5008317-20.2021.4.03.6183

É o relatório.

Decido. É defeso à parte autora desistir da ação após a apresentação da contestação sem a devida anuência do réu. Dicção do art. 485, §4º, CPC: "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". O INSS condicionou sua concordância à renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Não havendo renúncia, requereu o prosseguimento do feito com o julgamento de improcedência do pedido.

A jurisprudência é firme no sentido de que: “A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante.” (STJ-RT 761/196). Dentre as doutrinas mais abalizadas, a de Nelson Nery Junior (in "Código de Processo Civil Comentado", 10ª edição, RT, p. 506) preleciona que "a resistência pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito".

Frise-se, por oportuno, não ser o caso, sequer, de subsunção ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.267.995/PB) - em demanda que se discutia vantagem pecuniária de servidor público -, por meio do qual assentou-se o entendimento no sentido da necessidade de aquiescência do réu ao pedido de desistência, sendo recusa bastante, a tanto, a simples menção à Lei nº 9.496/97.

Quanto ao fato de os procuradores do INSS não estarem autorizados a concordar com a desistência da ação, a não ser que o autor renuncie ao direito em que se funda a ação, assim dispõe a Lei 9.469/97, nos artigos 1º, “caput” e 3º: Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015) (...) Art. 3º.

As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil). Note-se que o diploma legal acima transcrito é direcionado aos representantes judiciais da Administração Pública Federal, únicos obrigados à sua observância.

Logo, não vincula a decisão do magistrado, que pode homologar um simples requerimento de desistência da ação independentemente de considerações acerca do direito material que subjaz ao pleito. Ademais, a oposição do INSS ao pedido de desistência da ação não evidencia o efetivo prejuízo que possa vir a suportar com a homologação da desistência da ação em favor do autor.

Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pelo(a) autor(a), por meio de petição subscrita por advogado com poderes específicos, constantes do instrumento (doc. 57360136 e 57360542), e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R.

I. São Paulo, 28 de abril de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

S. L. B. M.

Advogado

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP)

Órgão

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

S. L. B. M.

Advogado

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP)