5008282-33.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5008282-33.2023.4.03.6331 RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA RECORRENTE: ROZINETE APARECIDA AMENTA GONCALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora na qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob o fundamento da inexistência da qualidade de segurado quando do advento de sua incapacidade para as atividades habituais. Em suas razões recursais, a parte autora afirma que deve ser dada oportunidade para que o médico perito nomeado complemente o laudo e possa ser concedida aposentadoria por incapacidade permanente.

Sustenta que o laudo do médico perito é inconclusivo quanto à data da ocorrência da incapacidade temporária. Afirma também que antes de encontrar-se definitivamente incapacitada a mesma passou por um período de incapacidade temporária. Requer a reforma da sentença, com a concessão do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Determino prioridade de tramitação ao feito, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento, pela parte autora, dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária: qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade; comprovação da incapacidade temporária ou permanente para suas atividades habituais; cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais; e ausência de preexistência da incapacidade do segurado ao seu ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado da parte autora na data do início de sua incapacidade. O laudo pericial realizado em juízo teceu as seguintes ponderações sobre o estado de saúde do autor: “7) Conclusão Após averiguação minuciosa da parte autora no que tange às suas características clínicas, físicas, psíquicas e aos seus documentos apresentados, concluo o sequente: A parte autora possui incapacidade para o trabalho.

Acrescento que a incapacidade:

I. é do tipo omniprofissional total e permanente;

II. iniciou-se (DII) em 22/07/2024 após agravamento de quadro psiquiátrico crônico;

III. há demanda de assistência de terceiros em tempo integral.

8) Respostas aos quesitos A) Do Juízo [...]

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique. R: Ao que se encontra supracitado e de acordo com a 10ª Classificação Internacional das Doenças (CID-10), a parte autora enquadra-se nos seguintes diagnósticos: F31.5 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual.

R: Etiologia multifatorial, sem nexo laboral. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R: Sim.

4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. R: Sim. Trata-se de quadro psiquiátrico de difícil tratamento, com pouca resposta às medicações em uso.

Humor instável, com ideações de autoextermínio. HÁ danos cognitivos associados.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença (DID)? R: Prejudicado.

6. Informe o perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s)patologia(s) apresentadas pelo periciando. R: Trata-se de quadro psiquiátrico de difícil tratamento, com pouca resposta às medicações em uso. Humor instável, com ideações de autoextermínio. HÁ danos cognitivos associados. 6.1 Qual é o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro?

R: Grave. [...]

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

R: Sim. Alienação mental.” Quanto ao requisito da qualidade de segurado e do cumprimento da carência mínima exigida, a sentença recorrida apreciou de forma adequada a controvérsia, devendo ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme abaixo transcrito: “A controvérsia reside na manutenção da qualidade de segurada e no cumprimento da carência. O CNIS (ID 322330195) demonstra que a autora contribuiu como segurada facultativa até 08/2023, perdendo a qualidade em 16/03/2024, nos termos do art. 15, VI, e §4º, da Lei nº 8.213/91.

O reingresso no RGPS ocorreu em 01/06/2024, com apenas duas contribuições até a DII. A doença que fundamenta a incapacidade é preexistente à refiliação, conforme laudo pericial e histórico médico (IDs 310209977, 310209981, 310209982, 310209984, 310210000), não se aplicando a isenção de carência prevista no art. 26, II, c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91, que exige início da doença após a filiação. Assim, embora comprovada a incapacidade, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença, por ausência de qualidade de segurada na DII e não cumprimento da carência mínima exigida.

A legislação previdenciária impõe a necessidade de contribuição prévia, salvo hipóteses específicas não verificadas no caso concreto.” A fundamentação acima transcrita mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais. A incapacidade reconhecida pelo perito não se confunde com o direito ao benefício, que depende também de condições de filiação e de cumprimento da carência. Pelo mesmo motivo, a pretensão recursal de reforma integral da sentença esbarra na ausência desses requisitos legais em favor da recorrente.

A decisão de primeiro grau, que valorizou o laudo pericial quanto à incapacidade e, todavia, afastou a concessão do benefício por falta de qualidade de segurado e carência, mostrou adequada sintonia entre a prova técnica e a aplicação das normas previdenciárias, estando devidamente fundamentada. Ainda atento ao alegado nos autos, a insurgência recursal invoca, subsidiariamente, a necessidade de complementação do laudo para melhor apuração de datas e eventual reconhecimento de incapacidade temporária anterior.

Contudo, não se verifica, no corpo do laudo judicial anexado, omissão ou contradição que justifique a complementação como meio de alterar a conclusão essencial. Ainda que se admitisse eventual incapacidade temporária em períodos anteriores (conforme alguns laudos administrativos), tal constatação, por si só, não assegura o cumprimento da carência exigida à DII que enseja o benefício pleiteado na via julgada.

Assim, a eventual complementação não ensejaria a modificação do juízo de mérito a favor da autora, restando desnecessária para resolver o recurso aqui pendente. Assim, correto o entendimento expresso na sentença ora impugnada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja execução fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na hipótese de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Laudo pericial que fixa a incapacidade laboral em data na qual a parte autora não ostentava a qualidade de segurado perante o RGPS.

2. Ausência de documentos que infirmem a conclusão pericial.

3. Recurso da parte autora não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008282-33.2023.4.03.6331 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ROZINETE APARECIDA AMENTA GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 18/05/2026 às 14 horas Término: 20/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008282-33.2023.4.03.6331 AUTOR: ROZINETE APARECIDA AMENTA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Cível, passo à fundamentação e ao dispositivo. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Relata ser portadora de transtorno afetivo bipolar grave, com sintomas psicóticos, além de problemas na coluna, condições que, segundo afirma, a impedem de exercer qualquer atividade laboral e não permitem reabilitação para outra função que assegure sua subsistência.

Informa que já buscou administrativamente o benefício de auxílio-doença junto ao INSS em 04/10/2023, tendo o pedido indeferido sob o fundamento de ausência de cumprimento da carência mínima exigida, conforme documento ID 310209967. Acrescenta que houve agravamento significativo de seu quadro clínico, com necessidade de uso contínuo de medicação e auxílio de terceiros, e que a incapacidade é total, contínua e definitiva desde o requerimento administrativo.

A prova pericial judicial (ID 335699516) concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, de natureza omniprofissional, com necessidade de assistência de terceiros em tempo integral, enquadrando-se a moléstia como alienação mental. O início da incapacidade foi fixado em 22/07/2024, com o agravamento do quadro psiquiátrico. O laudo é claro quanto à gravidade, irreversibilidade e ausência de perspectiva de reabilitação.

Embora a autora sustente que a incapacidade é total e contínua desde a DER (04/10/2023) e tenha juntado atestados médicos anteriores que indicam limitações importantes, o perito nomeado pelo juízo fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 22/07/2024, fundamentando-se em agravamento recente do quadro e na análise clínica realizada na perícia. Os laudos e atestados anteriores (IDs 310209977, 310209981, 310209982, 310209984 e 310210000) demonstram que a doença é antiga e que houve períodos de incapacidade temporária, mas também registram momentos em que não se constatou incapacidade laborativa.

Assim, não há prova técnica robusta de incapacidade total e permanente na DER. Portanto, à luz da prova pericial judicial -- que é o meio de prova mais completo e imparcial produzido nos autos -- prevalece a conclusão de que a incapacidade permanente se iniciou apenas em 22/07/2024, e não na DER indicada pela autora. A controvérsia reside na manutenção da qualidade de segurada e no cumprimento da carência.

O CNIS (ID 322330195) demonstra que a autora contribuiu como segurada facultativa até 08/2023, perdendo a qualidade em 16/03/2024, nos termos do art. 15, VI, e §4º, da Lei nº 8.213/91. O reingresso no RGPS ocorreu em 01/06/2024, com apenas duas contribuições até a DII. A doença que fundamenta a incapacidade é preexistente à refiliação, conforme laudo pericial e histórico médico (IDs 310209977, 310209981, 310209982, 310209984, 310210000), não se aplicando a isenção de carência prevista no art. 26, II, c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91, que exige início da doença após a filiação.

Assim, embora comprovada a incapacidade, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença, por ausência de qualidade de segurada na DII e não cumprimento da carência mínima exigida. A legislação previdenciária impõe a necessidade de contribuição prévia, salvo hipóteses específicas não verificadas no caso concreto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Rozinete Aparecida Amenta Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal