5008317-32.2023.4.03.6318

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-32.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ISILDA LUCIA FACIOLI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria Nº 78 deste Juízo, datada em 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: a) junte o requerimento administrativo com as informações sobre as razões do indeferimento do pedido do seguro pleiteado, anterior à data da distribuição; b) apresente comprovante de residência idôneo em seu nome, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação (exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone ou correspondência bancária).

Sendo a parte autora capaz para os atos da vida civil, no caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros (cônjuge, pais, irmãos, filhos e outros), deverá apresentar certidão de casamento (se houver), cópia de contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal); c) apresente procuração ad judicia contemporânea ao ajuizamento da ação, outorgada até nos últimos 12 (doze) meses da propositura da demanda.

Obs.: na hipótese de a parte autora não ser alfabetizada ou incapaz, a procuração deverá ser outorgada por instrumento público, podendo ser intimada a parte autora para comparecer em secretaria, oportunidade na qual lhe será assegurado o direito de ratificar eventual instrumento particular de procuração, mediante oposição de digital em formulário próprio, perante os servidores federais deste Juízo.

Int. Franca, 09 de setembro de 2024.