5008102-49.2018.4.03.6183

MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado.

2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1574). Assim, no caso dos autos, em sede de juízo de admissibilidade, considerando que o recurso interposto (a’) foi apresentado por parte legítima, pois a recorrente ocupa o polo ativo da relação jurídica processual em testilha, (b’) objetiva reverter sentença definitiva que, resolvendo o mérito do processo, julgou improcedente o pedido veiculado de modo a não afastar a cobrança de créditos, estampados em ofícios, decorrentes da obrigação de ressarcimento ao SUS, e, assim, determinar, após o trânsito em julgado, a conversão em renda da embargada da quantia depositada nestes autos, (a) visa a reforma de sentença (que é espécie de ato impugnável, nos termos do art. 494, caput, e inciso II, do CPC), (b) é tempestivo, pois protocolado em 11/05/2022, dentro, portanto, do prazo de 05 (cinco) dias assinalados pela lei (v. art. 1.023 do CPC), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, ocorrida em 05/05/2022, excluindo-se o dia do início (05/05/2022) e incluindo-se o do vencimento (12/05/2022) (v. art. 224, caput, e §§ 1.º ao 3.º, do CPC; art. 270, caput, do CPC; art. 1.003, caput, do CPC; e §§ 3.º e 4.º, do art. 4.º, da Lei n.º 11.419/06), (c) foi o único protocolado pela recorrente em face da sentença, não ocorrendo a interposição simultânea ou cumulativa de nenhum outro visando à impugnação do mesmo ato judicial, (d) corresponde ao tipo previsto pela lei processual para o esclarecimento de obscuridades, a eliminação de contradições, a supressão de omissões e a correção de erros materiais eventualmente existentes nos atos decisórios (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos) (v. art. 1.022, caput, incisos I a III, c/c art. 494, caput, inciso II, todos do CPC), (e) não está sujeito a preparo (v. art. 1.023, caput, parte final, do CPC), e (f) foi interposto observando-se as exigências formais legais, quais sejam, a forma escrita, o direcionamento a este juízo (o competente para o seu julgamento), e a indicação de pelo menos um ponto, em tese, omissão presente na sentença ora combatida (v. art. 1.023, caput, do CPC), conheço do recurso.

Quanto ao mérito, entendo que os embargos devem ser providos. É que analisando a sentença recorrida, verifico assistir razão a parte embargante, há contradição na sentença acerca da dilação probatória do pedido de habilitação, nos termos dos arts. 691 e 692 ambos do CPC. Veja-se o que diz a legislação: “Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.”.(negritei) Nessa linha, penso ser importante pontuar que “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. JÁ a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”. (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado.

2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1650). Erro material, por seu turno, é o que se contrapõe ao erro de apreciação, de interpretação ou de julgamento; em outras palavras, são “evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.).

Código de Processo Civil Interpretado.

2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1475). No ponto, esclareço que não há falar em omissão, vez a decisão atacada considerou os documentos que acompanharam o pedido administrativo (pensão por morte), inclusive, tais documentos também foram anexados pela Autarquia Federal ao discordar do pedido de habilitação. Nesse sentido, constata-se do pedido de pensão por morte (inicialmente indeferido pela falta de qualidade de dependente) que a 18ª Junta de Recursos determinou a realização de Justificativa Administrativa e pesquisa in loco.

Em seguida, verifica-se que a Justificativa Administrativa não foi efetuada pela ausência de manifestação e/ou comparecimento da requerente, sendo realizadas as diligências de campo e retornado os autos para a junta de Recursos, os quais ainda aguardam o julgamento na esfera administrativa. À vista disso, assiste razão a embargante no que tange à necessidade de dilação probatória para a devida instrução do pedido, razão pela qual conheço do presente recurso como embargos de declaração para acolhê-lo, com efeitos infringentes, o que faço para anular a sentença e determinar a instrução processual em autos apartados.

É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, recebo os embargos declaratórios, e no mérito, acolho-os, para anular a sentença e determinar a instrução processual em autos apartados, devendo a Secretaria trasladar cópia do pedido de habilitação (ID 134841882 e anexos), da impugnação apresentada pela Autarquia Federal (ID 244827758) e de cópia do requerimento administrativo de pensão por morte (ID 244827759).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FLORENTINO CLAUDIO DE SOUZA

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FLORENTINO CLAUDIO DE SOUZA

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FLORENTINO CLAUDIO DE SOUZA

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)