5008021-53.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008021-53.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: UVLINE COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR LTDA Advogado do(a)

APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008021-53.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UVLINE COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR LTDA Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS.

1. Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo desnecessária autorização expressa e relação de filiados, razão pela qual, inexistindo delimitação expressa de seus limites subjetivos, a coisa julgada proveniente de writ coletivo deve alcançar todas as pessoas da categoria.

Precedentes. Irrelevante, portanto, se a filiação da apelada ocorreu antes ou após a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100.

2. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR, sob o regime de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97 se aplica apenas às ações coletivas de rito ordinário.

3. Apelação não provida. A embargante defende, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto ao alcance subjetivo do mandado de segurança coletivo. Intimada, manifestou-se a embargada.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008021-53.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: UVLINE COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR LTDA Advogado do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Na hipótese dos autos, a embargante inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado.

Com efeito, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, sendo desnecessária, para a sua impetração, a apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo de lista nominal, razão pela qual os efeitos da decisão nele proferida beneficia todos os associados, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu antes ou após a impetração do writ.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PENSIONISTA DE INATIVO NÃO PERTENCENTE AO CÍRCULO DE OFICIAIS. ILEGITIMIDADE.

ACÓRDÃO

COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 443/1981. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. (...)

2. Com efeito, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não ser exigível a apresentação de autorização dos associados nem de lista nominal dos representados para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pela associação. Configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida beneficiam todos os associados. (...)

6. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1690342/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 17/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.

1. No julgamento do RE n. 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, "b", da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados.

2. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...)

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1254080/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 07/02/2019) Insta salientar que por não se tratar de ação coletiva de rito ordinário, não se aplica, na espécie, o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO RE Nº 573.232/SC. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

1. A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2º.-A da Lei 9.494/1997. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal (AgInt no REsp 1.447.834/CE, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019).

2. Hipótese que não se enquadra no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573.232/SE, sob o regime de repercussão geral, segundo o qual, nas execuções individuais de sentença coletiva, devem ser obedecidos os limites subjetivos em que o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do título judicial constituído na demanda coletiva.

3. Recurso especial não provido, com a manutenção do acórdão apontado como divergente. (REsp 1588341/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ.

ART. 5º, LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. LIMITES SUBJETIVOS DA

DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 499 DO STF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO COLETIVO AOS ASSOCIADOS FILIADOS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. DISTINGUISHING. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal.

Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ.

3. Inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 612.043/PR (Tema nº 499), pois trata exclusivamente das ações coletivas ajuizadas sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. 5º, XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97.

In casu, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual (art. 5º, LXX, da Constituição Federal), situação diversa da tratada no RE nº 612.043/PR (representação processual).

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1841604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020) Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada, “para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva do pedido de habilitação objeto do processo administrativo nº 10166.733744/2021-16, abstendo-se de exigir a comprovação de filiação à época da propositura do mandado de segurança coletivo”.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto ao alcance subjetivo do mandado de segurança coletivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, sendo desnecessária, para a sua impetração, a apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo de lista nominal, razão pela qual os efeitos da decisão nele proferida beneficia todos os associados, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu antes ou após a impetração do writ.

4. Por não se tratar de ação coletiva de rito ordinário, não se aplica, na espécie, o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.690.342/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, j. 16/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, j. 11/12/2018; STJ, REsp 1.588.341/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23/06/2020; STJ, AgInt no REsp 1.841.604/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22/04/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008021-53.2021.4.03.6100 IMPETRANTE: UVLINE COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por UVLINE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS DE PROTEÇÃO SOLAR LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (Derat-SPO), com pedido de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada aprecie o pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado formulado no processo nº 10166.733744/2021-16, no prazo de 30 dias, afastando-se a exigência ilegal de que comprovação de filiação ao sindicato impetrante na data da impetração do mandado de segurança coletivo.

A impetrante relata que protocolou o pedido em 10.03.2021 visando o aproveitamento de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100, impetrado pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas) visando à exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins, porém até o momento não houve resposta, apesar de ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 100, §3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

Receia, ainda, que seu pedido seja indeferido pela autoridade impetrada em razão de ter se filiado ao Sindilojas depois da impetração do mandado de segurança coletivo, por interpretação equivocada do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/97, que entende não ser aplicável à demanda coletiva ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, portanto com legitimação processual extraordinária para defesa dos direitos dos membros da categoria.

Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Procuração e documentos acompanham a inicial. Custas no ID 51808197. Por meio da petição ID 52330344, a impetrante informou que recebeu do Fisco a Intimação nº 8210/2021, exigindo a comprovação de que seria associada ao Sindilojas desde a data da impetração do mandado de segurança coletivo. Reitera, por conseguinte, o pedido de medida liminar. É a síntese do necessário.

Fundamentando, decido. O Mandado de Segurança visa a proteger bens de vida em jogo, lesados ou ameaçados, por atos que se revelem contrários ao direito, seja por faltar à autoridade a competência legal para tanto, seja por desviar-se ela da competência que pela lei lhe é outorgada. No âmbito do exame da concessão das liminares requeridas verifica-se apenas se estão presentes os requisitos da relevância de fundamentos da impetração e se do ato impugnado pode resultar eventual ineficácia se concedida a ordem apenas ao final, após a necessária cognição exauriente.

Neste exame superficial e pouco aprofundado, próprio das situações de aparência ou de probabilidades exigidas para o caso, presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. O aproveitamento administrativo de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado assemelha-se ao cumprimento de sentença realizado na seara judicial: sendo líquido o título exequendo, ou dependendo sua liquidez de meros cálculos aritméticos, é desnecessária uma fase de liquidação do julgado; ao contrário, sendo ilíquida a sentença, que apenas declara o direito ao crédito, verifica-se necessária a comprovação, pelo exequente, da existência e da amplitude do quantum debeatur, sendo possível, por conseguinte, a hipótese de “liquidação zero”.

A habilitação do crédito, conforme disposta na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, se cinge à análise de elementos eminentemente formais, pressupostos para o processamento do aproveitamento administrativo de crédito reconhecido judicialmente. Não se confunde, portanto, com a efetiva liquidação do julgado, mas consubstancia fase anterior, de admissibilidade do pedido que tem por fim, dentre outros, a interrupção da prescrição.

No caso, verifica-se que a impetrante apresentou seu requerimento de habilitação de créditos nº 10166.733744/2021-16 em 10.03.2021 (ID 48806437), com fundamento em decisão final no mandado de segurança coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100. O artigo 100, §3º, da Instrução Normativa nº 1.717/2017 estipula o prazo de 30 dias para verificação do cumprimento dos requisitos formais do artigo 101 da IN 1.717/2017, a saber: “Art. 101.

O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que:

I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação;

II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB;

III - a decisão judicial transitou em julgado;

IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e

V - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste;” No caso, nota-se que, em 14.04.2021, foi expedida pelo Fisco a Intimação nº 8210/2021 (ID 52330625), determinando à impetrante que regularizasse o pedido de habilitação mediante a apresentação (i) da assinatura do requerimento; (ii) da cópia da última alteração do contrato social e (iii) de comprovante de que seria associada ao Sindilojas desde a impetração do mandado de segurança coletivo em 07.12.2006.

Não há nenhuma irregularidade quanto às duas primeiras exigências da Intimação nº 8210/2021. Irrelevante, todavia, para fins de aferição dos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo a comprovação de filiação ao sindicato à data da impetração. Com efeito, o sindicato possui função constitucional de defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive judicialmente (art. 8º, III), dentro de sua base territorial (art. 8º, II).

Portanto, o sindicato não se confunde com uma simples associação civil. Pela análise sistemática do texto constitucional, nota-se que, ao conferir-se legitimação ao sindicato para a propositura de mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, “b”), a atuação sindical sempre se dará em favor de toda a categoria de pessoas que exerçam ou venham a exercer a profissão ou atividade econômica no âmbito da circunscrição territorial do sindicato impetrante, independentemente de prévia autorização ou até mesmo de efetiva filiação do beneficiado à entidade sindical.

Desse modo, não se verificam aplicáveis as limitações contidas no artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 geográficas, temporais ou subjetivas à coisa julgada ultra partes no mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato. A coisa julgada em mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato se limita apenas pela efetivação vinculação do beneficiário à categoria profissional e à circunscrição territorial do sindicato impetrante e, quando muito, pelo âmbito de atribuição da autoridade impetrada (quanto a esse último ponto, cf.

TRF-4, 1ª Turma, Apelação Cível nº 5002228-25.2017.4.04.7110, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 14.08.2019). Note-se que tal entendimento é sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte acórdão: “REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. ‘O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos’ (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07).

No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07.

2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00).

3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88.

Todavia, in casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88.

4. O acórdão originalmente recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC.

DECISÃO

EM EXECUÇÃO DE

SENTENÇA

PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A

DECISÃO

AGRAVADA. Agravo regimental improvido.’

5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 696845 AgR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 16.10.2012, DJe 19.11.2012, destacamos) No caso, a impetrante demonstra que pertence à categoria econômica do sindicato que impetrara o mandado de segurança coletivo do qual se extrai a decisão judicial a amparar a pretensão de habilitação de crédito, tanto sendo assim que é atualmente filiada à entidade sindical (ID 48806434).

Ademais disso, está sujeita à jurisdição fiscal da mesma autoridade impetrada no mandamus coletivo. Deve ser afastada, por conseguinte, a exigência de comprovação de filiação à época da propositura da demanda coletiva. Considerando que foram feitas outras duas exigências legítimas (assinatura do requerimento e cópia de contrato social atualizado) e levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, verifica-se razoável a concessão do prazo derradeiro de 30 dias para análise da habilitação formulada, contados a partir do atendimento dessas duas exigências pela impetrante.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva do pedido de habilitação objeto do processo administrativo nº 10166.733744/2021-16, abstendo-se de exigir a comprovação de filiação à época da propositura do mandado de segurança coletivo, no prazo de 30 dias a partir do cumprimento das demais exigências constantes da Intimação nº 8210/2021 (assinatura do formulário de requerimento e cópia de contrato social atualizado).

Em caso de necessidade de novas diligências cujo ônus seja da impetrante, o prazo ora fixado ficará suspenso até o seu cumprimento. Retifico o valor da causa para o montante que arbitro, de ofício, em R$ 414.026,59, com fulcro no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, por ser o valor total do pedido de habilitação (ID 48806437).

Intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, comprove a complementação das custas judiciais, recolhendo o valor de R$ 952,37, na agência da Caixa Econômica Federal - CEF, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.289/96 através da Guia de Recolhimento da União - GRU, em atenção ao disposto no artigo 98 da Lei nº 10.707/2003, na Instrução Normativa STN nº 02/2009 e no Anexo II da Resolução Pres.

TRF-3 nº 138, de 06.07.2017, sob o código de recolhimento nº 18710-0 e unidade gestora 090017/00001 (JFSP). Regularizadas a inicial nos termos supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; (ii) dê-se ciência do feito ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, procedendo-se à sua inclusão no polo passivo da demanda caso manifestado o interesse em ingressar no feito, independentemente de ulterior determinação judicial, dado se tratar de autorização expressa em lei; oportunamente, (iii) abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009; e, em seguida, (iv) voltem conclusos para sentença.

Alternativamente, decorrido o prazo de emenda e silente a parte, voltem conclusos para extinção.

Intime-se. São Paulo, 28 de abril de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal