5008317-03.2025.4.03.0000

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. APURAÇÃO DA CORRETA RMI. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em sede de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, entendeu que a RMI deve ser calculada pelo INSS, na forma da legislação previdenciária, e que, eventual revisão do benefício, deve ocorrer por meio de ação própria.

II. Questão em discussão

2. Discussão acerca da correta apuração da RMI na fase de cumprimento de sentença.

III. Razões de decidir

3. A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível.

4. A fase de liquidação de sentença é o momento oportuno para apuração da renda mensal do benefício concedido, a fim de se adequar a execução ao julgado, razão pela qual não há que se falar em inovação em fase de cumprimento de sentença.

5. Assim, não há empecilho à discussão acerca da correta apuração da RMI e dos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo – PBC na fase de cumprimento de sentença.

6. Por fim, cabe ressaltar que a decisão agravada apenas deliberou acerca da possibilidade de apuração da RMI em sede de cumprimento de sentença.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso provido em parte. _________ Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006501-20.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010177-10.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/07/2024, DJEN DATA: 29/07/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029939-12.2023.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, Intimação via sistema DATA: 17/06/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003742-83.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005021-70.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/07/2025, DJEN DATA: 10/07/2025) Desse modo, é possível discutir, em sede de cumprimento de sentença, o correto valor da RMI, não se mostrando razoável postergar a solução para uma nova demanda.

Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, confirmo a decisão de id. 320701217 e DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de reformar a decisão da origem e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença para deliberação acerca da correta RMI a ser implantada, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

Órgão

Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANTONIO PIEROBON

Advogados

LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), THIAGO FUSTER NOGUEIRA (OAB 334027/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO JUNIOR (OAB 392063/SP), DANIELE OLIMPIO DIAS (OAB 362778/SP)