5008016-78.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008016-78.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante os termos do ofício Nº 7810402/2025-CCFADPU, arquivado em Secretaria, da Defensoria Pública da União indicando dados para expedição de ofício de transferência eletrônica de Valores em favor de Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, CNPJ: 58.***.***/0001-05, conforme segue: 1)Para valores depositados no Banco do Brasil, transferência para: -Banco do Brasil -agência: 1607-1 -Conta: 58.000-7

2) Para valores depositados na Caixa Econômica Federal, transferência para: -Caixa Econômica Federal -Conta: 576952567-0 Expeça-se, conforme requerido com a indicação no ofício de que não há incidência de Imposto de Renda diante da imunidade que goza a Defensoria Pública da União - Artigo 150 da Constituição Federal, e da finalidade pública do Fundo - Artigo 4º, Parágrafo 2º da Lei 14.491/2024. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que diga, se dá por satisfeita a execução.

No silêncio, ou manifestada a concordância, após a comprovação do cumprimento do ofício de transferência, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008016-78.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN - SP202891 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO PAULO/SP, 2 de junho de 2025.