5008024-84.2020.4.03.6183

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

Advogado

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

Advogado

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

Advogado

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

Advogado

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

Advogado

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

Advogado

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

Advogado

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

7. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

8. Havendo expressa concordância da Fazenda Pública, ou no silêncio, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da resolução vigente.

9. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, aguarde-se provocação no arquivo.

10. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública.

11. Intimem-se.

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

Advogado

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. HÁ pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Assim, firmou a Suprema Corte o entendimento de que os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios limitados ao teto, não impondo, destarte, nenhum limite temporal ao direito daqueles segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto.

Consoante preciosa doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello, a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação: “Isto posto, procede concluir: a lei não pode tomar tempo ou data como fator de discriminação entre pessoas a fim de lhes dar tratamentos díspares, sem com isto pelejar à arca partida com o princípio da igualdade. O que pode tomar como elemento discriminador é o fato, é o acontecimento, transcorrido em certo tempo por ele delimitado” (O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3.ª edição – 3.ª tiragem, São Paulo : Malheiros, 1995, p.

33) Destarte, em homenagem ao direito à isonomia previsto na Constituição Federal e amparado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, todos os segurados que tiveram seus benefícios calculados baseados nos salários-de-benefício limitados ao teto têm direito à adequação de suas rendas aos novos tetos estipulados pelas referidas emendas. Neste caso, a não adequação da renda mensal a todos os segurados que tiveram seus benefícios limitados ao teto caracteriza afronta aos artigos constitucionais 201, § 3.º e 202, caput, quanto à manutenção do valor real do benefício e a ofensa ao princípio da igualdade esculpida no art. 5º, também da Constituição Federal, ocasionada pela não revisão daqueles que tiveram na concessão as mesmas regras daqueles que já receberam tal revisão.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO PELO TETO. EC 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. ISONOMIA.

DECISÃO

MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. – Verifica-se pelo documento constante nos autos que o benefício autoral foi limitado ao teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais (RE 564.354-RG/SE – DJU de 15/02/2011). – O argumento do INSS de que somente os benefícios concedidos posteriormente a 05/04/1991 é que teriam direito à revisão em tela viola o princípio da isonomia, sendo que, no julgamento do RE 564.354-RG/SE, a Suprema Corte, em nenhum momento, realizou interpretação restritiva neste sentido.

Precedentes: 2ª Turma Especializada, AC nº 201151018044859, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJe de 06/11/2012 e 1ª Turma Especializada, AC nº 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJe de 20/12/2012. – Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. – Agravo interno não provido. (TRF2ª Região, AC 201251040006700, Rel.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 02/05/2013) No presente caso, ao cônjuge da autora foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, NB 085.842.408-8 – DER: 16/03/1989, com RMI revista, limitada ao teto e coeficiente de 89% (ID 325016384). Não resta dúvida que seu benefício se encontra na hipótese prevista no RE 564.354. A contadoria apresentou os cálculos da evolução do salário de benefício do cônjuge da autora, que demonstram que o salário de benefício, evoluído até 12/1998 alcança valor superior ao Teto da EC nº 20/1998, de R$ 1.200,00, assim como o salário de benefício evoluído até 01/2004, que é superior ao Teto estabelecido na EC nº 41/2003, de R$ 2.400,00 (ID 268513821).

Destarte, verifica-se que a parte autora faz jus ao reajustamento do valor do benefício do seu falecido cônjuge aos tetos estabelecidos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, com direito às diferenças, adequando o valor de seu benefício ao teto a partir da entrada em vigor das referidas Emendas, respectivamente, no valor de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. Sobre o coeficiente de cálculo, deve incidir após a limitação do salário de benefício ao teto.

Neste sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1005 DO STJ.

1. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original.

2. Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual (Tema 1005 do STJ - REsp 1761874). (TRF4, AC 5003546-65.2020.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/10/2022)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO LIMITE DE PAGAMENTO DA RMI. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS EC 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CRFB/88. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.

1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a limitação de pagamento de um benefício previdenciário a um valor-teto constitui elemento condicionante externo ao cálculo do benefício propriamente dito, não envolvendo os elementos internos ao ato de concessão.

2. O reconhecimento do direito do segurado à readequação do limite de pagamento da renda mensal do benefício aos novos tetos do salário-de-benefício fica condicionado à demonstração de que o salário-de-benefício e a respectiva renda mensal inicial do benefício do segurado tenham sido calculados em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e que justifica a readequação a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária.

3. Para a correta utilização da diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limitador para fins de pagamento (teto), o coeficiente de cálculo do benefício, decorrente do tempo de serviço, deve ser aplicado somente após a limitação, sob pena de, na prática, indevidamente transformar em integral benefício concedido de forma proporcional, ou alterar o coeficiente de cálculo original. (TRF4, AC 5043291-89.2019.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022) Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para determinar ao réu que revise a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 085.842.408-8 – DER: 16/03/1989), de forma a fixar sua renda, em 12/1998, no valor de R$ 1.200,00, aplicando-se os reajustes oficiais a partir daí, bem como a fixar sua renda, em 01/2004, no valor de R$ 2.400,00, também com a aplicação dos reajustes oficiais a partir de então.

Sobre o salário de benefício deverá incidir o coeficiente de cálculo (89%). Consequentemente, condeno o réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício de pensão por morte recebida pela autora (NB 193.027.335-2). Condeno ainda o réu a pagar as diferenças, referentes ao benefício de pensão por morte da autora, desde 29/07/2015, parcelas não prescritas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento.

Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em visa que sucumbiu em parte mínima do pedido. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal.

Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício do autor: Nome do segurado: MARIA ELIZABETE DOS SANTOS Benefício com a renda a ser revisada: Aposentadoria por tempo de contribuição (originário) e Pensão por morte (reflexos) Revisão Renda Mensal: Observação e adequação da prestação ao teto previsto nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.

Data início pagamento dos atrasados: 29/07/2015 (parcelas não prescritas) Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição a teor do artigo 496, parágrafo 4º, inciso II do novo Código de Processo Civil (RE 564.354-RG/SE).

Publique-se e intimem-se.

Órgão

8ª Vara Federal de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIZABETE DOS SANTOS

Advogado

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

Ademais, não resta configurada a hipótese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo- em vista que a autora já está recebendo o benefício de pensão por morte (NB nº1930273352), o que por si só afasta a urgência do provimento jurisdicional. Assim, indefiro a tutela de evidência. Em prosseguimento, verifico que a autora que não conseguiu juntar os procedimentos administrativos relativos aos benefícios em questão (ID Num. 39090514 - Pág. ½, Num. 39090535 - Pág.

1 – fls. 46/48). Assim, em face do ora relatado, cite-se o INSS com vista dos autos e oficie-se à AADJ para que providencie a juntada de cópia dos procedimentos administrativos (NB 1930273352 e NB 0858424088), no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o réu alegue alguma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. Não havendo a alegação de matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou, certificado o decurso do prazo sem manifestação, venham conclusos para fixação dos pontos controvertidos.

Int. CAMPINAS, 15 de março de 2021.