5008317-29.2022.4.03.6201

No caso em apreço, a filha da autora nasceu em 28.07.2019 (certidão de nascimento no Id 263151769). A questão controversa diz respeito à carência. O benefício foi indeferido pelo não preenchimento da carência legalmente exigida. De acordo com o despacho administrativo (fls. 31 do proc. adm. Id 263151774), “Não é possível aceitar o período de contribuinte individual, para efeito de carência, em razão dos recolhimentos das competências anteriores ao fato gerador terem sido efetuados todos em atraso (data do pagamento 19/02/2020).

Primeira competência paga em dia 01/2020. Conforme Art. 28 Decreto 3.048/1998, o período de carência é contado, para o segurado contribuinte individual, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores”. Com relação à carência, a parte autora invoca a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, no dia 21.03.24, proferida nas ADIs 2110 e 2111, as quais versavam sobre a exigibilidade da carência no caso do salário-maternidade, questionando as alterações na Lei de Benefícios dadas pela Lei nº 9.876/99, que passou a exigir o cumprimento de carência para algumas categorias de trabalhadoras.

Destaca: “A tese vencedora firmou entendimento de que a exigibilidade de carência (nº mínimo de contribuições para ter direito ao benefício) apenas para algumas categorias de seguradas viola o PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Em razão disso, restou assim decidido: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc.

III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999 [...]”. Examinando o extrato do CNIS acostado ao processo administrativo, verifico que a questão vai mais além do requisito carência. Na data do parto, a demandante não ostentava a qualidade de segurada do RGPS. Pelo CNIS, o último vínculo empregatício antes do nascimento da criança encerrou-se em 03.07.2017, perdendo a qualidade de segurada em 15.09.2018.

A filha nasceu em 28.07.2019. No tocante aos recolhimentos vertidos na categoria de contribuinte individual, tem-se que, tais recolhimentos, dizem respeito ao período de 1º.08.2016 a 31.01.2020, porém, todos eles foram pagos com atraso, nos dias 19.02.2020 e 20.02.2020, e além disso muitos meses depois do parto, não podendo ser tidas como válidos os recolhimentos. Nem mesmo quanto à única contribuição feita em dia, da competência de 01.2020.

Sendo assim, a questão não está relacionada simplesmente à ausência de carência. Na data do parto, a autora não possuía a qualidade de segurada. Ressalto que o fato gerador do benefício de salário-maternidade é o nascimento da criança, momento no qual se verifica a presença dos requisitos, e não no momento do requerimento administrativo, como pretende. Desse modo, ausente a qualidade de segurada no momento do parto, não faz jus ao benefício.

O pleito é improcedente.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

VINICIUS CRUZ LEAO (OAB 20243/MS), JULIO CESAR MOREIRA (OAB 219438/SP)