5008019-86.2025.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008019-86.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: DANIELA FERNANDES BERTOCCHI Advogado do(a) IMPETRANTE: ROBERES CORREA GUIMARAES - RO8639 IMPETRADO: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA INSS SÃO PAULO-CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Daniela Fernandes Bertocchi impetrou mandado de segurança contra autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, inclusive em sede de tutela de urgência, que seja concedido o benefício de auxílio-doença (31/717.417.094-4), desde a DER, aos 11.11.2024. Requereu AJG. Pesquisa de prevenção apontou os autos 5007657-84.2025.4.03.6183 e 5029178-22.2025.4.03.6301 (mandado de segurança ajuizado perante o JEF).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Defiro a AJG. Inicialmente, observo que a impetrante ajuizou ação idêntica, redistribuída ao Juízo da 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, aos 04.07.2025, sob o n. 5007657-84.2025.4.03.6183. Deste modo, considerando a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), assim como a existência de ação anterior em curso, forçoso o reconhecimento da litispendência.

Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de litispendência, conforme feito n. 5007657-84.2025.4.03.6183. O pagamento das custas processuais não é devido, eis que a impetrante é beneficiária da AJG. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.