5008163-96.2017.4.03.6100

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HILARIA BOIKO

Advogados

CAMILA DIVANA SCHOSSLER (OAB 38422/SC), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), ZAQUE ANTONIO FARAH (OAB 44081/SP)

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HILARIA BOIKO

Advogados

CAMILA DIVANA SCHOSSLER (OAB 38422/SC), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), ZAQUE ANTONIO FARAH (OAB 44081/SP)

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HILARIA BOIKO

Advogados

CAMILA DIVANA SCHOSSLER (OAB 38422/SC), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), ZAQUE ANTONIO FARAH (OAB 44081/SP)

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

HILARIA BOIKO

Advogados

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), ZAQUE ANTONIO FARAH (OAB 44081/SP)

Órgão

CECON-São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JACY BUGHAY

Advogado

CAMILA DIVANA SCHOSSLER (OAB 38422/SC)

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JACY BUGHAY

Advogados

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), ZAQUE ANTONIO FARAH (OAB 44081/SP), CAMILA DIVANA SCHOSSLER (OAB 38422/SC)

Órgão

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HILARIA BOIKO

Advogados

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), ZAQUE ANTONIO FARAH (OAB 44081/SP)

Decido. Do litisconsórcio Passivo Inicialmente, verifico que a ação foi proposta, originalmente, em face apenas da CEF, razão pela qual foi remetida a este juízo federal. Em momento posterior, foram incluídas as corrés Julia Maria Bughay Reali e Jacy Bughay. Considerando ser a legitimidade uma das condições da ação previstas pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 17, e que, apesar de se referir à condição postulatória, também se estende à possibilidade de ingressar a parte como ré e assim permanecer, referida matéria tem natureza de ordem pública.

Portanto, pode ser apreciada de ofício, a qualquer tempo, imune aos efeitos da preclusão. Assim sendo, é o caso de se reconsiderar a decisão proferida nestes autos (ID 30531200) que determinou a indicação dos endereços das rés Julia Maria Bughay Reali e Jacy Bughay, tendo em vista não se tratar o caso de litisconsórcio necessário, mas facultativo. Para tanto, auxilio-me de entendimento firmado em precedentes do E.

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que no litisconsórcio facultativo, a vontade relevante para a sua formação, ou não, é a do autor; a do réu, pelo regime vigente, não tem relevância, na formação do litisconsórcio facultativo, sendo-lhe imposto pela vontade do autor, desde que a lei o permita: (...) em ação indenizatória o litisconsórcio é sempre facultativo, seja ativo ou passivo, podendo cada um dos prejudicados, isoladamente (ou em conjunto) pleitear, em juízo, o direito ao ressarcimento.

Se mais de um for o causador do dano, poderá o prejudicado exigir de um só (ou de todos) a titularidade do pagamento, eis que existe solidariedade entre os devedores. O litisconsórcio facultativo pode ser instituído, ao talante do autor independentemente da vontade do réu, porquanto, segundo legislação pertinente, não se revela possível constranger alguém a demandar quando não quer (REsp n.º 35946/SP, Rel.

Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 21.02.94)

4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 449.352/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/2/2003, DJ de 24/3/2003, p. 147.) Ainda na atual sistemática processual vigente, a vontade do réu apenas pode influenciar na limitação do litisconsórcio (artigo 113, §1º, do CPC). Não caberia, tampouco, seu ingresso pela denunciação da lide, pois se trata de relação de consumo, sendo vedada a aplicação do instituto por previsão legal expressa (art. 88 do CDC).

Determino, portanto, a exclusão das corrés Julia Maria Bughay Reali e Jacy Bughay do polo passivo da demanda. Das preliminares alegadas pela CEF: inépcia da inicial e ilegitimidade A instituição bancária ré alega, em primeiro momento, que a exordial seria inepta por "porque os fatos expostos, repita-se, não se mostram suficientemente narrados; o demandante lança apenas alegações e pedidos genéricos e confusos, impedindo que a ré exerça adequadamente o seu direito de defesa".

Ao contrário do que se sustenta, a parte autora trouxe os fatos, indicados pelos marcos temporais devidos, documentação que lastreia o conteúdo narrado e veicula sua pretensão a provável falha na prestação do serviço da CEF, que não teria adotado cautelas devidas ao permitir as transações realizadas pelas sobrinhas da Autora, no momento em que, segundo consta da inicial, estaria com saúde fragilizada.

Na sequência, aduz ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto Julia Maria Bughay Reali e Jacy Bughay teriam sido responsáveis pelas transações e teria restado provado "que a Caixa que adotou todas as cautelas exigidas normativamente para a liberação dos valores, não havendo qualquer falha na prestação do serviço". A alegação confunde-se com o mérito, sendo necessária a análise fática do que foi narrado pela Autora a fim de se concluir pela presença, ou não, de responsabilidade da CEF.

Este ponto, portanto, será a seguir apreciado. Do mérito Verifico que as operações realizadas para movimentação da conta bancária tiveram respaldo na procuração pública outorgada pelo 2º Tabelião de Notas e Protestos em União da Vitória, no Estado do Paraná, conforme ID 1558441. O instrumento de mandato conferiu poderes amplos e gerais a Julia Maria Bughay Reali e Jacy Bughay, para que movimentassem, dentre outras contas bancarias, a conta poupança mantida pela autora junto à CEF, indicando todos os atos passíveis de serem levados a efeito pelas outorgadas em relação à conta bancária, inclusive "resgates", assinando "todo e qualquer documento que for necessário e exigido" para tais movimentações.

Conforme informado pela própria Autora, os fatos, objeto de investigação pela Delegacia de Polícia de União de Vitória/PR, revelaram, a partir do depoimento da escrevente juramentada responsável pelo ato público de outorga dos poderes, que "a outorgante Hilaria Boiko estava presente no momento da lavratura da procuração, bem como concordou com o mesmo. Que a outorgante não assinou, pois não conseguia, pois estava com problemas de saúde com um soro no braço, porém, estava lúcida e por isso foi colhida digital e o material foi coletado em sua residência".

Apesar de se alegar que "caixa/requerida não tomou necessária e indispensável cautela, atingindo o desfalque a elevada soma de R$ 75.000,00, razão pela qual deve ser responsabilizada pela má qualidade dos serviços prestados", não evidencio responsabilidade da CEF. Isso porque, além de não apontarem especificamente a falha na prestação de serviço que ensejaria análise da responsabilidade objetiva pela instituição financeira, os fatos narrados na inicial dizem respeito a suposta fraude/conluio das sobrinhas da Autora, revelando aparente conflito familiar econômico a ser solucionado entre as partes, podendo-se falar tão somente em eventual responsabilidade da serventia extrajudicial que possuía, à época, dever de fiscalização do ato de outorga, considerando a fé pública que sobre ele recai.

A CEF, portanto, não responde pela indenização pleiteada, tendo em vista que a validade da procuração não teve sua presunção afastada e detém fé pública que se espera dos documentos levados a registros e lavrados pelo notariados. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE. CONTA BANCÁRIA E CONTA VINCULADA AO FGTS. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. Manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF para responder pela indenização pleiteada, porque o saque junto à instituição financeira foi realizado mediante procuração pública, não se mostrando cabível responsabilizar a CEF por eventual erro na outorga do instrumento público de procuração. (TRF-4 - AC: 50145900720134047108 RS 5014590-07.2013.4.04.7108, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 02/12/2014, QUARTA TURMA)

Do exposto, EXCLUO DA RELAÇÃO PROCESSUAL as corrés Julia Maria Bughay Reali e Jacy Bughay, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à CEF e extingo o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pela parte autora. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, §3º, do CPC, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem pagos pela autora à CEF.

Fixo também honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa a ser pago pela CEF às partes que foram excluídas do processo, uma vez que o ingresso indevido dessas deu-se a pedido da RÉ e foi apresentada contestação (princípio da causalidade). Encargos processuais com exigibilidade suspensa, apenas em relação à parte autora, pela gratuidade de justiça reconhecida nos autos. Decorrido o prazo, ao arquivo.

P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular da unidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência do Tribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos os magistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, que pressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias.

Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a sua primeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudança do juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimento expresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que se refere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021.

Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo.

Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ou acessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta.

Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art.

10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art.

11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital. Art.

12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competência exclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art.

13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art.

14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art.

15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo.

O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a).

Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados.

É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso.

Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça.

Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento.

Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193, 246 e 270 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade