5008317-56.2023.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-56.2023.4.03.6310 / CECON-Americana AUTOR: ELZA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação promovida por ELZA APARECIDA DA SILVA em face do INSS, objetivando concessão de amparo assistencial.

Juntou documentos. O INSS apresentou proposta de conciliação. A parte autora peticionou informando a concordância e pleiteando a homologação do acordo. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta apresentada pelo INSS e em face do princípio da celeridade que informa os Juizados Especiais, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

O acordo refere-se a fatos ocorridos até a presente data. Comunique-se o setor de cumprimento do INSS para implantação em 45 (quarenta e cinco) dias. Após, expeça-se ofício requisitório.

Publique-se. Intimem-se. Americana, 29 de fevereiro de 2024 ...................................................................................................................... SÚMULA PROCESSO: 5008317-56.2023.4.03.6310 ASSUNTO: [Deficiente] AUTOR(A): ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES CPF/CNPJ: 289.***.***-71, ELZA APARECIDA DA SILVA CPF/CNPJ: 235.***.***-40 ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: BPC DIB: 01/06/2023 DIP: 01/02/2024 RMI: Salário mínimo PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: ...................................................................................................................

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008317-56.2023.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ELZA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O LAUDO POSITIVO. Vista às partes do(s) laudo(s) pericial(ais) anexado(s) aos autos.

Prazo de 10 dias. CITE-SE O INSS, na pessoa de seu representante legal, para CONTESTAR, querendo, os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 30 dias úteis, bem como manifestar seu interesse na conciliação. Não sendo contestada a ação, no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Sirva o presente despacho como mandado. AMERICANA, 29 de novembro de 2023.