5008012-73.2023.4.03.6342

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE EVERALDO DOS SANTOS

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE EVERALDO DOS SANTOS

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE EVERALDO DOS SANTOS

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE EVERALDO DOS SANTOS

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE EVERALDO DOS SANTOS

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE EVERALDO DOS SANTOS

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Ao solicitar a revisão da RMI do benefício NB 31/705.384.925-3 (ID 331629094), o INSS entendeu que havia diferenças a serem pagas da seguinte forma: Prezado(a) Sr.(a), Comunicamos que foi realizada revisão no seu benefício de antecipação de auxílio por incapacidade temporária, com DER em 04/04/2020, para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 53, de 2 de setembro de 2020.

Após o processamento da revisão foram alteradas as seguintes informações do benefício: A data de entrada do requerimento foi alterada de 04/03/2020 para 04/04/2020. A data do último dia de trabalho foi alterada de 03/03/2020 para 16/02/2020. A data de cessação do benefício foi alterada de 03/05/2020 para 23/06/2020. A renda mensal inicial calculada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28.

A mensalidade reajustada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28. Houve um complemento positivo de R$ 6.139,18 para o período de 04/04/2020 a 23/06/2020. Informamos que após a revisão o benefício foi convertido em auxílio por incapacidade temporária. Em relação a revisão do benefício de auxílio-doença NB 31/706.257.437-7, o INSS também entendeu que havia diferenças a serem pagas (ID 331629096): Prezado(a) Sr.(a), Comunicamos que foi realizada revisão no seu benefício de antecipação de auxílio por incapacidade temporária, com DER em 24/06/2020, para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 53, de 2 de setembro de 2020.

Após o processamento da revisão foram alteradas as seguintes informações do benefício: A data do último dia de trabalho foi alterada de 03/04/2020 para 16/02/2020. A data de cessação do benefício foi alterada de 23/07/2020 para 29/07/2020. A renda mensal inicial calculada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28. A mensalidade reajustada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28.

Houve um complemento positivo de R$ 2.084,08 para o período de 24/06/2020 a 29/07/2020. Informamos que após a revisão o benefício foi convertido em auxílio por incapacidade temporária. Por fim, em relação a revisão do benefício de auxílio-doença NB 31/706.974.206-2, também foram calculadas diferenças (ID 331629100): Prezado(a) Sr.(a), Comunicamos que foi realizada revisão no seu benefício de antecipação de auxílio por incapacidade temporária, com DER em 30/07/2020, para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 53, de 2 de setembro de 2020.

Após o processamento da revisão foram alteradas as seguintes informações do benefício: A data de início do benefício foi alterada de 30/07/2020 para 20/08/2020. A data de início do pagamento foi alterada de 30/07/2020 para 20/08/2020. A data de cessação do benefício foi alterada de 28/08/2020 para 03/10/2020. A renda mensal inicial calculada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28.

A mensalidade reajustada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28. Houve um complemento positivo de R$ 2.739,68 para o período de 30/07/2020 a 03/10/2020.

Diante do exposto, verifico que o INSS confirmou o direito à revisão da RMI dos benefícios de auxílio-doença gozados pela parte autora, tendo, inclusive, calculado as diferenças. No entanto, tal pagamento não foi efetuado conforme consta no histórico de crédito. Dessa forma, a parte autora faz jus à revisão da RMI dos benefícios por incapacidade recebidos nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto (até 19.08.2020), nos termos dos pedidos da petição inicial.” (destaquei) Não assiste razão a parte autora.

Embora o pedido final seja genérico “o pagamento das diferenças vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros legais incidentes até a data do efetivo pagamento”, consta expressamente da fundamentação da petição inicial: “Com relação ao vínculo com a empresa ROTTAMI COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA, verifica-se que estão ausentes as remunerações dos meses de: abril, maio, junho, julho e no mês de agosto voltou ao trabalho, devido ao benefício de incapacidade temporária, porém, as diferenças são devidas até o dia 19/08/2020, conforme consta no CNIS, (doc. 05). [...] Ato contínuo, o Autor solicitou emissão de pagamento não recebido em 17/11/2023, e, mais uma vez, a Autarquia Federal não entendeu e negou o recebimento das diferenças.

Deste modo, não resta alternativa a não ser propor a presente demanda para requerer o pagamento dos valores devidos a título de diferença para cada mês de auxílio auferido, ou seja, dos meses de abril - maio – junho – julho e agosto de 2020 (este último proporcional até o dia 19/08/2020), tendo em vista que pela média salarial do Autor, jamais a RMI seria de um salário mínimo.” (destaquei) Assim, em obediência ao princípio da congruência, nestes autos não há como se discutir o período de 20/08/2020 a 03/10/2020, referente ao NB 31/706.974.206-2.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO RMI. ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEI 13.982/2020. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI do benefício por incapacidade temporária.

2. Em respeito ao princípio da congruência, o juiz deve decidir a causa dentro dos limites do pedido inicial.

3. O pedido inicial é de revisão da RMI até 19/08/2020, data em que o autor retornou ao trabalho.

4. Recurso da parte autora desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de agosto de 2025.

A antecipação de que trata o caput estará condicionada:

I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença;

II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. […] Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Nestes termos, foi assegurado o pagamento de um salário mínimo, em caráter antecipado a segurados que apresentassem documentos médicos que preenchessem os requisitos formais definidos na Portaria Conjunta n. 9.381/2020, sem prejuízo da submissão a posterior perícia administrativa, que poderia convalidar ou rever benefícios da concedidos em base nessa mesma Portaria: PORTARIA CONJUNTA Nº 53, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97). (...) Art. 1º A presente Portaria disciplina os aspectos operacionais para confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) aos segurados que receberam a antecipação do pagamento relacionado ao referido benefício com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às antecipações que tenham sido concedidas até 2 de julho e que não foram objeto de prorrogação após essa data. Art. 2º A confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que trata esta Portaria, ocorrerá mediante aproveitamento do ato de análise preliminar relacionado à conformidade dos atestados médicos, realizado pela Perícia Médica Federal.

Art. 3º Reconhecido em definitivo o direito ao auxílio por incapacidade temporária, seu valor será devido a partir da data de início do benefício, determinada nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deduzindo-se os valores antecipados. Art. 4º Para os fins do disposto no art. 3º:

I - a data do início do repouso será considerada como Data do Início da Incapacidade - DII e Data de Início da Doença - DID, sem prejuízo de posterior revisão; e

II - a Data de Cessação do Benefício - DCB corresponderá à data do início do repouso acrescida da quantidade de dias do repouso, subtraída de um dia. Parágrafo único. A DII descrita no inciso II do caput deve ser posterior a 4 de fevereiro de 2020. Art. 5º Fica assegurado o direito de revisão dos benefícios concedidos com base nesta Portaria, observado o disposto nos art. 103 e art. 103-A da Lei nº 8.213, de 1991.

Art. 6º O INSS poderá editar atos complementares para operacionalização do disposto nesta Portaria Conjunta. Art. 7º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. O artigo 3º da Portaria estabelece que, em caso de reconhecimento definitivo da condição de incapacidade temporária, é de ser pago o valor integral do benefício de auxílio, deduzidas as antecipações de um salário mínimo.

No presente caso, a parte autora gozou dos benefícios de auxílio-doença NB 31/705.384.925-3 (DER 04.04.2020 e DCB 23.06.2020), NB 31/706.257.437-7 (DER 24.05.2020 e DCB 29.07.2020), NB 31/632.307.735-7 (DER 28.07.2020 e DCB 19.08.2020) e NB 31/706.974.206-2 (DER 20.08.2020 e DCB 03.10.2020). Ao solicitar a revisão da RMI do benefício NB 31/705.384.925-3 (ID 331629094), o INSS entendeu que havia diferenças a serem pagas da seguinte forma: Prezado(a) Sr.(a), Comunicamos que foi realizada revisão no seu benefício de antecipação de auxílio por incapacidade temporária, com DER em 04/04/2020, para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 53, de 2 de setembro de 2020.

Após o processamento da revisão foram alteradas as seguintes informações do benefício: A data de entrada do requerimento foi alterada de 04/03/2020 para 04/04/2020. A data do último dia de trabalho foi alterada de 03/03/2020 para 16/02/2020. A data de cessação do benefício foi alterada de 03/05/2020 para 23/06/2020. A renda mensal inicial calculada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28.

A mensalidade reajustada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28. Houve um complemento positivo de R$ 6.139,18 para o período de 04/04/2020 a 23/06/2020. Informamos que após a revisão o benefício foi convertido em auxílio por incapacidade temporária. Em relação a revisão do benefício de auxílio-doença NB 31/706.257.437-7, o INSS também entendeu que havia diferenças a serem pagas (ID 331629096): Prezado(a) Sr.(a), Comunicamos que foi realizada revisão no seu benefício de antecipação de auxílio por incapacidade temporária, com DER em 24/06/2020, para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 53, de 2 de setembro de 2020.

Após o processamento da revisão foram alteradas as seguintes informações do benefício: A data do último dia de trabalho foi alterada de 03/04/2020 para 16/02/2020. A data de cessação do benefício foi alterada de 23/07/2020 para 29/07/2020. A renda mensal inicial calculada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28. A mensalidade reajustada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28.

Houve um complemento positivo de R$ 2.084,08 para o período de 24/06/2020 a 29/07/2020. Informamos que após a revisão o benefício foi convertido em auxílio por incapacidade temporária. Por fim, em relação a revisão do benefício de auxílio-doença NB 31/706.974.206-2, também foram calculadas diferenças (ID 331629100): Prezado(a) Sr.(a), Comunicamos que foi realizada revisão no seu benefício de antecipação de auxílio por incapacidade temporária, com DER em 30/07/2020, para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 53, de 2 de setembro de 2020.

Após o processamento da revisão foram alteradas as seguintes informações do benefício: A data de início do benefício foi alterada de 30/07/2020 para 20/08/2020. A data de início do pagamento foi alterada de 30/07/2020 para 20/08/2020. A data de cessação do benefício foi alterada de 28/08/2020 para 03/10/2020. A renda mensal inicial calculada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28.

A mensalidade reajustada do benefício foi alterada de R$ 1.045,00 para R$ 2.388,28. Houve um complemento positivo de R$ 2.739,68 para o período de 30/07/2020 a 03/10/2020.

Diante do exposto, verifico que o INSS confirmou o direito à revisão da RMI dos benefícios de auxílio-doença gozados pela parte autora, tendo, inclusive, calculado as diferenças. No entanto, tal pagamento não foi efetuado conforme consta no histórico de crédito. Dessa forma, a parte autora faz jus à revisão da RMI dos benefícios por incapacidade recebidos nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto (até 19.08.2020), nos termos dos pedidos da petição inicial.

Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade recebidos pela parte autora nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto (até o dia 19.08.2020); b) após o trânsito em julgado, implantar a renda revista do benefício, bem como pagar as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de cessação, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal).

O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença e os valores em atraso calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF e da Súmula 318 do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

Noticiada a implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de dez (10) dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC.

Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez (10) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.