5008015-93.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5008015-93.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: ELIMELEC GUIMARAES FERREIRA - SP237507 D E S P A C H O Nos termos da decisão ID Num. 47476907 , foi deferido o requerimento formulado pela parte exequente no ID 41904617, item I, procedendo-se aos demais meios de pesquisa de bens previstos no item II se infrutífera a diligência, consoante o valor então apurado (R$ 22.771,69), acrescido da multa ora imposta em desfavor da parte executada (R$ 23.227,12).

Houve bloqueio da conta da parte executada: BCO BRADESCO - R$ 692,49. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - R$ 13,15. Apesar de a parte executada denominar a petição ID Num. 54231191 como embargos à execução, o documento não restou distribuído por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, como determina o § 1º do artigo 914, CPC, motivo pelo qual este Juízo considerará como uma petição.

Assim, a parte executada apresentou petição ID 54231191 informando que o valor bloqueado em conta bancária refere-se a renda abaixo do salário mínimo para sobrevivência da mesma e de sua família, fruto do trabalho como faxineira. Requereu, outrossim, o levantamento e cancelamento da penhora sobre tais valores. A parte executada apresentou, também, declaração da Sra Fabiana Memoli com a informação do trabalho de doméstica em sua residência, em que a remuneração é paga na conta do Banco Bradesco.

ID Num. 54864935: O INSS pediu a conversão em renda do valor bloqueado. Diante do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, defiro o quanto requerido pela parte executada. Ademais, o montante bloqueado na CAIXA ECONOMICA FEDERAL é irrisório. Deste modo, proceda-se ao desbloqueio dos montantes constantes nas contas do CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BCO BRADESCO. Cumprida a determinação supra, intimem-se.

SÃO PAULO, 18 de agosto de 2021.