5008024-55.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008024-55.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: SONIA LEDA DEGAN CANNATA, MARIA LUISA FELIX CANNATA, HOSANA FELIX CANNATA, GABRIEL FELIX CANNATA SUCEDIDO: NEIDE DEGAN CANNATA, JERONIMO CANNATA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223, Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. Por fim, desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, considerando que os saques, em regra, independem de intervenção judicial (artigo 53 nº CJF-RES-2017/00458 de 04/10/2017).

Oportunamente, tornem conclusos para análise da petição ID 52840758.

Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 13 de julho de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008024-55.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: SONIA LEDA DEGAN CANNATA, MARIA LUISA FELIX CANNATA, HOSANA FELIX CANNATA, GABRIEL FELIX CANNATA SUCEDIDO: NEIDE DEGAN CANNATA, JERONIMO CANNATA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223, Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Indefiro o pedido de expedição de certidão, pela secretaria desta vara, em que conste o nome do(a) patrono(a) da parte exequente como sendo o atual peticionário, porquanto a relação de mandato é de natureza privada, carecendo este juízo de competência para conferir sua regularidade, autenticidade e/ou revogabilidade. Aliás, diante da normatização civil acerca do instituto do mandato, seria até mesmo temerário expedir a requerida certidão, sob pena, inclusive, de possível infração administrativa por parte da serventia.

De se destacar, ainda, que eventual acordo entre a OAB e a CEF/Banco do Brasil não pode obrigar terceiros, sobretudo em se tratando do Poder Judiciário, sem a participação de seu representante legal. No mais, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, SOBRESTEM-SE OS AUTOS.

Intime-se apenas a parte exequente.

Cumpra-se. São Paulo, 4 de maio de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008024-55.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: SONIA LEDA DEGAN CANNATA, MARIA LUISA FELIX CANNATA, HOSANA FELIX CANNATA, GABRIEL FELIX CANNATA SUCEDIDO: NEIDE DEGAN CANNATA, JERONIMO CANNATA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223, Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). Tornem os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até pagamento do precatório expedido nº 202.***.***-03, expedido em favor de SONIA LEDA DEGAN CANNATA.

Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo.

Cumpra-se. São Paulo, 22 de abril de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008024-55.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: SONIA LEDA DEGAN CANNATA, MARIA LUISA FELIX CANNATA, HOSANA FELIX CANNATA, GABRIEL FELIX CANNATA SUCEDIDO: NEIDE DEGAN CANNATA, JERONIMO CANNATA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223, Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA - SP152223 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s) que segue(m), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento.

Intime-se apenas a parte exequente.

Cumpra-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2021.