5008106-97.2025.4.03.6100

Os documentos apresentados consistem, em sua maioria, em comprovantes de transmissão, demonstrativos sintéticos e extratos administrativos. Não há, nos autos, planilhas analíticas detalhadas, memória de cálculo completa ou demonstração contábil minuciosa que permita ao Juízo, por simples exame aritmético ou jurídico, concluir de forma segura que o débito originalmente declarado era inexistente. Tampouco é possível, sem conhecimento técnico específico, verificar a coerência entre a EFD-Contribuições retificadora e a DCTF retificadora, bem como aferir se a exclusão do débito encontra respaldo na escrituração contábil regular e nos documentos fiscais hábeis.

A matéria controvertida, portanto, não é exclusivamente de direito, como seria, por exemplo, a mera discussão abstrata sobre a possibilidade jurídica de retificação após despacho decisório, mas eminentemente fática e técnica, dependente da verificação da efetiva ocorrência de erro material e da existência de crédito líquido e certo. Trata-se de análise que extrapola a mera interpretação normativa e demanda exame contábil especializado.

Diante desse cenário, concluo que o conjunto documental, tal como apresentado, não é suficiente para formar convicção segura quanto à inexistência do débito de COFINS no período discutido e à efetiva caracterização de pagamento indevido. A produção de prova pericial contábil revela-se, assim, imprescindível para o adequado julgamento do feito, sob pena de decisão fundada em presunção ou em análise técnica insuficiente.

Consequentemente, afasto, neste momento, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, por não estarem presentes os pressupostos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, e reputo necessária a realização de perícia contábil, destinada a examinar a escrituração fiscal e contábil da autora relativa ao período de apuração de agosto de 2023, a fim de esclarecer, com base em documentação hábil e registros digitais completos, se houve erro material na DCTF original, se o débito declarado era inexistente e se o valor recolhido configura pagamento indevido apto à compensação.

Para tanto, determino as seguintes providências: Nomeio como perita contadora Luciana de Oliveira dos Reis ([email protected]); Diante do teor da manifestação ID 430165147, os honorários periciais serão suportados pelo autor, nos termos do Art. 95 do CPC; As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil; Após, intime-se a Senhora Perita, por correio eletrônico, a apresentar a estimativa dos respectivos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias; Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, que somente começará a fluir após o ato previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

Órgão

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

Advogados

DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA (OAB 378119/SP)

Com efeito, em que pesem as alegações apresentadas no sentido de que as razÕes adotadas pela Autoridade Fiscal não estavam corretas, ao menos neste momento de cognição, entendo que os documentos juntados com a inicial são insuficientes para comprovar o alegado. Nesse sentido, deve ser considerada a presunção de constitucionalidade e legitimidade dos atos administrativos, não havendo qualquer prova que indique que a autoridade administrativa tenha agido de forma indevida.

Inclusive, não compete ao Poder Judiciário - salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder - apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, sobrepondo-se ou substituindo a autoridade administrativa. Por sua vez, o art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nas quais impedem a prática de quaisquer atos executivos.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento. Assim, é facultado ao contribuinte que, no oferecimento da demanda, apresente ferramentas acautelatórias – oferecimento de garantia judicial ou até mesmo o depósito judicial em dinheiro – para que possa obter sua certidão de regularidade fiscal ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que até o presente momento não ocorreu na hipótese em apreço. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Cite-se. Intimem-se. Apresentada contestação, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta