5008249-24.2023.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008249-24.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: PAULO CEZAR COBRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIRCEU DA COSTA - SP33166-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CEZAR COBRA, em face de decisão que indeferiu o pedido do agravante de expedição dos ofícios requisitórios com dispensa da conferência prevista no art. 20 da Resolução 168/2011 da CJF.

Em suas razões de inconformismo, o recorrente alega que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, em razão de prejuízos sofridos pelo autor decorrente de situação a que não deu causa, razão pela qual requer a concessão de medida liminar, para que seja autorizado o imediato e urgente envio dos ofícios requisitórios da condenação, sem prejuízo de manifestação do INSS, uma vez que não haverá prejuízo ao erário público, na medida em que havendo motivos, os ofícios poderão ser cancelados e mesmo impedido o levantamento dos valores da condenação, que dependerão da expedição de alvarás judicial.

Pugna pela concessão da liminar.

É o relatório.

DECIDO. Conforme se infere dos autos, foi proferida decisão pelo magistrado a quo, homologando os cálculos de liquidação, ante a concordância da autarquia com a conta apresentada pela parte exequente, no montante total de R$172.313,95, atualizado para janeiro/2022, sendo determinada a expedição dos ofícios requisitórios, abrindo-se vista às partes para conferência, nos termos do artigo 10 da Resolução 168/2011 do CJF.

Pretende o requerente a expedição e envio dos ofícios requisitórios até 31/03/2023, com dispensa da conferência prevista no art. 20 da Resolução 168/2011 da CJF, em caráter excepcional, sem prejuízo da conferência posterior e, em ocorrendo alguma inconsistência nos referidos ofícios, serem eles cancelados para nova expedição (id Num. 271970205). Para tanto, aduz que houve atraso nas providências determinadas pelo magistrado a quo, sendo o credor pessoa idosa, sendo injusto que seja prejudicado pelo mal funcionamento da máquina judiciária, retardando o recebimento dos valores da condenação.

Preceitua o artigo 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios: “Art.

12. O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.” Sendo assim, a justificativa de urgência do agravante não tem o condão de alterar o texto expresso na Resolução que dispõe sobre o trâmite dos precatórios, devendo os dados constantes do ofício requisitório ser previamente conferidos pelas partes.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Int. Após, retornem-me os autos conclusos. São Paulo, 10 de abril de 2023.