5008032-07.2025.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5008032-07.2025.4.03.6306 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA DAS GRACAS PEREIRA LIMA COUTINHO - SP148133 EXECUTADO: DOUGLAS MACIEL BRANCO TEIXEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Ciência à parte autora da redistribuição do feito para este Juizado Especial Federal Cível de Osasco SP. Ratifico os atos anteriormente praticados, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos neste Juízo, com respaldo no disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Verifico que no documento de ID 456744192, páginas 517-521, há matrícula de imóvel demonstrando a consolidação da propriedade a Caixa Econômica Federal e que no documento de ID 456744192, página 573-574 houve a determinação da sua inclusão no polo passivo da ação com a consequente remessa do processo a justiça federal.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o Condomínio-autor apresentar memória de cálculo atualizada e excluindo os honorários advocatícios, considerando que não cabe verba de sucumbência nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. No mesmo prazo, deverá apresentar matrícula atualizada do imóvel, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. Sobrevindo e, se em termos, cite-se, nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 827, do CPC, pois indevidos nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal, bem como a inclusão da mesma no polo passivo da presente demanda, fica estabelecido o mesmo prazo para que a parte autora se manifeste quanto ao interesse de manter o(s) coexecutado(s) na lide.

Em caso de silêncio, prossiga-se nos termos em que se encontra o feito.

Intime-se. GABRIELA DINIZ RODRIGUES Juíza Federal Substituta