5008093-57.2023.4.03.6201

Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...)

2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário.

Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores.

III.

DISPOSITIVO

Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se.

Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogado

MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB 23509/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GABRIEL LIMA SANTANA

Advogado

MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB 23509/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GABRIEL LIMA SANTANA

Advogado

MAIKOL WEBER MANSOUR (OAB 23509/MS)

I - os de carreira;

II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e (...) Art. 7° A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações. Art. 8° O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:

I - aos militares da reserva remunerada e reformados;

II - aos alunos de órgão de formação da reserva; Art. 137. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos: (...)

III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da reserva; Direito a férias O direito a férias é direito fundamental, previsto no art. 7º, XVII, c/c art. 142, § 3º, VIII, ambos da CF/88. Essa previsão já havia na Lei n. 6.880/80, aplicada aos militares: Art.

63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença § 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. (Grifei) Consoante se viu da legislação acima, não há previsão legal para a não concessão do direito a férias aos militares temporários ou aqueles em estágio ou curso de formação de reserva.

Se o período prestado pelo militar, seja como temporário, seja como aluno em curso de formação ou estágio relacionado à instituição é considerado como efetivo tempo de serviço, também deve sê-lo para fins de percepção de férias. Além disso, a TNU já julgou o Tema 162, manifestando-se nesse sentido: O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS. (Grifei) (TNU.

PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101. Publicação: 4/5/18. Trânsito em julgado: 5/6/18) Ressalto, aqui, que o pagamento das férias, no regime indenizatório, deve ser feito na forma simples. Isso porque o teor da Medida Provisória 2.215-10/2001 apenas se refere à forma em dobro, quando computadas para efeito de inatividade. Silencia a respeito da forma indenizada. Não havendo previsão legal expressa nesse sentido, a Administração Pública não pode ser compelida a esse pagamento, sob pena de infração ao princípio da legalidade estrita.

Não há falar, nesse ponto, em interpretação extensiva, porquanto se trata de norma especial e transitória, destinada a amparar os militares na contagem do tempo de serviço. O pagamento na forma indenizatória já foi uma ‘criação’ da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, resultante de interpretação sistemática, a qual não pode ser novamente ampliada – ‘interpretação da interpretação’, sob a consequência de ativismo judicial não amparado pelo ordenamento jurídico.

Resta incontroverso nos autos que não percebeu a indenização das férias não gozadas, relativas ao seu curso de formação. Quanto ao cálculo do montante, nos termos do Tema 162 da TNU supracitado, deve ser o da última remuneração da ativa, acrescida do terço constitucional. Assim, o valor a ser calculado deve adotar como parâmetro o soldo dá época de seu desligamento (aspirante a oficial), de forma simples e proporcional ao tempo laborado, e sobre este montante deve ser corrigido monetariamente e com juros de mora, desde a data que desligado da força militar.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO no pagamento de indenização ao autor referente a férias proporcional e respectivo adicional, na forma simples, referente a realização de curso de formação (15/02/2020 a 05/12/2020), tendo como parâmetro o soldo de aspirante a oficial da época do desligamento, corrigido monetariamente conforme o vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado por Resolução do CJF.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes, (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021).

V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Advirta-se que eventual impugnação deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.