Intimação
D- Órgão
- 5ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- SERVLINE INFRA ESTRUTURA E INFORMATICA EIRELI
- Advogado
- ANDRE LUIZ TRONCOSO (OAB 97672/SP)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008048-75.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: SERVLINE INFRA ESTRUTURA E INFORMATICA EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ TRONCOSO - SP97672 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP
DESPACHO
Intime-se a parte impetrante, no endereço de ID. 239032984, para providenciar o recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996).
Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.