5008302-24.2023.4.03.6331

Fixou-se o agravamento da patologia que gerou a incapacidade em 08/2024. Em relação à qualidade de segurado, com base nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), anexadas aos autos em 06/02/2026, constato que a parte autora, em um primeiro momento, contribuiu junto à Previdência Social e esteve em gozo de benefício por alguns períodos, sendo o último deles entre 26/11/2018 e 31/05/2019, cessado por limite médico.

Não houve recurso da cessação do benefício e a autora encerrou seu vínculo empregatício em 06/08/2019, mantendo a qualidade de segurada até 15/10/2021, já considerando o período de graça em razão de sua situação de desemprego. Voltou a requerer o benefício apenas em 05/10/2023, momento em que já não ostentava a condição de segurada. O agravamento das patologias foi fixado em agosto de 2024. Desta forma, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/10/2021, de acordo com o disposto no artigo 14 do Decreto 3.048/99, o qual prevê que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual (dia 15), relativa ao mês imediatamente posterior ao término dos prazos referidos no artigo 13, que versa sobre os períodos de graça dos segurados da Previdência.

Com o devido pesar, observo tratar-se de um caso ímpar, de uma situação específica suportada pela parte que não passou despercebida aos olhos deste Magistrado, circunstância tal que merece toda atenção e cuidado. Entretanto, é forçoso reconhecer que a parte não mais ostentava a qualidade de segurada por ocasião de sua incapacidade laborativa estabelecida no laudo, restando inviabilizado o deferimento do pleito.

Diante do exposto, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Sem custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Órgão

Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERICA CRISTINA DA SILVA

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERICA CRISTINA DA SILVA

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ERICA CRISTINA DA SILVA

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.