5008094-40.2023.4.03.6331

A invalidez do autor ressai da aposentadoria por incapacidade permanente, percebida desde 25/05/2009 (Id.308350683, p.3), por ser portador de HIV e de neurotoxoplasmose, com sequela neurológica permanente, conforme descrito na perícia médica realizada pelo INSS, na data em que foi considerado inapto definitivamente e concedida a aposentadoria (Id.308350683, p.15). O ponto nodal do feito consiste, pois, na análise da dependência econômica.

Verifica-se que o autor é titular de aposentadoria por invalidez previdenciária NB 535.819.021-6, com renda mensal de R$ 1.539,91 (id. 308350686 - p 07). Para a concessão do benefício pleiteado não basta a comprovação da invalidez, sendo imprescindível demonstrar também a dependência econômica em relação ao seu genitor. Confira o enunciado do tema 114 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.

No que se refere à dependência econômica, a parte autora não apresentou prova material sobre suas despesas ou que sua renda advinda do seu próprio benefício previdenciário anterior seja insuficiente para o seu sustento e cuidado. Tampouco providenciou a juntada de eventuais outros documentos com a inicial ou no curso da demanda. Não há, de fato, absolutamente nenhum documento carreado ao caderno processual que dê conta dos gastos do autor, da impossibilidade de sua mantença com seus rendimentos da sua aposentadoria, nem tampouco do concurso dos rendimentos do falecido genitor para a mantença do demandante.

Cumpre destacar que, conforme o artigo 373 do CPC, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, bem como de pleitear e desistir de eventual prova. Por tais razões, tenho por não suficientemente comprovada a dependência econômica, portanto não deve ser concedido o benefício requerido pela parte autora. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ OCORRIDA ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001507-18.2022.4.03.6337, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 16/04/2025, DJEN DATA: 06/05/2025)

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nessa instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada em meio eletrônico.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO EDMAR FERNANDES DE LIMA

Advogado

LETICIA CAROLINE LUIZ ALENCAR (OAB 409203/SP)