Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003296-17.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.471.740,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

SEIBLITZ & BENJO - ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 65/2019 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 12:43

Expedição de Informação

29/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:35

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 19:32

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:08

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:10

Todas as movimentações(346)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 65/2019 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 12:43

Expedição de Informação

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 17:00

Despacho

•24/02/2023, 19:32

29/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:19

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:35

Publicado Despacho em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 19:32

Conclusos para despacho

06/02/2023, 13:08

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 23:47

Publicado Certidão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:43

Publicado Decisão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:46

Juntada de certidão

06/12/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 19:11

Conclusos para decisão

30/11/2022, 17:13

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:04

Publicado Decisão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2022, 14:41

Conclusos para decisão

17/10/2022, 15:55

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:35

Juntada de ato ordinatório

04/10/2022, 15:34

Juntada de certidão

04/10/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 09:30

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 07:33

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:50

Juntada de certidão

28/08/2022, 07:44

Juntada de certidão

27/05/2022, 07:50

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 15:35

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:18

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:08

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 13:08

Juntada de certidão

19/04/2022, 13:07

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:37

Conclusos para despacho

05/03/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0003296-17.2009.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Advogados do(a) REPRESENTANTE: CLESIO RUBENS PESSOA FERNANDES LANZONI - SP301587, CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ MACHADO - RJ112477, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606, ILANA FRIED BENJO - RJ103345 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:48

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 18:48

Juntada de certidão

14/02/2022, 18:47

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:12

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 11:30

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 15:57

Publicado Despacho em 14/10/2021.

14/10/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

14/10/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

12/10/2021, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 11:15

Conclusos para despacho

30/09/2021, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 18:32

Publicado Decisão em 22/09/2021.

22/09/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 13:52

Conclusos para despacho

07/06/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2021, 14:35

Publicado Despacho em 20/05/2021.

20/05/2021, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 02:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 08:36

Conclusos para despacho

07/04/2021, 17:28

Juntada de consulta

18/03/2021, 14:13

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 02:13

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 12:34

Conclusos para despacho

27/01/2021, 19:26

Juntada de certidão

25/01/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2020, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 01:02

Publicado Decisão em 21/08/2020.

21/08/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 00:49

Proferida decisão interlocutória

18/08/2020, 22:34

Conclusos para despacho

30/06/2020, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 00:42

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 14:46

Publicado Despacho em 12/05/2020.

12/05/2020, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 22:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 22:56

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 20:11

Conclusos para despacho

12/04/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2020, 11:27

Publicado Despacho em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 10:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2020, 12:02

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2020, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 17:38

Juntada de certidão

13/11/2019, 16:47

Conclusos para despacho

13/11/2019, 16:47

Juntada de certidão

13/11/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2019, 01:21

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2019, 16:16

Juntada de certidão

19/09/2019, 16:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 65/2019 (2a. Vara)

04/09/2019, 09:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2019 (2a. Vara)

03/09/2019, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 333

28/08/2019, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 17:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2019, 13:56

Conclusos para despacho

13/08/2019, 12:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/08/2019, 12:56

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

13/08/2019, 12:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/08/2019, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/08/2019, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2019, 13:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/07/2019, 17:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/07/2019, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/07/2019, 07:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO C/RESERVA Complemento Livre: DR. SERGIO RICARDO XS RIBEIRO DA SILVA

18/07/2019, 07:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 198/199

05/07/2019, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/05/2019, 08:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/05/2019, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2019, 09:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/05/2019, 13:42

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.6/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

06/02/2018, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

02/02/2018, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2018, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 24/2014 (2a. Vara)

20/03/2014, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR - CONTRARRAZOES Complemento Livre: 2014610400079221

12/03/2014, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2014, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/02/2014, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 439

17/02/2014, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/01/2014, 16:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2014, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/01/2014, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECISAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

08/11/2013, 12:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO - APELACAO Complemento Livre: 201361040039497

08/10/2013, 12:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 688/692

07/10/2013, 14:18

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2013, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/09/2013, 07:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2013, 13:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2013, 07:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2013, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Complemento Livre:

13/09/2013, 12:55

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: MULTILASER INDUSTRIAL LTDA Complemento Livre: PROTOCOLIZAR O ORIGINAL DA PETICAO DE FLS. 983/984

29/08/2013, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA - APELACAO Complemento Livre: 201361040025667

13/08/2013, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201361040025233

05/07/2013, 15:23

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO DE APELACAO Complemento Livre:

03/07/2013, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201361040023623

26/06/2013, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2013, 12:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/06/2013, 12:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 380/403

14/06/2013, 08:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DECISAO EM AGRAVO 0023270-19.2009.403.0000 Complemento Livre: NEGANDO SEGUIMENTO

13/06/2013, 10:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/06/2013, 10:51

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE Complemento Livre:

12/06/2013, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Embargos de Delaraao MULTILASER ORIGINAL Complemento Livre: 201361040019461

29/05/2013, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Embargos de Delaraao MULTILASER FAX Complemento Livre: 201361040019130

29/05/2013, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/05/2013, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMB.DECLARACAO AUTORA Complemento Livre: 201361040018265

22/05/2013, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMB.DECALRACAO (AUTORA) - VIA FAC-SIMILE Complemento Livre: 201361040018256

22/05/2013, 11:24

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 492/515

21/05/2013, 06:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/05/2013, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 08:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 408/488

20/05/2013, 07:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/05/2013, 06:42

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: MULTILASER INDUSTRIAL LTDA. X UNIAO Complemento Livre:

07/05/2013, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: MEMORIAIS

06/02/2013, 14:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/12/2012, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

14/12/2012, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2012, 09:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 83/2011 (2a. Vara)

14/09/2011, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: 201161040031739

14/09/2011, 11:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: DA UF/PFN

14/09/2011, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2011, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/08/2011, 08:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: PFN

16/08/2011, 13:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 573/576

04/08/2011, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/08/2011, 09:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/08/2011, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2011, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201161040028434

01/08/2011, 12:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 401/418

15/07/2011, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/07/2011, 08:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201161040026000

13/07/2011, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: VIA FAX/E-MAIL

11/07/2011, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 532/542

22/06/2011, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/06/2011, 09:51

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: 267, V Fundamentação: LITISPENDENCIA

16/06/2011, 10:43

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: 267, V, CPC

15/06/2011, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/08/2010, 11:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 319/327

30/04/2010, 09:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/04/2010, 09:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2010, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

06/04/2010, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2010, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/03/2010, 11:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre:

15/03/2010, 12:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: UF/PFN

04/03/2010, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/03/2010, 14:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2010, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PELQA PARTE AUTORA Complemento Livre: RECEBIDA EM SECRETARIA

02/03/2010, 14:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 180/190

19/02/2010, 10:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO TRF AGRAVO Complemento Livre:

03/02/2010, 16:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2010, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2010, 14:16

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre:

02/02/2010, 11:13

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 1.229/2009 Complemento Livre:

02/02/2010, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

01/02/2010, 12:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2010, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/01/2010, 16:30

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DEDECEX Complemento Livre:

14/01/2010, 12:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: UF-PFN

16/12/2009, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2009, 13:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre:

15/12/2009, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/11/2009, 13:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2360/2366

03/11/2009, 10:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2009, 08:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2009, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PELA UF Complemento Livre: 2009040035816

13/10/2009, 08:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: UF

13/10/2009, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

05/10/2009, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2009, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/09/2009, 13:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: UNIAO FEDERAL - PFN

11/09/2009, 16:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 2009040032185

10/09/2009, 13:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 2009040031510

10/09/2009, 13:10

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: AO INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SANTOS Complemento Livre:

10/09/2009, 13:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1534/1547

18/08/2009, 10:08

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: COPIA DECISAO DE FLS.: 527/528 Complemento Livre: INSP. ALF. PORTO STOS./SP

17/08/2009, 15:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre: INSP.ALF.PORTO/STS/SP

13/08/2009, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO TRF Complemento Livre:

12/08/2009, 12:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre: INSP.ALF.PORTO/SANTOS-SP

06/08/2009, 12:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/08/2009, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2009, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO DO TRF Complemento Livre:

06/08/2009, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.040024370-1 Complemento Livre: MULTILASER IND. LTDA.

20/07/2009, 15:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1058/1067

16/07/2009, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.040024787-1 Complemento Livre: MULTILASER IND. LTDA.

15/07/2009, 14:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/07/2009, 13:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre: INSP.ALF.REC.FED.BRASIL / PORTO / SANTOS(SP)

08/07/2009, 10:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/07/2009, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SEM PROTOCOLO Complemento Livre: AUTOR

03/07/2009, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: MULTILASER IND. LTDA.

01/07/2009, 10:39

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: P/ INSP. ALF. NO PORTO DE STOS./SP Complemento Livre: REF. RESERVA DE AMOSTRA DE MERCADORIAS

29/06/2009, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2009, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/06/2009, 14:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 631/639

23/06/2009, 11:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre: INSP.ALF.PORTO/SANTOS

22/06/2009, 12:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/06/2009, 09:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/06/2009, 09:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: S/ PROTOCOLO

18/06/2009, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2009, 10:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/06/2009, 10:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 868/885

15/06/2009, 10:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/05/2009, 15:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2009, 15:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: UNIAO

18/05/2009, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.040014632-1 Complemento Livre: MULTILASER IND. LTDA.

29/04/2009, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 2009040014386

28/04/2009, 10:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2009, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/04/2009, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1017/1033

23/04/2009, 11:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2009, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2009, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: S/ PROTOCOLO

15/04/2009, 11:40

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/04/2009, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2009, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/04/2009, 15:01

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 66 Folha iniial : 280

13/04/2009, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2009, 12:05

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: MINIST. FAZ. Complemento Livre:

06/04/2009, 15:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.040011651-1 Complemento Livre: UNIAO

06/04/2009, 15:48

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: AO INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SANTOS-SP Complemento Livre:

02/04/2009, 13:21

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: DA UNIAO FEDERAL

02/04/2009, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2009, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/04/2009, 14:17

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

01/04/2009, 08:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 299/2009 Complemento Livre:

31/03/2009, 12:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO/INTIMACAO Complemento Livre: UF

31/03/2009, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2009, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2009, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/03/2009, 13:14

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/03/2009, 12:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2009, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/03/2009, 11:18

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

27/03/2009, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2009, 08:49

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

27/03/2009, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO

27/03/2009, 08:49

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

27/03/2009, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/03/2009, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/2009, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/03/2009, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/2009, 12:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/03/2009, 13:55

Decisão

•06/12/2022, 16:48

Decisão

•02/12/2022, 19:11

Decisão

•25/10/2022, 09:41

Decisão

•19/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:34

Despacho

•01/09/2022, 15:17

Despacho

•30/08/2022, 07:33

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:08

Despacho

•29/03/2022, 20:27

Despacho

•29/03/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 18:48

Todos os documentos(38)

Despacho

•27/02/2023, 17:00

Despacho

•24/02/2023, 19:32

Decisão

•06/12/2022, 16:48

Decisão

•02/12/2022, 19:11

Decisão

•25/10/2022, 09:41

Decisão

•19/10/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 15:34

Despacho

•01/09/2022, 15:17

Despacho

•30/08/2022, 07:33

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:08

Despacho

•29/03/2022, 20:27

Despacho

•29/03/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 18:48

Despacho

•17/11/2021, 07:47

Despacho

•09/11/2021, 11:30

Despacho

•12/10/2021, 07:16

Despacho

•11/10/2021, 11:15

Decisão

•20/09/2021, 16:28

Decisão

•17/09/2021, 13:52

Despacho

•18/05/2021, 02:01

Despacho

•16/05/2021, 08:36

Despacho

•02/02/2021, 09:16

Despacho

•02/02/2021, 09:15

Despacho

•28/01/2021, 12:34

Decisão

•19/08/2020, 00:49

Decisão

•18/08/2020, 22:34

Despacho

•05/06/2020, 00:42

Despacho

•07/05/2020, 22:55

Despacho

•07/05/2020, 20:11

Despacho

•06/02/2020, 12:02

Despacho

•31/01/2020, 17:14

Despacho

•19/09/2019, 16:16

Despacho

•13/08/2019, 17:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/07/2019, 17:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/07/2019, 17:41