Resp.- Conforme discutido, devido a gravidade do quadro demonstrado nos exames de imagem apresentados - folha 91 e descritos em pericia administrativa do INSS - folha 82, é possível caracterizar incapacidade desde o AVC sofrido, que evoluiu com incapacidade esperada para tal gravidade do quadro inicial.

4) A partir de quando a parte necessita de acompanhamento permanente de terceiros?? Com base em que documento o perito chegou a essa conclusão?? Resp.- é possível considerar que necessita desde auxilio desde o início do quadro devido a gravidade do quadro inicial e compatível com o relatado em perícia do IMESC juntado em folhas 474 a 476.

5) A que perícia de 2018 o perito se referiu no quesito 11?? Resp.- Houve erro de digitação, favor considerar 28/06/2019 - folha 557 Desse modo, sem novos fatos, mantenho laudo pericial na íntegra.

Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte do(a) perito(a). O INSS apresentou proposta de acordo de revisão do NB 32/634.483.926-4, DIB em 11/06/2019, para fins de cálculo da RMI, com acréscimo de 25%, com data de 11/06/2019, todavia a parte autora recusou a proposta oferecida.

Considerando que a aposentadoria por incapacidade permanente foi decorrente de conversão do auxílio por incapacidade temporária concedido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, e que, após a perícia inicial (em 28/06/2019), a próxima perícia médica administrativa só foi realizada em 14/01/2021, confirmando a manutenção da sequela do segurado, o que foi constatado também pela perícia indireta judicial, é incontroverso o fato de que a parte autora já estava incapacitada permanentemente antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, sendo garantido a ela, portanto, o cálculo do benefício segundo o regime anterior, em homenagem aos princípios tempus regit actum e da irredutibilidade dos benefícios.

Assim, a parte autora faz juz ao benefício de aposentadoria por invalidez desde 11/06/2019; sendo de rigor a retroação da DIB da aposentadoria por invalidez NB 32/634.483.926-4, que foi concedida em 14/01/2021, para 11/06/2019, DIB do auxílio-doença NB 31/628.331.492-2 (DIB: 11/06/2019; DCB: 13/01/2021), e, consequentemente, a revisão da renda mensal do benefício aplicando-se o regramento de cálculo antes da vigência da EC 103/2019.

Diante da necessidade de assistência de terceiros, faz jus ao acréscimo de 25% desde 11/06/2019, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91. Ressalta-se que deverão ser cessados eventuais descontos de cobrança fundada na conversão do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo, por ocasião da execução do julgado, a devolução de eventuais valores já descontados.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, quanto ao pedido de isenção do imposto sobre a renda, diante da ilegitimidade do INSS, extingo o feito, sem análise do mérito, nos termos da fundamentação acima; no mais; julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez NB 32/634.483.926-4 com a retroação da DIB para 11/06/2019 (data da DIB do auxílio-doença 628.331.492-2) e, consequentemente, a revisão da renda mensal do benefício aplicando-se o regramento de cálculo antes da vigência da EC 103/2019; bem como o acréscimo de 25% desde 11/06/2019, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91.

Deverão ser cessados eventuais descontos de cobrança fundada na conversão do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez que tem por base o cálculo previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo, por ocasião da execução do julgado, a devolução de eventuais valores já descontados. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora.

Os valores atrasados, confirmada a sentença e descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença ou tutela provisória no período concomitante, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária.

Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada.

Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21 (e com a modificação da EC n. 136/25, a partir da publicação desta em 10.09.2025). Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf.

STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) - não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas -, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais.

Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: revisão da aposentadoria por invalidez NB 32/634.483.926-4 - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 11/06/2019 + acréscimo de 25% - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim P. R.

I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? HÁ previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

19. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o(a) senhor(a) perito(a), de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 14331/2022.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS, acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 21/03/2024, às 12:00h, no consultório declinado acima, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documentos de identificação pessoal com foto (RG ou CNH), originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, além de todos os documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ GONZAGA DA COSTA

Advogado

GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA (OAB 274311/SP)