5008279-97.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008279-97.2025.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ALEX FERNANDO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS - SP496660-A, PAOLA DIAS FRANCELINO - SP532844-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 03/06/2026 às 14 horas Término: 09/06/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 5 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008279-97.2025.4.03.6302 AUTOR: ALEX FERNANDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI - SP496660 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAOLA DIAS FRANCELINO REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação em que o autor pretende o restabelecimento do prazo para levantamento do seguro-desemprego e para que seja determinado o pagamento do seguro-desemprego que alega fazer jus, sustentando que não requereu o benefício no prazo regulamentar porque se encontrava preso.

DECIDO O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n.1136, firmou a tese de que é legal a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego, reconhecendo a validade do prazo de 120 dias. No caso, embora o autor afirme que estava preso no período supramencionado, não houve comprovação nos autos de que essa circunstância tenha configurado impedimento absoluto e intransponível ao exercício do direito de requerer o benefício por meio de representante legal.

Com efeito, o artigo 33 da Resolução CODEFAT n. 957/2022, permite esta situação: “Art.

33. Na hipótese de beneficiário preso, será permitida a solicitação e saque do benefício do seguro-desemprego mediante representação de mandatário a quem tenha o preso outorgado procuração por instrumento particular e desde que o documento esteja visado por diretor de presídio no qual se ateste sua veracidade e impossibilidade de deslocamento do preso até o Registro Civil” Ademais, não existe previsão legal de suspensão ou interrupção do prazo administrativo em razão de encarceramento, não sendo possível ao Judiciário criar hipótese excepcional não contemplada pela legislação.

Assim, ausente a demonstração de causa legal apta a afastar a incidência do prazo regulamentar, impõe-se o reconhecimento da perda do prazo para habilitação.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em honorários, nesta fase. P.I.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008279-97.2025.4.03.6302 AUTOR: ALEX FERNANDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI - SP496660 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAOLA DIAS FRANCELINO REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

DE PREVENÇÃO 1.Não há prevenção entre os processos relacionados 2.Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 3.Cite-se o CEF, para querendo, apresente sua contestação no prazo de 30(trinta) dias.

RIBEIRÃO PRETO, 29 de outubro de 2025.