5008023-38.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008023-38.2023.4.03.6331 AUTOR: ALESSANDRA HUNGARO SARAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A Lei nº 9.099/95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação de embargos de declaração. Tempestivamente apresentado, o recurso merece ser apreciado. Sustenta o embargante que: "Portanto Excelência, estando no pedido da presente demanda a revisão do benefício por incapacidade temporária 619.939.863-0 e havendo comprovação nos autos, que os requisitos para concessão da invalidez subsistem desde a DIB desde benefício, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido desde antes de 12.11.2019," A parte autora recebeu auxílio doença NB 6199398630 de 04/09/2017 a 19/10/2017 e NB 6214100935 de 03/01/2018 a 13/02/2020, em razão de ser portadora de - Linfoma de Hodgkin (câncer nos linfonodos).

Em 14/02/2020 teve deferida em seu favor a aposentadoria por incapacidade permanente pela mesma doença. Como se vê dos Embargos de Declaração, almeja a autora a revisão do primeiro auxílio por incapacidade temporária, o que não encontra conforto probatório nos documentos acostados na exordial. Com efeito, o laudo acostado ao id. 307905367 é omisso, nada referindo sobre a abrangência da incapacidade, assim como os laudos do id. 307905368, cujos documentos das duas primeiras folhas referem-se apenas ao afastamento do trabalho e o último solicitando afastamento de apenas 30 dias.

Todavia, da análise dos autos, observa-se que na data do exame realizado em 19/02/2019, nas considerações médicas já foi consignado o "prognóstico ruim" a partir da avaliação do médico perito do próprio INSS (id. 307905369 -fl. 06). Dessa forma, não há como ser acolhido o pedido do embargante com o recálculo do benefício de incapacidade temporária NB 619.939.863-0, concedido em 04/09/2017, pois a toda evidência a data de início da doença não se confunde com a data de agravamento dessa doença que gera a incapacidade permanente.

Diante do exposto, reputo a data de 19/02/2019 com a data do agravamento da doença, data em que o próprio perito do INSS reputou desfavorável o prognóstico, concretizado com a posterior concessão da aposentadoria por invalidez pela mesma moléstia. Assim, deve o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ser concedido com RMI no coeficiente de 100% de salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei n.º 8.213/91, observado o disposto no art.36, § 7º, do Decreto n. 3.048/03, em sua redação original, anterior àquela dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020, nos casos em que oriunda de transformação de auxílio por incapacidade temporária, pois inaptidão laboral que ensejou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente precede a vigência da referida Emenda Constitucional.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito o recurso, mantendo a sentença prolatada em seus termos. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008023-38.2023.4.03.6331 AUTOR: ALESSANDRA HUNGARO SARAIVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, alegando a ocorrência de omissão e obscuridade porquanto não foi abordado o pedido inicial. É a síntese do necessário.

DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, e lhes dou provimento para o fim de ANULAR a sentença atacada. Assim, passo a analisar o pedido inicial.

I -

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pretende a revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez (NB 32/ 619.939.863-0) calculada nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Afirma, o autor, em breve síntese, que é aposentado por invalidez e que a metodologia de cálculo de sua aposentadoria por invalidez - calculada nos termos da EC 103/2019- é inconstitucional, devendo ser afastada para que se aplique a regra antes vigente, prevista na Lei 8.213/91. Aduz que o benefício por incapacidade permanente se originou de benefício por incapacidade temporária NB 619.939.863-0, com DIB em 07/09/2017, de modo que o seu benefício deve ser recalculado afastando-se as disposições da emenda constitucional 103/2019.

Pois bem. A Emenda Constitucional 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, trouxe modificações no tocante ao cálculo dos benefícios previdenciários, conforme consta em seu art.

26. Em suma, sendo fixada a data de início da incapacidade a partir de 13/11/2019, o salário de benefício do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente serão calculados através da média aritmética simples de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994. No tocante à renda mensal, as novas regras modificaram apenas o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; a renda mensal do auxílio por incapacidade temporária, segue regulada pelo art. 61 c/c art. 29, § 10, ambos da Lei 8.213/91.

Dessa forma, a Emenda Constitucional 103/2019 vem provocando intensa discussão sobre esse ponto específico, pois resta claro que gerou uma distorção no cálculo dos benefícios dos segurados que foram acometidos de incapacidade permanente para o trabalho a partir de 13/11/2019 e já recebiam auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária anteriormente. Isto porque, em tais casos, o valor da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente poderá ser inferior ao que vinha sendo percebido em face do benefício temporário.

Nesses termos, cumpre especificamente nesse ponto da reforma a aplicação do princípio do "direito ao melhor benefício", como forma de correção da distorção e, consequentemente, de evitar o prejuízo ao segurado pelo simples fato de ter tido seu quadro alterado de incapacidade temporária para incapacidade de natureza permanente após a vigência da emenda. Cumpre ressaltar que o princípio do direito ao melhor benefício está internalizado pelo INSS, possuindo inclusive previsão no artigo 687 da Instrução Normativa 77/2015: Art. 687.

O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. O artigo 688 da referida instrução determina que, quando estiverem satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, o INSS deverá oferecer direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros. No mesmo sentido, o enunciado 05 do Conselho de Recursos da Previdência Social: Súmula 5 do CRPS.

A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido. No caso dos autos, está demonstrado que a incapacidade que ensejou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente precede a vigência da referida emenda constitucional. De acordo com o dossiê médico juntado aos autos no ID 307905369, verifica-se que a autora é portadora Linfoma de Hodgkin refratário, constando como data de início da doença 19/12/2017 e data de início da incapacidade 19/12/2017, data, portanto, anterior à EC.

Do extrato do CNIS juntado no ID 307905377 lê-se que a autora esteve em gozo de auxílio doença previdenciário NB 6199398630 de 04/09/2017 a 19/10/2017 e em gozo do auxílio doença NB 6214100935 no período de 03/01/2018 a 13/02/2020, iniciando-se a percepção de aposentadoria por invalidez em 14/02/2020, dia imediatamente posterior a cessação do auxílio por incapacidade temporária. Logo, considerando que o fato gerador da incapacidade ocorreu antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum.

Nessa exata linha de intelecção, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RENDA MENSAL INICIAL. RMI.

1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para a atividade laborativa tem direito ao benefício de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data em que a prova produzida demonstra a superveniência de incapacidade total definitiva para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de recuperação.

3. A RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, deve corresponde ao montante percebido pelo segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária antes da EC 103/2019, mesmo que a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a vigência da mencionada Emenda Constitucional. (TRF4, AC 5004341-49.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 01/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE.

1. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve se dar pelas regras vigentes anteriormente.

2. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido no ano de 2012, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual a renda mensal da aposentadoria deveria ser de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.

3. Recurso de apelação e remessa necessária a que se negam provimento. (TRF4 5001222-89.2022.4.04.7115, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/11/2022) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. OMISSÃO NA

SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Omissa a sentença quanto ao termo inicial de concessão do benefício.

2. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral total e definitiva, bem como a necessidade de auxílio permanente de terceiros, desde a DCB (17-11-2018), o benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, é devido desde então, devendo o INSS pagar à autora as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos por força da antecipação de tutela.

3. Hipótese em que a RMI do benefício deve ser calculada com base nas regras em vigor na época da constatação da incapacidade, ou seja, em 17-11-2018. [...] (TRF4, AC 5010868-41.2021.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 24/03/2022) Portanto, na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a respectiva DER/DIB, a fim de que a renda mensal seja recalculada com a aplicação das regras anteriores à EC 103/2019, nos termos da fundamentação. b) pagar as parcelas vencidas até o cumprimento administrativo do julgado, conforme cálculo a ser elaborado pelo Setor de Cálculos, o qual fará parte integrante desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

Consectários legais: A partir de 04/2006, de acordo com a Lei n. 11.430/2006, que foi precedida pela MP n. 316/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/1991, deve-se aplicar o INPC aos créditos de natureza previdenciária como índice de correção monetária; a qual incide a contar do vencimento de cada prestação. De acordo, com a tese fixada pelo STJ no REsp 1495146, em consonância ao entendimento do STF no RE 870947 , os juros de mora devem incidir a partir da citação à taxa de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87) até 29/06/2009 (edição da Lei n.11.960/2009); e, a partir de então (depois da Lei n. 11.960/2009) a incidência dos juros observará o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.960/2009.

Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação e de início de vigência da EC 113/2021, incide apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária - nos termos do artigo 3º da referida Emenda. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Concedo a gratuidade de justiça à autora. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008023-38.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ALESSANDRA HUNGARO SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. A princípio afasto a prevenção identificada na aba associados. Anote-se. Trata-se de pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. No mesmo prazo deverá o INSS avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001).

Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.