5008080-60.2020.4.03.6105

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008080-60.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RENATA SOALHEIRO FAVARO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - SP299007-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ID 331097759. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, em face da sentença ID 321685992, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, sob a alegação de existência de obscuridade e omissão no julgado.

Aduz que há obscuridade quanto à existência de legislação no tocante ao direito ao cômputo do salário maternidade como especial (parágrafo único do artigo 65 do Decreto n. 3.048/99). Por fim, relata que há omissão quanto ao pedido de reconhecimento dos salários de contribuição constantes da declaração da Unimed anexa à inicial – documento

17. Apelação do INSS – ID 332133669. Dada vista dos embargos declaratórios ao INSS – ID 333475047 para manifestação, quedou-se silente. É O

RELATÓRIO.

DECIDO Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, com razão a embargante. Com efeito o artigo 65 do Decreto n. 3.048/99 prevê o seguinte: “Art.

65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art.

68. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art.

68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo

IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”. No caso sob exame, a autora foi exposta, de forma não ocasional e não intermitente a agentes insalubres no período de 29/04/1995 a 31/10/2019, na condição de cooperada médica, de forma que faz jus ao reconhecimento da especialidade nos períodos em que se encontrava em licença-maternidade, no intervalo de 15/07/2001 a 11/11/2001 e de 16/09/2004 a 13/01/2005, Em relação ao pedido para que as remunerações constantes na declaração fornecida pela Unimed, documento 17, sejam utilizadas para fins de cálculo do salário de benefício, embora referido pedido não tenha sido objeto de apreciação na sentença, ressalto que a única declaração anexada aos autos é a expedida pela Cooperativa Médica - ID 35643519 - Pág. 37, na qual consta que a autora foi médica cooperada de 16/12/97 a 07/07/04, especialidade em Dermatologia.

Logo, as remunerações que devem ser computadas são as constantes do CNIS da autora e as de ID 35643516 - Pág. 52/65 – Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Em virtude dos períodos em que a autora esteve em usufruto de licença maternidade já terem sido computados especiais, consoante Contagem de Tempo de Contribuição – ID 321685996 - Pág. 1/3 e ID 321685998 - Pág. 1/2, desnecessária a elaboração de novos cálculos.

Do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação supra, corrigir a obscuridade e a omissão apontadas. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008080-60.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RENATA SOALHEIRO FAVARO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, NB 191.031.512-2 (DER 21/11/19), mediante o reconhecimento dos vínculos empregatícios de 02/1994 a 11/1995 (contribuinte individual), 01/03/1995 a 30/07/1999 (Município de Campinas), 01/1995 a 05/1997, 07/1997 a 07/1997, 09/1997 a 11/1997, 05/1998 a 09/1998, 11/1998 a 02/1999, 09/1999 a 01/2010, 03/2010 a 12/2015, 02/2016 a 11/2018 e de 01/2019 a 12/11/2019 (contribuinte individual), bem como a manutenção do caráter especial já reconhecido ao período de 01/02/94 a 28/04/95.

Pede ainda o reconhecimento de tempo especial aos períodos de recebimento dos benefícios previdenciários de 15/07/01 a 11/11/01 e de 16/09/04 a 13/01/05 (salário maternidade) e 30/11/09 a 31/01/10 (auxílio doença) e de atividades sujeitas a condições especiais nos períodos de 02/1994 a 11/1995, 01/03/1995 a 30/07/1999, 01/1995 a 05/1997, 07/1997 a 07/1997, 09/1997 a 11/1997, 05/1998 a 09/1998, 11/1998 a 02/1999, 09/1999 a 01/2010, 03/2010 a 12/2015, 02/2016 a 11/2018 e de 01/2019 a 12/11/2019.

Alternativamente, pede a reafirmação da DER. Custas recolhidas – ID 35802253 - Pág.

1. Citado e intimado, o INSS apresentou contestação (ID 39413684 - Pág. 1). Réplica – ID 40909557. Vieram os autos conclusos para sentença – ID 254537072.

É o relatório.

DECIDO. Extingo o pedido, sem julgamento de mérito, em relação ao reconhecimento do período especial de 01/02/94 a 28/04/95, uma vez que o INSS já efetuou o cômputo, consoante ID 35643523 - Pág. 18/28 – Resumo de Documentos Para Cálculo De Tempo De Contribuição. Consoante cópia do extrato CNIS em anexo à presente sentença, a autarquia já reconheceu os períodos de 01/02/94 a 30/11/95 (autônomo); 01/03/95 a 01/12/00 (Município de Campinas); 01/01/96 a 31/05/97 (autônomo); 29/01/96 a 30/07/99 (Município de Campinas); 01/07/97 a 31/07/97, 01/09/97 a 30/11/97, 01/05/98 a 30/09/98, 01/11/98 a 28/02/99, 01/09/99 a 30/11/99 (autônomo); 01/12/99 a 31/05/06 (recolhimento); 15/07/01 a 11/11/01 (auxílio maternidade); 01/12/03 a 31/07/04 (comum); 16/09/04 a 13/01/05 (salário maternidade); 01/07/05 a 31/07/05, 01/11/05 a 31/12/05, 01/02/06 a 28/02/06, 01/04/06 a 30/04/06 e de 01/06/06 a 31/01/10 (comum); 30/11/09 a 31/01/10 (auxílio doença); 01/01/10 a 31/01/10 (recolhimento); 01/03/10 a 31/07/10 (comum); 01/06/10 a 30/11/13 (recolhimento); 01/10/10 a 31/10/10, 01/04/11 a 31/05/11, 01/08/11 a 30/09/11, 01/03/12 a 31/03/12 e de 01/12/12 a 31/12/14 (comum); 01/02/14 a 31/05/14 a 01/11/14 a 31/08/15 (recolhimento); 01/02/15 a 31/12/15 (comum); 01/10/15 a 31/10/15 (recolhimento); 01/02/16 a 31/07/18 (comum); 01/04/16 a 30/04/16, 01/02/17 a 28/02/17, 01/07/17 a 30/11/17 a 01/01/18 a 31/01/18 (recolhimento); 01/09/18 a 30/09/18 e de 01/11/18 a 30/11/18 (comum); 01/01/19 a 31/01/19 (recolhimento); 01/02/19 a 31/07/19 (comum); 01/08/19 a 31/08/19 (recolhimento); 01/09/19 31/05/21.

Levando em conta que o vínculo que deu origem aos recolhimentos (Equiparado a Autônomo, Agrupamento de Contratantes Cooperativa), consoante cópia do extrato CNIS em anexo, é de contribuinte individual, em hipótese de equiparação a empregado, não pode a autora ser prejudicada por eventual ausência ou atraso de repasse, ao INSS, do montante devido a título de contribuição previdenciária. Referido ônus é de exclusiva responsabilidade do tomador de serviço.

Os períodos em que a autora usufruiu de auxílio doença, dentro dos interregnos que ora se reconhecem como tempo especial, devem também ser computados como especiais, nos termos do julgado pelo STJ em sede de repetitivo (Tema 998), no qual foi fixado o seguinte: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”.

Indefiro o pedido de reconhecimento como especial do período em que usufruiu auxílio maternidade, ante a ausência de previsão legal. Vale ressaltar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data. Logo, para os filiados ao RGPS antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até referida data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser respeitado o direito adquirido, independentemente da data da entrada o requerimento.

Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.

A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97.

No que tange aos períodos que pretende ver reconhecidos como especiais, anexou a autora os seguintes PPP’s: - PPP - ID 35643516 - Pág. 15: de 01/03/06 a 31/10/19: médica dermatologista, dermatologia/centro cirúrgico, Unimed Rio Branco-Cooperativa de Trabalhos Médicos – Ltda e esteve exposta a agentes químicos (gases/vapores) e a agentes biológicos (bactérias, vírus e fungos), sem a utilização de EPI eficaz, razão pela qual reconheço como especial o período; - PPP - ID 35643519 - Pág. 38: de 01/03/95 a 08/01/02: médica plantonista, Secretaria de Saúde, Prefeitura Municipal de Campinas, com exposição a agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias, exposta a sangue e secreções), sem informação acerca da utilização ou não de EPI eficaz, razão pela qual reconheço como especial o período; - PPP - ID 35643519 - Pág. 40: de 29/01/96 a 30/07/99: médica plantonista, Secretaria de Saúde, Prefeitura Municipal de Campinas, com exposição a agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias, exposta a sangue e secreções), sem informação acerca da utilização ou não de EPI eficaz, razão pela qual reconheço como especial o período; - PPP - ID 35643519 - Pág. 42: de 02/0194 a 02/01/97: médica residente, hospital, Sindmed – Sindicato Dos Médicos Do Acre, com exposição a agentes biológicos (sangue, vírus, bactérias, fungos e protozoários), sem a utilização de EPI eficaz, razão pela qual reconheço como especial o período; - PPP - ID 35643519 - Pág. 43: de 16/12/97 a 07/07/04: médica dermatologista, consultório particular, Sindmed – Sindicato Dos Médicos Do Acre, com exposição a sangue, vírus, bactérias, fungos e protozoários, sem a utilização de EPI eficaz, razão pela qual reconheço como especial o período; - PPP - ID 35643519 - Pág. 44: de 01/01/01 a 31/12/06: médica dermatologista, consultório particular, Sindmed – Sindicato Dos Médicos Do Acre, com exposição a sangue, vírus, bactérias, fungos e protozoários, sem a utilização de EPI eficaz, razão pela qual reconheço como especiali o período e, - PPP - ID 35643519 - Pág. 45: de 01/02/06 a 25/10/19: médica dermatologista, consultório particular, Sindmed – Sindicato Dos Médicos Do Acre, com exposição a sangue, vírus, bactérias, fungos e protozoários, sem a utilização de EPI eficaz, razão pela qual reconheço como especial o período.

Levando em consideração a exposição aos agentes biológicos sem a utilização de EPI eficaz, reconheço o caráter especial do período de 29/04/95 a 31/10/19. Desse modo, com o reconhecimento do período especial acima referido, a autora computa, até a data da EC 103/19 – 13/11/19, um total de 31 anos e 10 dias de tempo comum e 25 anos, 09 meses e 29 dias de tempo especial, suficientes para a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, para reconhecer o trabalho em condições especiais no período de 29/04/95 a 31/10/19 e condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria especial, com DIB em 21/11/19 (DER) e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pela Tabela de Cálculos da Justiça Federal, conforme Resolução CJF n. 784/2022.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008080-60.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RENATA SOALHEIRO FAVARO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID’s 40909557, 43639096 e 49039874: No tocante ao pedido de realização de prova pericial, por discordar do documento expedido pela empresa, quanto aos agentes nocivos e suas reais intensidades, o parágrafo 3º, do art. 57, da Lei n. 8.213/91, dispõe que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Assim, é ônus do segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos e obrigação da empresa, quando da rescisão do contrato, fornecer a ele o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas com as indicações dos referidos agentes. É firme a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que a produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça Especializada, consoante artigo 114, I, da CF, e não da Justiça Federal.

HÁ precedentes. A mera entrega do PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo; também não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX da CF/88 por se tratar de pretensão declaratória (RR - 18400-18.2009.5.17.0012 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011 e AIRR - 2006-07.2013.5.02.0078 , Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015).

Assim, a relação jurídica que se apresenta no tocante à impugnação do conteúdo do PPP fornecido pela empresa é trabalhista e não previdenciária, devendo o autor diligenciar junto à empresa para a obtenção do referido formulário na forma que entende devida ou buscar a reparação nas vias próprias e no Juízo competente, motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de perícia técnica. Considerando que a autora comprovou ter diligenciado em 13/04/21 a Prefeitura Municipal de Campinas para fins de obtenção do PPP e do laudo técnico, referente ao período de 29/01/96 a 30/07/99, aguarde-se por 30 dias a juntada dos referidos documentos.

No tocante ao requerimento de que a presente demanda tenha normal seguimento e, quando este juízo entender que o feito está apto a julgamento, caso ainda não haja decisão com trânsito em julgado na ação n. 1024312-74.2020.8.26.0114, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal de Campinas, seja o julgamento da presente suspenso, nos termos do artigo 313, V, “a”, do CPC, até posterior trânsito em julgado da decisão de mérito naquela demanda, ressalto que é ônus da autora informar nos presentes autos acerca do andamento do referido feito.

Int.