5008110-69.2018.4.03.6104

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogados

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG)

Órgão

3ª Vara Federal de Santos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS S.A.

Advogado

NELSON DA SILVA ALBINO NETO (OAB 222187/SP)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008110-69.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab.

06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS S.A. Advogado do(a) APELANTE: NELSON DA SILVA ALBINO NETO - SP222187-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de ação ordinária ajuizada por INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS S/A em face da CEF e do INSS, pretendendo obter provimento jurisdicional que determine à empresa pública o processamento das GFIPs correspondentes aos meses de janeiro/1999 a dezembro/2002, tendo por consequência determinar ao corréu INSS que promova no CNIS de sua ex-funcionária Zulimar dos Santos o registro do respectivo período laborado.

Afirma a apelante que a ausência de registro no CNIS da trabalhadora decorreu de erro ou omissão da CEF no processamento das guias de recolhimento tempestivamente apresentada. Em função do apontado vácuo no CNIS de sua ex-funcionária, Zulimar dos Santos, a empresa foi condenada, junto ao juízo trabalhista (autos nº 0001079-30.2015.5.02.0447), ao pagamento de indenização mensal em favor da obreira no valor de R$ 800,00 mensais.

De acordo com os elementos colacionados aos autos, a apelante trouxe cópias das GFIPs apresentadas, em que consta o código “905”. Conforme bem observado pelo juízo a quo (id 88820241), referido código não se presta à demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, mas apenas para declarar os valores devidos à Previdência Social. Nesse sentido, elucidativa a informação trazida pela empresa pública em sua contestação (id 88820170) em que esclarece que “os documentos que acompanham a petição autoral somente se verificam formulários RDE (Retificação de Dados do Empregador) que solicitavam o cancelamento das guias 905 (Declaração para a Previdência Social sem recolhimento do FGTS – vide MANUAL DA GFIP/SEFIP)”.

Dessa forma, falece razão à apelante ao afirmar que a exigência de recolhimento dos valores devidos corresponde à cobrança indireta de tributos. De fato, o juízo recorrido, de forma percuciente, bem observou que “Nesse diapasão, cumpre observar que muito embora o objeto da presente ação tenha sido apontado na inicial como mera obrigação de fazer, consubstanciada no processamento de informações contidas em GFIPs, com o escopo de se obter o registro de período laborado por ex-funcionária da autora no CNIS, sua causa de pedir decorre do quanto constatado na sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001079-30.2015.502.0447, que tramitou perante a 07ª Vara do Trabalho de Santos, relativamente à constatação da ausência de recolhimento por parte da reclamada, ora autora, das contribuições previdenciárias da reclamante, relativas ao período de janeiro/1999 a dezembro/2002”.

Por certo, o processamento das informações fornecidas pela empresa e a correspondente inserção no sistema CNIS pressupõem o efetivo adimplemento das contribuições devidas pela empregadora, sendo impensável cogitar-se de eventual repercussão previdenciária (como é o caso dos autos, em que se pretende, ainda que indiretamente, a liberação do pagamento da indenização mensal fixada pelo juízo trabalhista) sem o correspondente adimplemento da obrigação tributária principal, ex vi do art. 29-A da Lei nº 8.213/91.

No sentido da necessidade de demonstração do efetivo recolhimento dos valores, o seguinte precedente desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. ERRO NA TRANSMISSÃO DAS GFIPS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RFB. RETIFICAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE.

1. Caso em que a impetrante comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, porém equivocou-se quando fez as transmissões das GIFPs, mostrando-se incontroverso que o valor exigido foi recolhido aos cofres públicos, havendo apenas erro na utilização da ferramenta do sistema informatizado da Receita Federal, configurando-se a boa-fé do contribuinte na regularização de seus débitos previdenciários.

2. Sentença mantida por seus fundamentos. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5003497-81.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/05/2022, Intimação via sistema DATA: 20/06/2022) Por fim, no que toca à suposta falha/omissão da empresa pública no tocante ao processamento das guias apresentadas, razão não lhe assiste.

De fato, consoante apontado pela sentença recorrida, a autora não demonstrou a aludida falha por parte da CEF em contraposição com à ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias em debate. Ademais, por certo o trabalhador que teve seu vínculo reconhecido na justiça trabalhista tem vias próprias para fazer valer suas prerrogativas junto ao sistema previdenciário, notadamente em vista da Súmula 149/STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSAMENTO GFIP. REPERCUSSÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da CEF e do INSS, na qual a empresa autora pretende obter provimento jurisdicional que determine à empresa pública o processamento das GFIPs correspondentes aos meses de janeiro/1999 a dezembro/2002, tendo por consequência determinar ao corréu INSS que promova no CNIS de sua ex-funcionária o registro do respectivo período laborado. - De acordo com os elementos colacionados aos autos, a apelante trouxe cópias das GFIP’s apresentadas, em que consta o código “905”.

Conforme bem observado pelo juízo a quo, referido código não se presta à demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, mas apenas para declarar os valores devidos à Previdência Social. - Por certo, o processamento das informações fornecidas pela empresa e a correspondente inserção no sistema CNIS pressupõem o efetivo adimplemento das contribuições devidas pela empregadora, sendo impensável cogitar-se de eventual repercussão previdenciária (como é o caso dos autos, em que se pretende, ainda que indiretamente, a liberação do pagamento da indenização mensal fixada pelo juízo trabalhista) sem o correspondente adimplemento da obrigação tributária principal, ex vi do art. 29-A da Lei nº 8.213/91. - Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.