5008163-96.2022.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008163-96.2022.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDSON PAVANELO Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392-A, CAMILA DE FATIMA ZANARDO - SP375031-N, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008163-96.2022.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDSON PAVANELO Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392-A, CAMILA DE FATIMA ZANARDO - SP375031-N, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social requerendo o reconhecimento de tempo de contribuição em que alega ter laborado como menor aprendiz para a Guarda mirim, sem anotações em CTPS, no período de 01/03/1984 a 01/12/1985.

O pedido foi julgado procedente para determinar ao INSS: (1) averbação em favor da parte autora o período de 01/03/1984 a 01/12/1985, (2) que fosse acrescentado tal tempo aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constasse do CNIS até a DER, (3) concedesse a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (20/06/2022. A ré recorreu. Aduz, em síntese, que “A parte autora foi guarda-mirim, função esta que, assim como o estágio, possui caráter eminentemente socioeducativo, visando à preparação do menor para o mercado de trabalho, de modo que não caracteriza vínculo empregatício, tampouco se confunde com a função de menor aprendiz”.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008163-96.2022.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDSON PAVANELO Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392-A, CAMILA DE FATIMA ZANARDO - SP375031-N, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O pedido foi assim julgado: “Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal.

Verifico que há nos autos início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade laborativa. Observo que o autor apresentou o seguinte documento: Declaração do Escritório Santa Rita, constando que o autor estudava no período noturno e trabalhava no referido escritório de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00. Assinado em 14/02/1985 (ID 255923417, fl. 43). O pedido é de ser concedido por este Julgador.

Primeiro, identifico na Declaração acostada, contemporânea aos fatos, datada de 1985, a necessária prova material, conforme ID 255923417. As testemunhas ouvidas, ambas colegas de trabalho de autor na Financeira Martinelli, e que também nela ingressaram como “office-boy”, afirmaram que o autor ingressou em tal estabelecimento no ano de 1984 e lá permaneceu nessa condição por 1 a 2 anos, sendo depois contratado pela empresa.

Disseram ainda que o autor, nessa condição de “office-boy”/guarda mirim, trabalhava de segunda a sexta, em horário comercial, bem como aos sábados pela manhã. A testemunha Júlio Cesar também afirmou que o autor estudava à noite, e, por ser guarda-mirim, tinha uma espécie de uniforme. Ambas as testemunhas também esclareceram que o pagamento do trabalho do autor era feito pelo Despachante Santa Rita, com o qual a financeira tinha uma espécie de convênio ou parceria.

Assim, entendo que deve ser averbado em favor do autor o período de 01/03/1984 a 01/12/1985.” No caso em tela, não obstante o teor da Declaração acostada, assinada em 14/05/85 e emitida pelo Escritório Santa Rita, no sentido de que o autor estudava no período noturno e trabalhava no referido escritório de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, a testemunha Julio Cesar asseverou que o autor permaneceu estudando na época e que, “por ser guarda-mirim, tinha uma espécie de uniforme”, de modo que reputo que não há como se alegar que tenha restado descaracterizado o trabalho como mirim.

Nesses termos, o recurso da ré é procedente. Os guardas-mirins são menores assistidos e o programa ao qual estão sujeitos tem o intuito de prepará-los para o trabalho, razão pela qual suas atividades não têm o condão de gerar vínculo empregatício. Somente em casos excepcionais, quando ficar comprovado a distorção do instituto criado justamente para garantir um aprendizado para futura inserção no mercado de trabalho, é possível computar o tempo de serviço de guarda-mirim para efeitos previdenciários.

Nesse sentido tem decidido o TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. GUARDAMIRIM. EC 20 /98. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. - A declaração extemporânea não pode ser considerada início razoável de prova material, equivalendo a simples depoimento unilateral reduzido a termo e não submetido ao crivo do contraditório. - Labor urbano não comprovado, ante a inexistência de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal, conforme o comando do artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, e da Súmula 149 do STJ. - Atividade desenvolvida por intermédio de entidade de caráter educacional e assistencial, mediante ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido (polícia mirim), não gera vínculo empregatício.

O reconhecimento de existência de vínculo só é possível em situações de clara distorção deste propósito. Hipótese não verificada no caso em análise. - Contando menos de 30 anos de tempo de serviço até a entrada em vigor a Emenda Constitucional nº 20 /98, necessária à submissão à regra de transição, a qual impõe limite de idade e cumprimento de pedágio exigido em seu artigo 9º , inciso I , e parágrafo 1º, letra b. - Requisitos não cumpridos. - Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo de condená-la ao pagamento da verba honorária e custas processuais, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte - Apelação improvida. (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4379 SP 0004379-83.2010.4.03.6120 -TRF-3) PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. GUARDA-MIRIM. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.

2. A atividade de guarda-mirim não gera vínculo empregatício, nos termos do art. 3º, da CLT, não podendo contar como tempo de serviço.

3. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço. 4.Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

5. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT.

6. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária providas. Apelação do Autor prejudicada. (APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1553127 / SP 0006776-96.2005.4.03.6183) No mesmo sentido decidiu o TRF4 no julgamento do processo 2006.70.00.019643-9/PR. Transcrevo a seguir trecho do voto que não admitiu a contagem do tempo na condição de guarda-mirim: “Os guardas-mirins são menores assistidos e preparados para fins de trabalho educativo, razão pela qual suas atividades não têm o condão de gerar vínculo empregatício.

Somente em casos excepcionais, quando ficar comprovado total distorção do instituto criado justamente para garantir um aprendizado para futura inserção no mercado de trabalho, é possível computar o tempo de serviço de guarda-mirim para efeitos previdenciários. No caso dos autos, ausente a demonstra de que houve violação dos princípios do sistema de guarda-mirim, ou mesmo o desvirtuamento das funções desenvolvidas pelo autor, entendo não ser possível o reconhecimento do tempo de serviço pretendido, pois prevalece o caráter sócio-educativo no desenvolvimento das atividades pelo menor, o que impede o reconhecimento do vínculo empregatício.

Ausente a relação empregatícia, não era o autor segurado obrigatório no período, não fazendo, portanto, jus à averbação do tempo de serviço laborado entre 05.05.1972 e 15.12.1975.” Aquele Tribunal, sobre a matéria, assim já se manifestou: (omissis) TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA-MIRIM. O tempo de serviço de guarda-mirim não pode ser computado como tempo de serviço. (TRF4, APELREEX 2001.04.01.065323-9, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 25.05.2009) TEMPO DE SERVIÇO.

GUARDA-MIRIM. O tempo de serviço de guarda-mirim não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. (TRF4, AC 2003.70.03.000408-4, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 03.08.2009) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. GUARDA-MIRIM. ATIVIDADE NÃO SUJEITA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (omissis)

4. A atividade desenvolvida pelos guardas-mirins visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. Ausentes os elementos caracterizadores de relação empregatícia, indevida a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração por eles percebida. (TRF4, APELREEX 2000.70.00.003705-0, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 27.01.2009)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, não reconhecendo como tempo de serviço, para fins previdenciários, o período em que a parte autora atuou como guarda-mirim. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA GUARDA MIRIM –

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso do INSS, vencida a Dra. Ângela Cristina Monteiro, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008163-96.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON PAVANELO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392, CAMILA DE FATIMA ZANARDO - SP375031, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por EDSON PAVANELO em face do INSS.

Requer a averbação do período de 01/03/1984 a 01/12/1985, em que trabalhou como guarda-mirim, sem registro em CTPS. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado.

Atividade sem registro em CTPS. Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal. Verifico que há nos autos início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício de atividade laborativa. Observo que o autor apresentou o seguinte documento: Declaração do Escritório Santa Rita, constando que o autor estudava no período noturno e trabalhava no referido escritório de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00.

Assinado em 14/02/1985 (ID 255923417, fl. 43). O pedido é de ser concedido por este Julgador. Primeiro, identifico na Declaração acostada, contemporânea aos fatos, datada de 1985, a necessária prova material, conforme ID 255923417. As testemunhas ouvidas, ambas colegas de trabalho de autor na Financeira Martinelli, e que também nela ingressaram como “office-boy”, afirmaram que o autor ingressou em tal estabelecimento no ano de 1984 e lá permaneceu nessa condição por 1 a 2 anos, sendo depois contratado pela empresa.

Disseram ainda que o autor, nessa condição de “office-boy”/guarda mirim, trabalhava de segunda a sexta, em horário comercial, bem como aos sábados pela manhã. A testemunha Júlio Cesar também afirmou que o autor estudava à noite, e, por ser guarda-mirim, tinha uma espécie de uniforme. Ambas as testemunhas também esclareceram que o pagamento do trabalho do autor era feito pelo Despachante Santa Rita, com o qual a financeira tinha uma espécie de convênio ou parceria.

Assim, entendo que deve ser averbado em favor do autor o período de 01/03/1984 a 01/12/1985.

2. Direito à concessão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta com 36 anos e 06 dias de contribuição, em 20/06/2022 (DER), possuindo os requisitos necessários à concessão do benefício. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) averbe em favor da parte autora o período de 01/03/1984 a 01/12/1985, (2) acresça tal tempo aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (20/06/2022), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DER, em 20/06/2022. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRÃO PRETO, 16 de agosto de 2024.