5008300-08.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008300-08.2026.4.03.6183 AUTOR: JACINTA TERESINHA THOMAS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos, em despacho. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Afasto a possibilidade de prevenção apontada na certidão ID nº 588076425, por serem distintos os objetos das demandas. Tratando-se o presente feito de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na LC 142/2013 faz-se essencial a juntada do laudo pericial e social produzido no âmbito administrativo, pelo INSS, no qual houve a análise do grau de sua deficiência Nesses termos, determino que a parte autora providencie os laudos social e médico produzidos no INSS que avaliaram o grau da deficiência que é portadora.

Além disso, deverá impugnar especificamente o(s) ponto(s) atribuído(s) nas perícias realizadas, com o(s) qual(is) não concorda, sob pena de inépcia da inicial. Verifico que no corpo da petição inicial foi requerido o pedido de tutela antecipada, todavia, este não consta no rol de pedidos, ao final do petitório. Sendo assim, esclareça a parte autora se há ou não este pedido, emendando a peça inicial, se necessário.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para as providências.

Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.