5008012-97.2025.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008012-97.2025.4.03.6182 AUTOR: AI YING ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO - SP241407 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

DESPACHO

Coverto o julgamento em diligência. Para melhor elucidação dos fatos narrados nos autos, providencie a parte autora a apresentação dos seguintes documentos: Cópia integral da Nota fiscal nº 4688, cuja falsificiação se alega, tendo em vista que do documento acostado à pág.22 do Id 358368250 não se visualiza o rodapé, um dos itens avaliados pela perícia realizada no Inquérito Policial n. 050.08.048866-8 (Id 358368249); Cópia da investigação/processo insaturado pela Delegacia Regional Tributária da Fazenda Estadual - DRTC-I, em que concluído que a empresa Chelly Comércio Imp. e Exp.

Ltda teria sido vítima de fraude. Prazo: 15 dias. Quanto ao requerimento formulado na petição de Id 585908921, o andamento da presente ação dispensa certificação nos autos da EFis 0031088-61.2013.4.03.6182, considerando que, em caso de procedência do pedido formulado, os valores destinados para o pagamento da dívida exequenda serão revertidos a quem de direito.

Publique-se.

Intime-se. SÃO PAULO, 19 de junho de 2026. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008012-97.2025.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: AI YING Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO - SP241407 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Defiro o pedido da parte autora para que seja determinada a suspensão da EFis 0031088-61.2013.4.03.6182, até o resultado definitivo do julgamento da ação anulatória, nos termos do 32, §2º, da Lei 6.830/80, acrescido ao fato de que não há risco de perecimento da garantia ofertada e anteriormente aceita sem ressalvas pela exequente, ora ré.

Isso porque, além de se objetivar a discussão da legitimidade passiva da autora, há garantia prestada em dinheiro, decorrente da constrição de ativos financeiros efetivada em suas contas bancárias.

Diante do exposto e em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da menor onerosidade ao devedor, determino a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado desta ação. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia da decisão para a EFis 0031088-61.2013.4.03.6182. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que proceda à reversão da transformação em pagamento definitivo do INMETRO dos valores destinados à quitação do débito da EFis 0031088-61.2013.4.03.6182 (ID ID 338376336).

A medida deverá ser cumprida nos autos da execução fiscal. Oportunamente, tornem conclusos para o prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.