5008012-39.2021.4.03.6182

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

DAYANI DOMANSKI (OAB 70556/PR), SHIRLENE DA SILVA TAVARES (OAB 125126/MG)

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA

Advogados

AMANDA MELO BELFORT (OAB 30201/PE), CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO (OAB 26140/PE)

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA

Advogados

AMANDA MELO BELFORT (OAB 30201/PE), CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO (OAB 26140/PE)

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA

Advogados

AMANDA MELO BELFORT (OAB 30201/PE), CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO (OAB 26140/PE)

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA

Advogados

AMANDA MELO BELFORT (OAB 30201/PE), CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO (OAB 26140/PE)

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA

Advogados

AMANDA MELO BELFORT (OAB 30201/PE), CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO (OAB 26140/PE)

Merece destaque o posicionamento do STJ sobre o tema, que fixou o entendimento, em julgamento representativo de controvérsia, no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade para discutir legitimidade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. (REsp 1110925/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva quanto aos débitos das CDAs 80 6 20 212686-26 e 80 2 20 113470-28. Da Prescrição Quanto à prescrição, cumpre notar que a matéria é disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelecendo: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. A Lei Complementar 118/2005 introduziu alteração na redação do artigo de lei supracitado, passando a prever que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Tratando-se de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente se verifica com a citação do devedor, nos termos da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo que, conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o marco interruptivo da prescrição deve retroagir para a data do ajuizamento da execução fiscal, independente de quando realizado.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO

MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça". ...

4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco.

5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

6. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 589646 / MS – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j.04/12/2014). Em se tratando de débitos sujeito a lançamento por homologação, caso o crédito tributário não seja declarado pelo contribuinte, a constituição dele deverá ser firmada pela autoridade fiscal, com amparo no artigo 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Logo, a contagem do prazo prescricional pode, em tese, fluir a partir: a) da data do vencimento do tributo declarado e não pago (data do vencimento é posterior ao da declaração); b) da data da entrega da declaração pelo contribuinte; e c) da data da constituição definitiva do crédito pelo Fisco, conforme dispõe o art. 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional.

Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Os autos têm por objeto a execução de dívidas do período de 12/1999 a 12/2001 e 01/2011 a 01/2013. No entanto, e conforme se comprova por meios documentos coligidos aos autos, os débitos das CDAs 80 6 19 052110-44 e 80 2 19 030408-98, decorrentes da lavratura de auto de infração, cuja notificação se deu em 18/02/2004, foram constituídos apenas em 2009, quando da intimação da decisão definitiva administrativa proferida em 16/10/2009 (p.70/78 – ID 55998771), antecedida por sucessivos recursos opostos pelo contribuinte no PA 19515.000242/2004-63.

Após tal fato, o débito foi objeto de acordo de parcelamento fiscal, formalizado em 18/11/2009, posteriormente rescindido em 2017 (p.82 – ID 55998771). Ao requerer o parcelamento, o contribuinte deu ensejo à interrupção do prazo prescricional, a teor do disposto no art.151, VI c/c art.174, parágrafo único, inciso IV, ambos do CTN. Somente por ocasião da exclusão do acordo voltou a fluir o prazo para a cobrança judicial do débito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça disciplinado na Súmula 248/TRF: "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo”.

No tocante aos créditos das inscrições 80 6 20 212686-26 e 80 2 20 113470-28, decorrentes de auto de infração lavrado em 11/2016, foram constituídos em 27/01/2020 (p.207 – ID 55998770), após a intimação do contribuinte da decisão final proferida pelo CARF, em 06/12/2019, também antecedida de impugnação apresentada no processo administrativo nº 16151 720191/2019-54. Assim, não verifico o decurso do prazo prescricional para a cobrança dos débitos executados, tendo em vista que não superado o prazo de 5 anos desde a sua constituição definitiva até a propositura da demanda fiscal.

Nulidade da execução por falta de pressupostos processuais Ante a não admissão das matérias alegadas e tendo em vista a inexistência de elementos que ilidam a higidez das certidões de dívida ativa dos autos, não reconheço a existência de vício passível de nulidade judicial. Do excesso da execução Afasto a arguição de excesso de execução tendo em vista a não demonstração, pela parte interessada, por meio da oferta de cálculo contábil ou documento outro, da incorreção na apuração dos débitos efetuada pela União.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 1 Defiro o pedido de restrição da transferência da propriedade do(s) veículo(s) indicado(s) no ID 275275203, por meio do sistema RenaJud. 2 Vale a presente decisão, juntamente com a inserção de restrição de transferência no RenaJud, como termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, §1º, do CPC. 3 Nomeio o próprio executado como depositário do(s) veículo(s) penhorado(s). 4 Expeça-se mandado de sua intimação, para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80, bem como de constatação e avaliação do(s) veículo(s) penhorado(s). 5 Juntado aos autos o mandado devolvido com diligências positivas pelo Oficial de Justiça, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias.

Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. SÃO PAULO, 15 de março de 2023.

Órgão

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA

Advogados

AMANDA MELO BELFORT (OAB 30201/PE), CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO (OAB 26140/PE)