5008317-15.2024.4.03.6183

Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal.

A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência.

A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito.

De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência.

Impõe-se, contudo, a denegação da segurança. Com efeito, houve perda superveniente do interesse processual da parte impetrante. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio utilidade/necessidade e adequação. Denota-se que o provimento jurisdicional aqui reclamado não é mais útil ou necessário, na medida em que a autoridade impetrada informou a reativação do benefício assistencial que foi confirmada pela impetrante.

No que tange ao “pagamento para o período em que a Impetrante ficou sem receber o benefício (01/02/2022 à 31/05/2024)” (id 333367811),necessário se ter em conta que há nítida incompatibilidade entre o pedido de cobrança de atrasados com a via processual eleita do mandado de segurança, visto que, consoante a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.

Por conseguinte e verificada a perda superveniente do interesse processual pela reativação do benefício assistencial, depreende-se que a lide foi resolvida, não sendo útil ou necessário o provimento jurisdicional.

Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (por perda superveniente do interesse processual). Não são devidas custas. Não é cabível condenação honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei de regência e do enunciado da súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se, inclusive a pessoa jurídica de direito público relacionada e Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado nesta instância, arquivem-se os autos. São Paulo, 1 de agosto de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DIRCE FOGACA SALVADOR

Advogado

FERRUCIO JOSE BISCARO (OAB 279441/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DIRCE FOGACA SALVADOR

Advogado

FERRUCIO JOSE BISCARO (OAB 279441/SP)