5008259-97.2025.4.03.0000

O Juízo de origem foi comunicado e determinou o prosseguimento do feito perante a Vara Federal comum. Posteriormente, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido para declarar especial o período de 01/10/2014 a 12/11/2019 e julgou improcedentes os demais pedidos, afastando a concessão do benefício previdenciário pretendido. A parte autora interpôs recurso de apelação. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O recurso merece provimento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de o Juízo, de ofício, reduzir o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, com a consequente alteração do valor da causa e declínio da competência para o Juizado Especial Federal.

Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora. Embora seja possível o controle judicial do valor atribuído à causa, especialmente quando evidenciada manifesta discrepância ou intuito de fraude à competência jurisdicional, tal atuação deve observar critérios objetivos e a jurisprudência consolidada. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o montante de R$ 91.208,35, sendo R$ 45.000,00 referentes ao pedido de compensação por danos morais.

A decisão agravada reduziu o valor do dano moral para o equivalente a 10 salários-mínimos, sob o fundamento de que pedidos indenizatórios elevados vêm sendo utilizados para afastar artificialmente a competência do Juizado Especial Federal. Todavia, a orientação predominante no âmbito desta Corte Regional não autoriza a redução automática do valor pretendido a título de dano moral apenas com fundamento em juízo abstrato de razoabilidade.

A Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do CCCiv nº 5010461-81.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Louise Filgueiras, j. 02.12.2024, assentou entendimento no sentido de que, para fins de fixação da competência, deve prevalecer o valor atribuído na petição inicial quando observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando o montante postulado a título de danos morais não supera o valor correspondente aos danos materiais pretendidos.

Na oportunidade, consignou-se que o valor atribuído ao pedido indenizatório não se confunde com o montante eventualmente fixado em condenação judicial, constituindo mera estimativa inicial formulada pela parte autora. No presente caso, verifica-se que o valor postulado a título de danos morais não supera o proveito econômico patrimonial buscado na demanda previdenciária, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar abuso processual ou manipulação artificial da competência.

Ademais, a jurisprudência desta Egrégia 8ª Turma tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de redução apriorística do valor da causa em hipóteses análogas, conforme precedentes: AI nº 5023310-85.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.01.2025; AI nº 5021142-13.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 12.12.2024. Nesse contexto, deve ser preservado o valor atribuído pela parte autora na petição inicial, afastando-se a retificação promovida de ofício e, por consequência, o declínio da competência para o Juizado Especial Federal.

Ressalte-se, ainda, que o posterior prosseguimento da ação perante o Juízo Federal comum, inclusive com prolação de sentença, reforça a necessidade de estabilização da competência já reconhecida por esta Corte em sede liminar.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, restabelecendo o valor da causa originalmente atribuído pela parte autora e mantendo a competência da Vara Federal comum para processamento e julgamento da demanda. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROLE JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ABUSO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, retificou o valor da causa em ação previdenciária e declinou da competência para o Juizado Especial Federal, ao fundamento de que o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais seria excessivo e artificialmente destinado ao afastamento da competência do Juizado Especial Federal. A parte autora ajuizou ação previdenciária objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial, concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição e compensação por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 91.208,35, dos quais R$ 45.000,00 correspondentes ao pedido indenizatório.

O Juízo de origem reduziu o valor do pedido de danos morais para o equivalente a 10 salários-mínimos, fixando o valor da causa em R$ 61.388,35 e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Em decisão liminar, foi deferido efeito suspensivo ao recurso para manutenção da tramitação do feito perante a Vara Federal comum.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Juízo pode, de ofício, reduzir o valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais, alterando o valor da causa e declinando da competência para o Juizado Especial Federal, quando ausentes elementos concretos de abuso processual ou fraude à competência.

III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, admitindo-se controle judicial apenas em hipóteses de manifesta discrepância ou manipulação artificial da competência. A jurisprudência da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou entendimento no sentido de que, para fins de definição da competência, deve prevalecer o valor atribuído pela parte autora na petição inicial, desde que observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O valor postulado a título de danos morais não se confunde com eventual montante fixado em condenação judicial, constituindo mera estimativa inicial formulada pela parte autora. No caso concreto, o valor atribuído ao pedido de danos morais não supera o proveito econômico patrimonial perseguido na demanda previdenciária, inexistindo elementos concretos indicativos de abuso processual ou manipulação da competência.

A jurisprudência desta 8ª Turma reconhece a impossibilidade de redução apriorística do valor da causa em hipóteses semelhantes, ausente demonstração objetiva de fraude processual. O posterior prosseguimento da ação perante a Vara Federal comum, inclusive com prolação de sentença, reforça a necessidade de estabilização da competência já reconhecida em sede recursal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, restabelecendo o valor da causa originalmente atribuído pela parte autora e mantendo a competência da Vara Federal comum para processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: “É inviável a redução, de ofício, do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais para fins de alteração da competência, quando ausentes elementos concretos de abuso processual ou manipulação artificial da competência do Juizado Especial Federal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, 1.015 e 1.019; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRF3, CCCiv nº 5010461-81.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Louise Filgueiras, 3ª Seção, j. 02.12.2024; TRF3, AI nº 5023310-85.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, 8ª Turma, j. 29.01.2025; TRF3, AI nº 5021142-13.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, 8ª Turma, j. 12.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PAULO SERGIO TURCHETTI RIGONI

Advogado

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PAULO SERGIO TURCHETTI RIGONI

Advogado

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)