5008156-64.2018.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008156-64.2018.4.03.6102 EXEQUENTE: NILTON ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo B Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que homologados como devidos os valores apurados pela Contadoria, conforme decisão de ID 245465542. Os valores devidos ao exequente foram requisitados (id 250265981) e pagos (ID 290059964/311498988).

Quanto ao pedido de recebimento de diferenças, considerando o Tema 96 do STF (ID 317259910), registro que os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que apurou que não há diferenças em favor da parte exequente (ID 339121251/339121253). Assim, sem razão a parte exequente, uma vez que, conforme explicitado pela Contadoria do Juízo, foram pagos juros de mora até a expedição, com aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme o julgado e a legislação de regência, não havendo diferenças em favor da parte.

Deste modo, a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença em relação aos valores devidos em favor da parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários sucumbenciais, cumpra-se o quanto determinado no item 6 de id 245465542.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008156-64.2018.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: NILTON ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O PARA O EXEQUENTE: CÁLCULOS DO INSS (...)

2. Apresentada impugnação pelo INSS, dê-se vista ao exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Em caso de discordância das partes com os cálculos apresentados, encaminhe-se este feito à Contadoria para que informe se os cálculos apresentados pelas partes estão em conformidade com o julgado e, em caso negativo, proceda a retificação da conta, elaborando, inclusive, planilha comparativa.

4. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Intimem-se.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 22 de junho de 2021.