5008024-82.2020.4.03.6119

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008024-82.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: ANCELMA BASTOS RIBEIRO Advogado do(a)

APELANTE: VANUBIA DA SILVA SANTANA - SP324336-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos, e etc Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de pagamento em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Custas na forma da lei. Em apelação, a autora requer, em preliminar, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de realização de nova prova pericial por médico especialista (psiquiatria). No mérito, alega, em síntese, que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento. Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir.

Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.

Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao

12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Passo a decidir monocraticamente. Da preliminar A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Do mérito Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pleiteados pela autora, nascida em 18.03.1962, estão previstos, respectivamente, nos arts. 59 e 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõem: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo médico pericial, elaborado em 23.11.2020, atesta que o autora, tendo como última profissão a atividade de costureira, é portadora de transtorno depressivo e ansioso, que, no entanto, não lhe provoca incapacidade laboral, já que realiza acompanhamento psiquiátrico especializado, com recomendação de tratamento medicamentoso contínuo.

Em consulta aos dados do CNIS, observa que a demandante recebeu auxílio-doença de 26.08.2017 a 28.02.2018, durante o período de convalescença. Observo que o laudo produzido pelo perito médico apresenta detalhamento minucioso das condições e exames da requerente, sendo suficientes os elementos contidos nos autos para o deslinde da matéria. Portanto, entendo que a prova produzida nos autos é suficiente à formação do convencimento, posto que os documentos médicos acostados são coerentes em suas conclusões e não envolvem contradições nos dados apresentados.

Nesse sentido, observo que o laudo encontra-se bem elaborado, por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, com conhecimentos técnicos para tanto, ainda que não especialista na área da psiquiatria, e foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora, a qual não apresentou qualquer elemento que pudesse desconstitui-la, ou mesmo laudo de assistente técnico contrapondo-se às conclusões do Expert.

Sendo assim, não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou tampouco do auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. Mantidos os honorários advocatícios fixados na forma da sentença.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida pela autora e, no mérito, nego provimento à sua apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 27 de setembro de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008024-82.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

AUTOR: ANCELMA BASTOS RIBEIRO Advogado do(a)

AUTOR: VANUBIA DA SILVA SANTANA - SP324336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Ancelma Bastos Ribeiro ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 619.808.386-5), cessado em 30.04.2018 ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a AJG, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinada a realização de perícia médica (Id. 40980735).

A Autarquia Previdenciária apresentou contestação arguindo que a parte autora não faz jus ao pretendido (Id. 41266514). A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação (Id. 42342879). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido, por não ser pertinente ao deslinde do feito. O laudo médico pericial foi encartado (Id. 45204450). A parte autora manifestou-se (Id. 46947878).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O pleito de realização de nova perícia pretendido pela parte autora não tem fundamento, eis que desacompanhado de documento médico contemporâneo que indique a necessidade de afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias, sendo certo que o fato da perícia ser desfavorável à pretensão da demandante não é motivo idôneo para infirmar o ato processual. As partes controvertem quanto ao direito da demandante à percepção de benefício por incapacidade.

Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, que preveem: “Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência.

O Sr. Experto apontou que: “de acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda é portadora de transtorno depressivo e ansioso com início declarado e documentado desde o começo de 2017, quando passou a realizar acompanhamento psiquiátrico especializado, com recomendação de tratamento medicamentoso. Trata-se de uma doença de etiologia multifatorial caracterizada pela presença de sintomas ansiosos e depressivos que evolui de forma oscilatória com períodos de melhora e de piora.

Desde então a pericianda encontra-se sob tratamento médico continuado, evoluindo com melhora dos sintomas psíquicos, tanto que ao exame especializado atual se identifica apenas humor levemente hipotímico, sem comprometimento das funções mentais superiores. Portanto, no momento não se caracteriza incapacidade laborativa, devendo a pericianda ser reavaliada em caso de piora clínica” – foi grifado e colocado em negrito.

O Sr. Perito Médico do INSS apontou, quando da cessação do benefício, que: “trata-se de quadro crônico passível de controle clínico e tratamento medicamentoso. Não apresenta no momento alterações de comportamento e/ou disfunção de faculdades mentais. Nega internações psiquiátricas. No momento não apresenta sinais de prejuízo físico/mental e/ou funcional para toda e qualquer atividade laborativa” – foi grifado e colocado em negrito (Id. 41266515, p. 4).

Dessa maneira, considerando que a existência da doença ou lesão não se confunde com a presença da incapacidade para o trabalho, não há como ser concedido o benefício por incapacidade pretendido na vestibular. Em face do explicitado, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).

No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Guarulhos, 13 de abril de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal