5008053-73.2023.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO MARIANO DE SOUZA

Advogado

CARLOS BERKENBROCK (OAB 263146/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO MARIANO DE SOUZA

Advogado

CARLOS BERKENBROCK (OAB 263146/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ANTONIO MARIANO DE SOUZA

Advogado

CARLOS BERKENBROCK (OAB 263146/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO MARIANO DE SOUZA

Advogado

CARLOS BERKENBROCK (OAB 263146/SP)

Assentadas tais premissas de ordem jurídica, passo a examinar o mérito recursal. Com razão o embargante. A sentença, de fato, julgou a causa como se fosse pedido de Revisão da Vida Toda e o pedido inicial pede o recálculo do benefício previdenciário com base nas contribuições concomitantes do autor. Portanto, acolho os presentes embargos para suprimir contradição na sentença de Id.321325743 e na sentença em embargos de declaração de Id.332323167, de modo que determino a anulação das referidas decisões.

Passo a analisar a controvérsia. Antônio Mariano de Souza ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a recomposição da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 177.883.679-5, desde a data da DER (10/10/2016) mediante o cômputo integral da renda da atividade secundária por ocasião de períodos concomitantes de contribuição.

Citado, o INSS apresentou contestação pertinente aos autos (Id.316861440). No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

É o breve relatório. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Declaro a perda da pretensão da parte autora acerca do recebimento de valores decorrentes do eventual acolhimento do pleito revisional, no que superado o prazo de cinco anos, contados retroativamente a partir do ajuizamento da demanda. Passo ao exame do mérito. O artigo 32 da Lei nº 8.213/91 trata do cálculo do salário de benefício do segurado que exercer atividades concomitantes: “Art.

32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.” A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou por maioria de votos, que no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003 (é o caso dos autos), devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991.

O STJ ao julgar o Tema 1.070 estabeleceu que: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” (STJ, REsp 1.870.793/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 11/05/2022, p.

DJE de 24/05/2022) No caso em tela, a parte autora se enquadrou, quando da concessão do benefício, na hipótese descrita no inciso II do art. 32 da Lei 8.213/91, já que não satisfez, em relação a cada atividade concomitante, as condições do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Seguindo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido da requerente para revisar a RMI de seu benefício, a fim de calcular o salário de benefício utilizando como salário de contribuição todos os períodos de atividades em que há vínculos simultâneos, com a soma dos salários recebidos em ambos os empregos.

Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial do benefício identificado pelo NB 177.883.679-5 utilizando como salário de contribuição todos os períodos de atividades em que há vínculos simultâneos, com a soma dos salários recebidos em ambos os empregos, até o limite do teto; b) pagar as diferenças vencidas, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que será juntado após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação da sentença.

Sem custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica [1] EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, rel. min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014. [2] EDcl no AgRg no REsp 1235190/DF, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 15/10/2014. [3] EDcl nos EREsp 966.736/RS, rel. min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 15/02/2012; TRF-3, APELREEX 0004407-37.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, Oitava Turma, e-DJF3: 24/02/2014.

Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Necessário observar, demais, que por se tratar da decisão última do STF, necessariamente suplantaria a deliberação tomada no RE 1276977, que foi em sentido diametralmente oposto. Aquela decisão, ademais, sequer fora conclusiva, pois o último movimento do processo indica que a tese alternativa, de que o processo deveria retornar ao STJ para reanálise por descumprimento da cláusula de reserva de plenário, tinha ganhado espaço.

Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Por este motivo, e em obediência ao precedente vinculante, julgo o feito IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas, honorários ou reexame necessário. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Advirto as partes que embargos de declaração que visem questionar a validade do precedente, amparando-se na suspensividade dos embargos declaratórios interpostos, ou ainda na sobrevida do RE 1276977, serão considerados protelatórios, vez que o posicionamento do juízo sobre os temas já foi externado nesta decisão.

P.R.I. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no mesmo prazo de 15 dias, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

A apreciação acerca da ocorrência de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada será realizada oportunamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica