5008018-85.2023.4.03.6114

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOELMA APARECIDA DA SILVA

Advogados

EMANUEL CELSO DECHECHI (OAB 162741/SP), JOSE MOURAO DA SILVA (OAB 362907/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOELMA APARECIDA DA SILVA

Advogados

EMANUEL CELSO DECHECHI (OAB 162741/SP), JOSE MOURAO DA SILVA (OAB 362907/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOELMA APARECIDA DA SILVA

Advogados

EMANUEL CELSO DECHECHI (OAB 162741/SP), JOSE MOURAO DA SILVA (OAB 362907/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOELMA APARECIDA DA SILVA

Advogado

JOSE MOURAO DA SILVA (OAB 362907/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOELMA APARECIDA DA SILVA

Advogados

EMANUEL CELSO DECHECHI (OAB 162741/SP), JOSE MOURAO DA SILVA (OAB 362907/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOELMA APARECIDA DA SILVA

Advogados

EMANUEL CELSO DECHECHI (OAB 162741/SP), JOSE MOURAO DA SILVA (OAB 362907/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOELMA APARECIDA DA SILVA

Advogados

EMANUEL CELSO DECHECHI (OAB 162741/SP), JOSE MOURAO DA SILVA (OAB 362907/SP)

Cumpre registrar que para o agente nocivo ruído a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97 e, a partir de então, será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis.

Sobre a eficácia do EPI, inserida na legislação previdenciária com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), o

C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.

A jurisprudência do E. TRF destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. No mesmo sentido, a Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado" (ApCiv 0022483-82.2017.4.03.9999, Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 07/11/2018).

No caso, insta registrar que a Emenda Constitucional n. 103/19 veda expressamente a conversão do tempo especial em comum cumprido após sua entrada em vigor, ocorrida em 13/11/2019 (art. 25, §2º, Emenda Constitucional n .103/19). Confira-se: Art.

25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. No período de 01/09/1996 a 12/06/2001, a autora laborou na Sociedade Assistencial Bandeirantes, exercendo a função de auxiliar de enfermagem, exposta a vírus, bactérias e fungos, consoante PPP carreado ao processo administrativo. No período de 12/04/2001 a 13/11/2019, a autora laborou no SPDM - Hospital Estadual de Diadema Governador Orestes Quércia, exercendo as funções de auxiliar e técnica de enfermagem, exposta a vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos, consoante PPP carreado ao processo administrativo.

A descrição das atividades sugere o contato permanente com materiais infecto-contagiantes. Nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional.

Nesse sentido: TRF3, APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004545-81.2020.4.03.6119, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021. Conforme tabela anexa, a requerente possuía 31 anos, 11 meses e 5 dias de tempo de contribuição, decorrentes da conversão do tempo especial em comum. Tempo suficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo.

Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento do dano moral, destaque-se que o mero indeferimento do pedido de concessão de benefício na via administrativa, não é suficiente à demonstração do alegado dano à esfera extrapatrimonial, devendo restar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: TRF3, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5017684-79.2019.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 02/03/2021.

Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/09/1996 a 12/06/2001 e de 12/04/2001 a 13/11/2019 e determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/207.214.771-3, desde a DER em 18/10/2022. Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação.

Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% das parcelas vencidas até o dia de hoje, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil. P.I. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOELMA APARECIDA DA SILVA

Advogados

EMANUEL CELSO DECHECHI (OAB 162741/SP), JOSE MOURAO DA SILVA (OAB 362907/SP)