5008042-97.2024.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008042-97.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARILDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008042-97.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARILDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO

DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008042-97.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARILDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. INCAPACIDADE DECORRENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO PREJUDICADO. A parte autora ajuizou a presente demanda pleiteando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido exordial, para determinar ao INSS que restabeleça para a autora o benefício nº 6274381299, devendo pagar os atrasados desde a cessação indevida do benefício decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Recorre tempestivamente o INSS, requerendo “seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC”.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora.

É o relatório.

Decido. Analisando detidamente o presente feito, entendo que a questão submetida a juízo não se enquadra na competência material deste órgão jurisdicional. A Constituição da República, ao disciplinar a competência da Justiça Federal, em seu artigo 109, inciso I, excetua as causas relativas a demandas previdenciárias originadas de acidente de trabalho. No caso em exame, a controvérsia cinge-se à comprovação dos requisitos para o restabelecimento de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Analisando a cópia do processo administrativo de reabilitação profissional judicial obrigatória, observo que foi juntada cópia de sentença proferida nos autos do processo nº 1001896-25.2017.8.26.0506, que tramitou perante a Justiça Estadual (fls. 06/09 do ID 325751995), constando do relatório a seguinte informação: “(...) O autor alega que foi vítima de acidente do trabalho. Que possui sequelas irreversíveis.

Que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, já cessado. (...)” Observo, ainda, que o benefício que o autor pretende seja restabelecido é da espécie 91, isto é, auxílio-doença por acidente do trabalho: Assim, estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, imperioso reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de origem, tendo em vista que a causa de pedir está relacionada a acidente do trabalho, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Declaro prejudicado o recurso interposto. Anulação de todos os atos decisórios, com a remessa dos autos a uma das Varas Estaduais da Comarca de domicílio do autor.

Sem condenação em honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. INCAPACIDADE DECORRENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de origem, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008042-97.2024.4.03.6302 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARILDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas.

Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar:

1- número do processo.

2- data e horário em que ocorrerá a sessão.

3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora.

4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008042-97.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. No mérito, trata-se de ação objetivando a concessão de um benefício previdenciário por incapacidade.

A perícia médica realizada (ID 351099289) diagnosticou que a parte autora padece de artrose terminal do ombro esquerdo, a qual causa incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual desde 31.12.2011. O laudo pericial esclarece que pode realizar atividades físicas de baixa demanda, como por exemplo portaria, controle de acesso, trabalho administrativo, etc., podendo a parte autora ser reabilitada para o exercício de atividades mais leves (ID citado, respostas aos quesitos do juízo 3, 4, 6.2).

Quanto ao preenchimento dos demais requisitos, verifica-se que a qualidade de segurado e a carência também se encontram presentes. De acordo com o CNIS (ID 333431600), tem-se que o INSS concedeu o benefício por incapacidade, (NB 6274381299), em favor da parte autora, no período de 01/01/2017 20/02/2024. E de acordo com o laudo pericial (ID 351099289, resposta ao quesito 4), o início da incapacidade se deu em 31.12.2011, sendo assim restam comprovados a carência e qualidade de segurada da parte autora.

Portanto, foi suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito autoral. Ademais, o perigo da demora é evidente, pois a espera pelo trânsito em julgado para concretizar o direito colocará em risco a subsistência digna da parte autora. Impõe-se, assim, a antecipação da tutela.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que restabeleça para a autora o benefício nº 6274381299 (ID 333431600), devendo pagar os atrasados desde a cessação indevida do benefício decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que promova a concessão do benefício em até 30 dias.

O INSS não poderá cessar o benefício pelo mero decurso de prazo, sendo-lhe lícito reabilitar o autor para o desempenho de alguma função laborativa que porventura seja compatível com a incapacidade detectada pelo laudo médico. Sem honorários nesta fase. P.

I. Cópia da presente sentença servirá de meio de requisição do cumprimento da decisão antecipatória para a autoridade previdenciária competente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008042-97.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

I -

Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a contestação apresentada, notadamente, no tocante à alegação do INSS de que o autor teria sido excluído do Programa de Reabilitação Profissional em 21.3.2024, por se recusar a participar.

II – Após a manifestação, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias.

III – Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008042-97.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. RIBEIRÃO PRETO, 21 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008042-97.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE DE SOUSA SOARES - SP192008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 02/12/2024 às 10h20min - DANIEL AUGUSTO CARVALHO MARANHO - Ortopedista

1. Diante da manifestação apresentada pelo perito judicial anteriormente nomeado REDESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP.

2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 9 de setembro de 2024