Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A.
- Advogado
- REGIANE BINHARA ESTURILIO (OAB 27100/PR)
12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008317-28.2018.4.03.6182 IMPETRANTE: NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI - PR27100-A IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos.
Tendo em vista o teor do v. acórdão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. Diante da modificação da r. sentença no julgamento em segunda instância, intime-se à autoridade Impetrada dando ciência do trânsito em julgado da ação. Após, diante do encerramento da prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se.
Cumpra-se. São Paulo, 11/04/2022