5008043-37.2023.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008043-37.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO JABOTICABALENSE DE EDUCACAO E CULTURA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ DUARTE - SP313377 D E S P A C H O

Vistos.

Intime-se a parte executada da conversão da indisponibilidade em penhora (344059297). Considerando-se que o valor encontrado não alcança 5% do valor do débito, reconsidero por ora a decisão Id 333863300, no que tange à intimação do executado para apresentação de embargos.

Intime-se, a exequente para que se manifeste indicando bens penhoráveis de propriedade do ficando para fins de prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de pedido de prazo para diligências administrativas, suspendo o curso da execução, com fundamento no artigo 40 da LEF, devendo os autos aguardarem em arquivo, eventual manifestação da parte interessada. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008043-37.2023.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO JABOTICABALENSE DE EDUCACAO E CULTURA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LUIZ DUARTE - SP313377 D E C I S Ã O

Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ASSOCIACAO JABOTICABALENSE DE EDUCACAO E CULTURA -em face da FAZENDA NACIONAL, sustentando que o valor da contribuição a terceiros fora calculado sem a limitação da base de cálculo ao teto de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, havendo necessidade de suspensão do processo em decorrência do determinado no RESP n. 1.898.532/CE pelo Egrégio STJ, tema 1079 de julgamento de recursos especiais repetitivos.

Intimada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos lançados na objeção de pré-executividade.

É o relatório. Passo a decidir. Os títulos executivos, que instrumentalizam a execução fiscal (CDAs), vêm revestidos das condições legais previstas, com a menção dos diplomas legais aplicáveis ao caso, pelo que, em face de presunção legal, não padecem de nulidade. Conforme preceitua o art. 3º da Lei 6.830/80: “Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” No entendimento deste Juízo, a controvérsia relativa a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, para fins de incidência das contribuições destinadas às terceiras entidades (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e FNDE/salário educação), é tema que admite amplo debate e demanda dilação probatória, o que transformaria, indevidamente, o executivo fiscal em procedimento de discussão, pertinente apenas em sede de embargos à execução fiscal.

Entretanto, houve solução do tema desfavoravelmente ao contribuinte com o julgamento final da causa pelo Tribunal da Cidadania na data de 13/03/2024, ainda pendente de publicação a ata de julgamento no DJEN e com o seguinte teor na certidão de julgamento: Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial; e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Paulo Sérgio Domingues, determinou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão, nos termos do voto da Sra.