5008044-14.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008044-14.2023.4.03.6331 AUTOR: SANDRA REGINA CAMILO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI - SP372418 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO DA SILVA FRAZZATTI - SP248850 REU: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984

DESPACHO

Vistos. ID 464818864: ciência à parte autora do teor do documento, que informa que a corré não foi localizada para ser citada. Em prosseguimento, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que informe se possui algum outro endereço no qual a corré possa ser citada, ou se pretende que se tente a citação no endereço que foi informado no ID acima mencionado, o qual se situa no estado de Goiás. Prazo: 15 dias, contados da intimação.

Caso a parte autora forneça novo endereço ou opte pela citação no endereço mencionado no ID 464818864, expeça a serventia desde já o necessário para citação. Em caso de não manifestação no prazo fixado, tornem os autos conclusos para fins de extinção, já que não é possível a citação por edital, no âmbito dos JEFs. Intimem-se, cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008044-14.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SANDRA REGINA CAMILO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DA SILVA FRAZZATTI - SP248850, RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI - SP372418 REU: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 D E S P A C H O

Vistos em Inspeção. Não foi possível a citação da corré ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL, pois, conforme documento de ID 349173752 a empresa não se situa naquele endereço. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora informe novo endereço da corré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que não se cabe citação por edital nos Juizados.

Com a vinda de novo endereço, cite-se. No silêncio, para extinção.

Intime-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008044-14.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: SANDRA REGINA CAMILO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DA SILVA FRAZZATTI - SP248850, RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI - SP372418 REU: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS DO SETOR PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Ciência da redistribuição do processo a este juizado especial federal. Afasto a litispendência ou a coisa julgada apontada pelo sistema de processo eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, exigente de similitude de partes, causa de pedir e pedido. DÊ-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil).

Trata-se de demanda proposta em face da Associação dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Público e Privado do Brasil e da Caixa Econômica Federal, por meio da qual se objetiva a emissão de provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica com a primeira requerida que justifique o desconto sofrido em sua conta poupança, em 05/06/2019, no valor de R$ 40,00, sob a rubrica “DEB ASSOC”.

Cumulativamente, postula a condenação das rés à repetição do indébito em dobro, bem como compensação por danos morais, no montante de 15.840,00. Citem-se as rés para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de as demandadas arguirem preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Ante a elegibilidade do conflito para a autocomposição, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação (CECON), para as providências de sua alçada. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal