5008317-44.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008317-44.2026.4.03.6183 AUTOR: DAYANE RODRIGUES CARVALHO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SP522744-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. DESIGNO o dia 24/11/2026, às 12:00h para a realização da perícia da pessoa com deficiência na especialidade de PSIQUIATRIA com o Dr. Paulo Cesar Pinto, na Av. Pedroso de Morais, 517 - Conjunto 31, Bairro Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05419-000 (a duas quadras da estação Faria Lima do Metrô da linha 4 amarela). Cabe ressaltar que os QUESITOS DO JUÍZO encontram-se no ID 604567416 e o(s) da(s) parte(s) nos ID(s) 603926707. pág 6-14 - INSS.

2. Deverá a parte autora comparecer na data e horário designados (com 30 minutos de antecedência - ID 604690795), munida de documento de identificação com foto (RG), todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, bem como receituários e demais documentos médicos pertinentes aos males alegados no processo, inclusive exames de imagem.

3. Esclareço, ainda, que o perito deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias após a realização da perícia.

4. Saliento ao patrono da parte autora que deverá cientificá-la acerca da designação da perícia, uma vez que NÃO será expedido mandado de intimação para tal finalidade.

5. Ressalto à parte autora que, caso não compareça à perícia sem que haja comprovação documental do impedimento que motivou a sua ausência, configurar-se-á o seu desinteresse na produção da referida prova. Int. Prazo autor: 05 (cinco) dias Prazo INSS: sem prazo São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008317-44.2026.4.03.6183 AUTOR: DAYANE RODRIGUES CARVALHO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SP522744-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. DEFIRO as produções de provas periciais (médica e social). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.

2. NOMEIO o perito Dr. Paulo Cesar Pinto, para realização da perícia da pessoa com deficiência na especialidade de PSIQUIATRIA, na Av. Pedroso de Morais, 517 - Cjto 31 , Bairro Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05419-000 (a duas quadras da estação Faria Lima do Metrô da linha 4 amarela).

3. NOMEIO o perito o Dr. Márcio Pasqual Rodrigues Soares, para realização da avaliação social da pessoa com deficiência, ressaltando que referida perícia será realizada no endereço da parte autora constante na petição inicial.

4. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados para a perícia médica: a) Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 13.146/2015, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: b) Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. c) Qual a data provável do início da deficiência? d) Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? JÁ desempenhou outras atividades laborativas? Quais? e) Qual é a escolaridade da parte autora?

É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? f) Considerando os elementos obtidos na perícia médica e social, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente.

5. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados para avaliação social: a) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar e residem sob o mesmo teto que reside o(a) autor(a)? b) Forneça os seus nomes, dados pessoais (idade, RG, CPF, CTPS, número de inscrição no INSS, se existente, entre outros) e grau de parentesco. c) Qual a ocupação dessas pessoas e sua renda mensal, bem como o grau de instrução? d) A renda mensal é fixa ou variável?

Trabalham com vínculo formal ou informal? e) Quais as condições de moradia do(a) autor(a)? A casa é própria? f) Possui telefone? Em caso positivo, qual o valor da conta mensal nos últimos seis meses? g) Possui automóvel? Em caso positivo, identificar o ano, modelo e marca. h) O(a) autor(a) é portador(a) de deficiência? Os medicamentos utilizados por ele(a) são obtidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS? i) Recebe ajuda de familiares ou alguma entidade assistencial? j) Forneça outros dados julgados úteis.

6. Secretaria, solicite aos(as) peritos(as) judiciais data para realização das perícias médica e social. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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DESPACHO

1. MANIFESTE-SE a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 dias.

2. ESPECIFIQUE a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, as provas que pretende produzir, justificando-as. Lembro à parte autora que este é o momento oportuno para a apresentação de todos os documentos por meio dos quais pretende comprovar o alegado na demanda, caso não tenham sido juntados até o momento.

3. ESCLAREÇO, por fim, que nesta fase não será admitida a postulação genérica de provas, caso em que será presumida a ausência de interesse em sua produção. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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DESPACHO

Recebo a petição ID 603104816 e anexos como emenda à inicial. Considerando que o INSS, por meio do ofício 02/2016, informa que não possui interesse na realização de audiência de conciliação prévia, não há necessidade de emenda da inicial referente ao artigo 319, VII, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Cite-se o INSS, que deverá observar o artigo 336 do Código de Processo Civil no que tange a especificação de provas. Em caso de postulação genérica, entender-se-á que não há provas a produzir. Int. Prazo autor: sem prazo Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008317-44.2026.4.03.6183 AUTOR: DAYANE RODRIGUES CARVALHO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN - SP522744-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante.

2. CONCEDO a tramitação prioritária nos termos do artigo 9º, inciso VII, da Lei 13.146/15. Observe a Secretaria a referida prioridade.

3. ID 589354366: ciência à parte autora.

4. Em relação ao pedido formulado na exordial, de requisição, ao INSS, de juntada de processo administrativo, convém salientar que incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Cabe-lhe, portanto, realizar as diligências necessárias a provar suas alegações.

5. Considerando a solicitação de tramitação prioritária com base na lei 12.008/2009, justifique seu pedido, apresentando documentos comprobatórios.

6. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) apresentando instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência com assinaturas eletrônicas válidas e passíveis de conferência ou trazendo nova procuração e declaração com assinaturas de acordo com a constante na cédula de identidade, pois não foi possível verificar a validade das assinaturas nos documentos IDs 588095362 e 588095364; b) trazendo comprovante de endereço atual e em seu nome (ex: conta de energia elétrica com data de vencimento).

Na hipótese de não constar seu nome, deverá juntar cópia do RG e declaração do titular do documento/comprovante de que a parte autora reside naquele endereço; c) esclarecendo a juntada do termo de renúncia (ID 588095371), pois ajuizou nas varas previdenciárias. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.