Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- K. M. D. M.
- Advogado
- PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-36.2026.4.03.6315 AUTOR: K. M. D. M. REPRESENTANTE: JESSICA ANI MORAES MELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA - SP409972 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JESSICA ANI MORAES MELLO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
SENTENÇA
Trata-se de ação proposta neste Juizado. Devidamente intimada a regularizar os autos, sob pena de extinção, a parte autora deixou de dar cumprimento integral à determinação judicial no prazo estabelecido, estando ausente(s): Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro acompanhado de declaração de residência, datado de até 180 dias antes do protocolo do processo, sendo documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa.
Cópia integral e legível do processo administrativo, assim como demonstração do requerimento prévio do benefício e do indeferimento, se for o caso. Faltando, assim, demonstração quanto à pretensão resistida Informações que permitam localizar a residência da parte autora ou informações de contato que viabilizem a realização de perícia social em processo de concessão de benefício assistencial. Comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Assim, a decretação de extinção do feito é medida que se impõe.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (Lei nº 13.105/2015). Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.