5008133-37.2023.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008133-37.2023.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: DELACIR MUTTI FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS - PR100060 REU: BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, que, tendo em vista a diversidade de participantes, mormente no tocante ao polo passivo da presente ação, disponibilizo nos autos, o endereço do link de acesso à audiência de conciliação, designada para o dia 25/03/2025, às 13h40, que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3addfe281303a54f9992274d1c109d5d0e%40thread.tacv2/1742508515508?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%226484a553-63b8-4c16-a532-926b7d201f85%22%7d Fica esclarecido que, para participar da audiência supramencionada, o usuário deverá copiar o link acima, e colar no navegador.

Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008133-37.2023.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: DELACIR MUTTI FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS - PR100060 REU: BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - SP373436-A Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 Advogado do(a) REU: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc.

I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/03/2025, às 13h40, que será realizada por meio da plataforma “Microsoft Teams Meeting”. Deverão as partes, em até 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior.

É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008133-37.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DELACIR MUTTI FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS - PR100060 REU: BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A., CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por DELACIR MUTTI FERNANDES, contra o AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A., ANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Em apertada síntese, a parte autora afirma que percebe o benefício de aposentadoria por idade, registrado sob nº 145.810.965-5, bem como o benefício de pensão por morte, registrado nº 180.571.603-1, somando-se o valor de R$ 2.984,27 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Porém, ao conferir o extrato dos benefícios, percebeu débitos referentes a empréstimo consignado, na modalidade empréstimo por cartão de crédito, sob as nomenclaturas RMC, RCC, CAAP e ABCB.

Ressaltou que não conseguiu informações a respeito de tais empréstimos juntos às instituições financeiras e associações. E ainda, aduz que mensalmente está sendo descontados de seus benefícios o valor total de R$ 579,29 (quinhentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos). Por isso, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que cessem tais descontos até decisão final nos autos. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Primeiramente, interpretação sistemática dos arts. 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil permite concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Forte em tais premissas, examino o caso concreto sub judice. Nesta fase embrionária do processo, a documentação carreada pela parte autora não afasta, ao menos por ora, a legalidade dos descontos efetivados em seus benefícios previdenciários.

O histórico de empréstimos consignados indica 6 empréstimos ativos e que a margem consignável não foi extrapolada. Outrossim, está descrito o histórico de empréstimos, com dois contratos vigentes desde 2020 e 2021, portanto, tratam-se de empréstimos antigos e que, pelo longo decurso de tempo, provavelmente foram de fato celebrados pela parte autora. A parte autora, entretanto, rechaça todos os descontos genericamente.

Diante de tais elementos, imprescindível a citação dos réus, para que apresentem a documentação pertinente aos contratos celebrados e refutados pela parte autora. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência. Considerando a possibilidade de autocomposição do litígio, que tem por objeto direito patrimonial disponível, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação. Sem prejuízo, citem-se os réus para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001).

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.